| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação de prepostos de empresas prestadoras de serviços no âmbito do município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O número de assaltos em residências aumentou sensivelmente em todo o Brasil. Esse quadro de insegurança decorre sobretudo da facilidade com que os criminosos conseguem entrar nas casas e apartamentos. Dentre disfarces inusitados utilizados pelos assaltantes, como oficial de justiça, falso policial, amigo de morador e tantos outros, o que mais se destaca, por ser o mais empregado, é o de prestador de serviços, notoriamente o de autarquias de água, telefonia, energia elétrica e outras. Os moradores são frequentemente ameaçados com processos em caso de insistência na identificação do prestador de serviço, ou mesmo na recusa de admissão por falta de identificação. Diante desse quadro, a presente proposta visa a estabelecer, com respaldo no Poder de Polícia da Administração Pública, uma forma de proteção ao consumidor, por meio da disponibilização de informações acerca de seus prepostos por parte das empresas prestadoras de serviços, tendo em vista a segurança do munícipe, na condição de consumidor. A não identificação desses prepostos constitui um problema crônico em nosso município, que merece a atenção do Poder Público, seja das autoridades policiais, seja da Administração Pública, a fim de regular essa relação de consumo quando prestada dentro dos limites da propriedade privada e, muitas vezes, na própria residência do munícipe. Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta Casa para a aprovação desta proposição. PROJETO DE LEI N.º 131/2021 Dispõe sobre a identificação de prepostos de empresas prestadoras de serviços no âmbito do município de São Vicente. Art. 1.º - As empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas a fornecer informações de identificação de seus prepostos, sempre que solicitadas pelo tomador de serviço, no caso da ocorrência da prestação do serviço em propriedade privada no âmbito do município de São Vicente. Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica às autarquias e às empresas públicas prestadoras de serviços. Art. 2.º - As empresas prestadoras de serviços deverão disponibilizar para o tomador de serviço: I - agendamento em tempo hábil com oportunidade de escolha de dia e horário; e lI - opção pelo fornecimento das informações de identificação dos seus prepostos. Art. 3.° - As informações a serem disponibilizadas pelas empresas prestadoras de serviços poderão ser enviadas, preferencialmente, por: I - endereço eletrônico; e lI - Short Message Service (SMS). § 1.º - O SMS de que trata o inciso lI deverá ser enviado para o número de telefone celular a ser fornecido pelo tomador do serviço. § 2.º - As empresas prestadoras de serviços deverão documentar caso o tomador de serviço não forneça: I - endereço eletrônico; lI - número de telefone celular; ou IlI - outro meio que permita o envio das informações. Art. 4.º - Para fins desta Lei, considera-se infração: I - a não disponibilização ao tomador do serviço da opção para receber as informações de que trata a presente Lei; lI - a disponibilização de informação errônea ou incompleta que venha prejudicar a identificação do preposto. Art. 5.° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à: I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ordem de serviço, quando em face da primeira infração; e lI - multa no valor dobrado em caso de reincidência. Parágrafo único - A multa será atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro que venha substituí-lo, a cada 12 (doze) meses, contados a partir do mês posterior ao de entrada em vigência desta Lei. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de setembro de 2021. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO cf/Br