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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a identificação de prepostos de empresas prestadoras de serviços no âmbito do município de São Vicente.
native_id3515

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O número de assaltos em residências aumentou sensivelmente 
em todo o Brasil. Esse quadro de insegurança decorre sobretudo da facilidade 
com que os criminosos conseguem entrar nas casas e apartamentos. 
Dentre disfarces inusitados utilizados pelos assaltantes, como 
oficial de justiça, falso policial, amigo de morador e tantos outros, o que mais se 
destaca, por ser o mais empregado, é o de prestador de serviços, notoriamente 
o de autarquias de água, telefonia, energia elétrica e outras. 
Os moradores são frequentemente ameaçados com processos 
em caso de insistência na identificação do prestador de serviço, ou mesmo na 
recusa de admissão por falta de identificação. 
Diante desse quadro, a presente proposta visa a estabelecer, com 
respaldo no Poder de Polícia da Administração Pública, uma forma de proteção 
ao consumidor, por meio da disponibilização de informações acerca de seus 
prepostos por parte das empresas prestadoras de serviços, tendo em vista a 
segurança do munícipe, na condição de consumidor. 
A não identificação desses prepostos constitui um problema 
crônico em nosso município, que merece a atenção do Poder Público, seja das 
autoridades policiais, seja da Administração Pública, a fim de regular essa 
relação de consumo quando prestada dentro dos limites da propriedade 
privada e, muitas vezes, na própria residência do munícipe. 
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta 
Casa para a aprovação desta proposição.
PROJETO DE LEI N.º 131/2021
Dispõe sobre a identificação de 
prepostos de empresas prestadoras de 
serviços no âmbito do município de São 
Vicente.
Art. 1.º - As empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas a 
fornecer informações de identificação de seus prepostos, sempre que 
solicitadas pelo tomador de serviço, no caso da ocorrência da prestação do 
serviço em propriedade privada no âmbito do município de São Vicente.
Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica às 
autarquias e às empresas públicas prestadoras de serviços. 
Art. 2.º - As empresas prestadoras de serviços deverão 
disponibilizar para o tomador de serviço: 
I - agendamento em tempo hábil com oportunidade de escolha de 
dia e horário; e 
lI - opção pelo fornecimento das informações de identificação dos 
seus prepostos.
Art. 3.° - As informações a serem disponibilizadas pelas 
empresas prestadoras de serviços poderão ser enviadas, preferencialmente, 
por: 
I - endereço eletrônico; e 
lI - Short Message Service (SMS). 
§ 1.º - O SMS de que trata o inciso lI deverá ser enviado para o 
número de telefone celular a ser fornecido pelo tomador do serviço. 
§ 2.º - As empresas prestadoras de serviços deverão documentar 
caso o tomador de serviço não forneça: 
I - endereço eletrônico; 
lI - número de telefone celular; ou 
IlI - outro meio que permita o envio das informações.
Art. 4.º - Para fins desta Lei, considera-se infração:
I - a não disponibilização ao tomador do serviço da opção para 
receber as informações de que trata a presente Lei; 
lI - a disponibilização de informação errônea ou incompleta que 
venha prejudicar a identificação do preposto. 
Art. 5.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator à:
I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ordem de 
serviço, quando em face da primeira infração; e 
lI - multa no valor dobrado em caso de reincidência. 
Parágrafo único - A multa será atualizada pelo Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), ou por outro que venha substituí-lo, a cada 12 (doze) 
meses, contados a partir do mês posterior ao de entrada em vigência desta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de setembro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
cf/Br

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