Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cidade de São Vicente, em especial seu centro comercial, é
repleta de propagandas e anúncios referentes às mais diversificadas atividades
comerciais compreendidas no município. São inúmeros flyers, placas, banners,
faixas e adesivos que poluem a nossa cidade visualmente e, na maioria dos
casos, são "esquecidos" nos locais, sendo de obrigação da Prefeitura a sua
retirada. Ademais, há uma grande geração de resíduos que muitas vezes não
têm sua destinação ambiental realizada de forma adequada.
O município de São Vicente já possui legislação que regulamenta
a afixação de cartazes, placas e outras formas de anúncio na cidade, como a
Lei n.º 1827-A, de 27 de dezembro de 2006. Contudo, esta não é efetiva e
encontra problemas em sua aplicabilidade.
Assim, apresento aos nobres vereadores uma nova propositura
que contemple as atuais necessidades da cidade e a sua plena eficácia. Tratase especialmente de uma propositura que, sendo regulamentada pelo Poder
Executivo, trará ganhos ambientais, de zeladoria e comerciais ao município de
São Vicente.
PROJETO DE LEI N.º 129/2021
Proíbe a fixação de material gráfico de
propaganda ou qualquer outro elemento
em postes, árvores e bens públicos, e
disciplina a instalação e retirada de
faixas de anúncios em logradouros do
município.
Art. 1.º - A fixação de materiais gráficos de propaganda ou
qualquer outro elemento nas vias públicas somente poderá ser realizada
mediante autorização prévia e expressa do Poder Público.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, entende-se por material
gráfico os panfletos, cartazes, adesivos, banners, faixas, placas de madeira,
alumínio ou de metal e similares.
Art. 2.° - Fica proibida a colagem ou fixação adesiva de material
gráfico de propaganda ou qualquer outro elemento nos postes de iluminação
pública ou de sinalização de tráfego, árvores, pontos de ônibus ou em qualquer
equipamento público urbano do município.
Art. 3.° - Para fins da autorização mencionada no art. 1.º, o
interessado deverá protocolar o pedido no órgão competente da Prefeitura com
antecedência mínima de 30 dias, instruído com as seguintes informações:
I - razão social e CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo
conteúdo a ser veiculado;
lI - razão social e CNPJ ou nome e CPF da pessoa física
responsável pela confecção, instalação e retirada do material;
IlI - local pretendido para colocação da(s) faixa(s);
IV - período de permanência do material no logradouro.
Art. 4.° - A autorização será emitida pelo órgão competente da
Prefeitura e nela deverá constar o prazo para retirada do material, incluindo
todos os resíduos de apetrechos utilizados para afixação, tais como cordas,
barbantes, fitas adesivas, entre outros.
Art. 5.° - O infrator das normas estabelecidas nesta Lei estará
sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro a cada
reincidência, sem prejuízo do dever de retirar o material irregularmente
veiculado.
Art. 6.° - Constatada a instalação, em desacordo com esta Lei, de
qualquer dos materiais mencionados no artigo 1.º, a Prefeitura poderá
promover a sua remoção, independentemente de notificação, com a cobrança
dos custos operacionais para a execução do serviço, cumulativamente com as
sanções legais.
Art. 7.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 8.º - Fica revogada a Lei n.º 1827-A, de 27 de dezembro de
2006.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de setembro de 2021.
JEFFERSON CEZAROLLI
cf/Br