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materia nº 129/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaProíbe a fixação de material gráfico de propaganda ou qualquer outro elemento em postes, árvores e bens públicos, e disciplina a instalação e retirada de faixas de anúncios em logradouros do município.
native_id3513

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-09-02 Às Comissões competentes — —
2021-09-02 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cidade de São Vicente, em especial seu centro comercial, é 
repleta de propagandas e anúncios referentes às mais diversificadas atividades 
comerciais compreendidas no município. São inúmeros flyers, placas, banners,
faixas e adesivos que poluem a nossa cidade visualmente e, na maioria dos 
casos, são "esquecidos" nos locais, sendo de obrigação da Prefeitura a sua 
retirada. Ademais, há uma grande geração de resíduos que muitas vezes não 
têm sua destinação ambiental realizada de forma adequada.
O município de São Vicente já possui legislação que regulamenta
a afixação de cartazes, placas e outras formas de anúncio na cidade, como a 
Lei n.º 1827-A, de 27 de dezembro de 2006. Contudo, esta não é efetiva e 
encontra problemas em sua aplicabilidade. 
Assim, apresento aos nobres vereadores uma nova propositura 
que contemple as atuais necessidades da cidade e a sua plena eficácia. Trata￾se especialmente de uma propositura que, sendo regulamentada pelo Poder 
Executivo, trará ganhos ambientais, de zeladoria e comerciais ao município de 
São Vicente.
PROJETO DE LEI N.º 129/2021
Proíbe a fixação de material gráfico de 
propaganda ou qualquer outro elemento 
em postes, árvores e bens públicos, e 
disciplina a instalação e retirada de 
faixas de anúncios em logradouros do 
município.
Art. 1.º - A fixação de materiais gráficos de propaganda ou 
qualquer outro elemento nas vias públicas somente poderá ser realizada 
mediante autorização prévia e expressa do Poder Público.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se por material 
gráfico os panfletos, cartazes, adesivos, banners, faixas, placas de madeira, 
alumínio ou de metal e similares.
Art. 2.° - Fica proibida a colagem ou fixação adesiva de material 
gráfico de propaganda ou qualquer outro elemento nos postes de iluminação 
pública ou de sinalização de tráfego, árvores, pontos de ônibus ou em qualquer 
equipamento público urbano do município.
Art. 3.° - Para fins da autorização mencionada no art. 1.º, o 
interessado deverá protocolar o pedido no órgão competente da Prefeitura com 
antecedência mínima de 30 dias, instruído com as seguintes informações:
I - razão social e CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo 
conteúdo a ser veiculado; 
lI - razão social e CNPJ ou nome e CPF da pessoa física 
responsável pela confecção, instalação e retirada do material;
IlI - local pretendido para colocação da(s) faixa(s); 
IV - período de permanência do material no logradouro.
Art. 4.° - A autorização será emitida pelo órgão competente da 
Prefeitura e nela deverá constar o prazo para retirada do material, incluindo 
todos os resíduos de apetrechos utilizados para afixação, tais como cordas, 
barbantes, fitas adesivas, entre outros.
Art. 5.° - O infrator das normas estabelecidas nesta Lei estará 
sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro a cada 
reincidência, sem prejuízo do dever de retirar o material irregularmente 
veiculado.
Art. 6.° - Constatada a instalação, em desacordo com esta Lei, de 
qualquer dos materiais mencionados no artigo 1.º, a Prefeitura poderá 
promover a sua remoção, independentemente de notificação, com a cobrança 
dos custos operacionais para a execução do serviço, cumulativamente com as 
sanções legais.
Art. 7.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no 
que couber.
Art. 8.º - Fica revogada a Lei n.º 1827-A, de 27 de dezembro de 
2006.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de setembro de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI
cf/Br

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