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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAltera a Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a permissão da presença de “Doula” durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da Rede Municipal de Saúde.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O termo “doula” provém do grego e significa “mulher que serve”. 
Atualmente, é utilizado para nomear a mulher que orienta e assiste a gestante 
durante a gravidez, o parto e os primeiros cuidados com o bebê. Seu papel é 
oferecer conforto, encorajamento, tranquilidade, suporte emocional, físico e 
informativo durante o período de intensas transformações que a gestante 
vivencia. 
Ao longo da gestação, a doula tem como função dar suporte 
informativo, explicando sobre a anatomia e fisiologia do parto, bem como os 
termos médicos e os procedimentos sobre intervenções. Também indica 
leituras que informem e tranquilizem a gestante e seus familiares. 
Além disso, auxilia na elaboração de um plano de parto (carta 
intenção). Quando o trabalho de parto se inicia, a doula permanece 
continuamente ao lado da parturiente, encorajando-a e tranquilizando-a, 
oferecendo palavras de reafirmação e apoio. Também irá se preocupar em
favorecer a manutenção de um ambiente tranquilo e acolhedor, com silêncio e 
privacidade, para garantir que a mulher mergulhe em si mesma e garanta a 
liberação hormonal necessária para o sucesso do parto.
Nesse período, a doula poderá oferecer medidas de conforto 
físico por meio de massagens, relaxamentos, técnicas de respiração, banhos e 
sugestão de posições e movimentações que auxiliem o progresso do trabalho 
de parto e diminuição da dor e desconforto. 
Além disso, a doula dará o apoio necessário para que o 
acompanhante também possa vivenciar de maneira plena esse momento. A 
doula pode estar presente também no pós-parto, auxiliando no contato com o 
recém-nascido e com a amamentação.
Evidências científicas indicam que a presença da doula é benéfica 
durante a evolução do trabalho de parto, sendo recomendada pela 
Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde desde meados 
dos anos 1990. Corroborando tal indicação, o American College of 
Obstetricians and Gynecologists (ACOG), órgão americano que é referência 
mundial em práticas obstétricas, em sua revisão de recomendações de 
fevereiro de 2017, afirmou que as evidências sugerem que, além dos cuidados 
habituais de enfermagem, o apoio emocional contínuo de outros profissionais, 
como a doula, está associado a melhores resultados para as mulheres em 
trabalho de parto.
Os benefícios encontrados em ensaios clínicos randomizados 
são: diminuição do tempo do trabalho de parto, diminuição da necessidade de 
analgesia, menos partos cirúrgicos (cesáreas), maior taxa de parto vaginal
espontâneo, maior satisfação materna, e menos neonatos com baixa 
pontuação de APGAR. 
Além dos benefícios imediatos para a mãe e o recém-nascido, 
outro estudo mostra que o acompanhamento de doulas, ao diminuir o tempo de 
trabalho de parto e as intervenções (especialmente analgesia e parto cirúrgico), 
representa uma diminuição de custos envolvidos nesses procedimentos e, 
portanto, resulta em uma economia de recursos – o que se torna ainda mais 
importante em termos de saúde pública.
Em 2010, por iniciativa das doulas do Distrito Federal e com o 
apoio da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento - ReHuNa, foi aberto 
processo buscando incluir a doula no Cadastro Brasileiro de Ocupações, e em 
janeiro de 2013, a ocupação de Doula passou a constar sob o n.º 322135, 
reconhecida oficialmente pelo Ministério do Trabalho, com todos os direitos 
previstos nas leis do trabalho.
Portanto, considerando que o auxílio contínuo oferecido por uma 
doula tem efeitos na percepção positiva da experiência vivida pelo parto, na 
criação e fortalecimento do vínculo da mãe com o seu bebê, no sucesso do 
aleitamento, inclusive para suavizar e/ou evitar a depressão pós-parto, entre 
outros benefícios; e ainda o fato de que o Distrito Federal e vários estados 
brasileiros, como Rio de Janeiro, Paraíba, Santa Catarina, Rondônia e as 
cidades de São Paulo e Campinas, reconhecem a importância dessa 
profissional e já possuem leis que garantem a presença das doulas nas 
maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares 
congêneres, da rede pública ou privada, reiteramos a importância da presente 
proposição legislativa.
Assim, o presente projeto traça linhas básicas para a definição do 
exercício da profissão de doula. É indispensável reconhecer a importância 
dessas profissionais por meio de definição legal de seu campo de atuação.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 132/2021
Altera a Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho 
de 2019, que dispõe sobre a permissão 
da presença de “Doula” durante todo o 
período de trabalho de parto e pós-parto 
imediato, bem como nas consultas e 
exames de pré-natal, sempre que 
solicitada pela parturiente, nas 
maternidades, hospitais e demais 
equipamentos da Rede Municipal de 
Saúde.
Art. 1º - O art. 1.º da Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica garantida a presença da doula nas maternidades, 
casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares congêneres da rede 
pública ou privada, sempre que solicitada pela parturiente, durante o período 
de trabalho de parto, em todos os tipos de parto, vias de nascimento e pós￾parto imediato, independentemente da presença de acompanhante, e em caso 
de intercorrências e aborto legal.
§ 1.º - Para fins desta Lei, doula é a profissional habilitada em 
curso para oferecer apoio físico, informacional e emocional à mulher durante 
seu ciclo gravídico puerperal e, especialmente, durante o trabalho de parto, 
parto e pós-parto imediato, através de suporte contínuo, visando a uma 
evolução mais adequada desse processo e ao bem-estar da parturiente, 
ressalvando o disposto da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, 
código 3221–35.
§ 2.º - A doula exerce todas as atividades de doulagem, cabendo￾lhe:
I - incentivar e facilitar a mulher no ciclo gravídico puerperal a 
buscar as informações sobre gestação, trabalho de parto, parto e pós-parto 
baseadas em evidências científicas atualizadas;
II - ajudar a parturiente a assumir a posição que mais lhe agrade 
durante o trabalho de parto;
III - informar a parturiente sobre os métodos não farmacológicos 
para alívio da dor;
IV - favorecer a manutenção de um ambiente tranquilo, acolhedor 
e com privacidade para a parturiente;
V - auxiliar a parturiente no uso de técnicas de respiração e 
vocalização para que alcance maior tranquilidade;
VI - utilizar massagens, banhos mornos e compressas mornas 
para alívio da dor;
VI - estimular a participação de acompanhante da escolha da 
parturiente em todo o processo do trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato; 
VIII - apoiar a parturiente em todo o trabalho de parto e pós-parto, 
o que inclui a possibilidade da liberdade de escolha quanto à posição que ela 
queira adotar na hora do parto.
§ 3.º - A doula é de livre escolha da gestante e sua atuação 
independe da presença de acompanhante, conforme já instituído pela Lei n.º 
11.108/2005, sendo a doulagem parte da atenção multidisciplinar à mulher no 
ciclo gravídico puerperal.”
Art. 2.º - Acrescenta-se o art. 1-A à Lei n.º 3899 – A, de 14 de 
junho de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1-A - A doulagem e suas atividades auxiliares somente 
podem ser exercidas por pessoas legalmente certificadas e/ou inscritas nas 
instituições de classe oficializadas, tais como associações, cooperativas e 
sindicatos com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
§ 1.º - A certificação da doula será feita através de cursos livres, 
coordenados por doulas e ministrados por estas e demais profissionais 
convidados, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, cujo 
currículo deverá abranger, obrigatoriamente, a atuação da doula no ciclo 
gravídico puerperal.
§ 2.º - As doulas cujos certificados forem de carga horária inferior 
à prevista no § 1.º até a promulgação desta Lei serão consideradas 
devidamente capacitadas a exercerem a doulagem, cabendo a cada 
associação de doulas dispor sobre os critérios da certificação.
§ 3.º - Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas 
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não 
acarretarão vínculo empregatício ou quaisquer custos adicionais às 
maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares 
congêneres da rede pública ou privada, sendo necessária, todavia, a 
paramentação, que ficará sob responsabilidade da instituição.”
Art. 3.º - O art. 2.º da Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º - A doula deve ser regularmente cadastrada via 
instituições de classe oficializadas, como associações, federação, 
cooperativas, sindicatos e afins, ou de forma individual, nas maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada onde 
atuarem.
§ 1.º - Serão realizadas reuniões entre as instituições de classe 
citadas no caput deste artigo, cabendo às doulas e às equipes responsáveis 
pela atenção à mulher no ciclo gravídico puerperal adotarem as providências 
necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 1-A e seus parágrafos.
§ 2.º - Para o regular exercício da profissão, fica autorizada a 
entrada da doula nos estabelecimentos mencionados no artigo 2.º desta Lei 
com os seguintes instrumentos de trabalho, observadas as normas de 
segurança biológica e física, a saber:
I - bola de exercício;
II - bolsa térmica;
III - óleos para massagens; e
IV - demais materiais utilizados no acompanhamento do período 
de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 3.º - É vedado à doula realizar procedimentos privativos de 
profissões de saúde, como diagnósticos médicos, ainda que tenha formação na 
área de saúde.
§ 4.º - Fica vedada às doulas a realização dos seguintes 
procedimentos médicos ou clínicos:
I - aferimento de pressão;
II - avaliação da progressão do trabalho de parto;
III - monitoração de batimentos cardíacos fetais;
IV - avaliação de dinâmica uterina;
V - exame de toque;
VI - administração de medicamentos; 
VII - outros procedimentos estranhos à atividade da doula.
§ 5.º - O descumprimento ao disposto no § 4.º sujeitará a doula às 
seguintes sanções:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência; 
II - multa no valor de 1/3 do salário mínimo, a partir da segunda 
ocorrência.”
Art. 4.º - Acrescenta-se o art. 2A à Lei n.º 3899 – A, de 14 de 
junho de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 2A - Fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional 
vinculada resen a da doula durante o período de trabalho de parto, todos os 
tipos de parto, vias de nascimento e pós-parto imediato, pós-parto imediato, e 
em caso de intercorrências e aborto legal.
Parágrafo único - O descumprimento ao disposto no caput
sujeitará os infratores às seguintes sanções:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - multa no valor de 6 (seis) salários mínimos para o 
estabelecimento privado, a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em 
dobro na reincidência, sucessivamente.”
Art. 5.º - Acrescenta-se o art. 3A à Lei n.º 3899 – A, de 14 de 
junho de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 3A - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.”
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de agosto de 2021.
a) DR. PALMIERI

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