| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a permissão da presença de “Doula” durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da Rede Municipal de Saúde. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O termo “doula” provém do grego e significa “mulher que serve”. Atualmente, é utilizado para nomear a mulher que orienta e assiste a gestante durante a gravidez, o parto e os primeiros cuidados com o bebê. Seu papel é oferecer conforto, encorajamento, tranquilidade, suporte emocional, físico e informativo durante o período de intensas transformações que a gestante vivencia. Ao longo da gestação, a doula tem como função dar suporte informativo, explicando sobre a anatomia e fisiologia do parto, bem como os termos médicos e os procedimentos sobre intervenções. Também indica leituras que informem e tranquilizem a gestante e seus familiares. Além disso, auxilia na elaboração de um plano de parto (carta intenção). Quando o trabalho de parto se inicia, a doula permanece continuamente ao lado da parturiente, encorajando-a e tranquilizando-a, oferecendo palavras de reafirmação e apoio. Também irá se preocupar em favorecer a manutenção de um ambiente tranquilo e acolhedor, com silêncio e privacidade, para garantir que a mulher mergulhe em si mesma e garanta a liberação hormonal necessária para o sucesso do parto. Nesse período, a doula poderá oferecer medidas de conforto físico por meio de massagens, relaxamentos, técnicas de respiração, banhos e sugestão de posições e movimentações que auxiliem o progresso do trabalho de parto e diminuição da dor e desconforto. Além disso, a doula dará o apoio necessário para que o acompanhante também possa vivenciar de maneira plena esse momento. A doula pode estar presente também no pós-parto, auxiliando no contato com o recém-nascido e com a amamentação. Evidências científicas indicam que a presença da doula é benéfica durante a evolução do trabalho de parto, sendo recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde desde meados dos anos 1990. Corroborando tal indicação, o American College of Obstetricians and Gynecologists (ACOG), órgão americano que é referência mundial em práticas obstétricas, em sua revisão de recomendações de fevereiro de 2017, afirmou que as evidências sugerem que, além dos cuidados habituais de enfermagem, o apoio emocional contínuo de outros profissionais, como a doula, está associado a melhores resultados para as mulheres em trabalho de parto. Os benefícios encontrados em ensaios clínicos randomizados são: diminuição do tempo do trabalho de parto, diminuição da necessidade de analgesia, menos partos cirúrgicos (cesáreas), maior taxa de parto vaginal espontâneo, maior satisfação materna, e menos neonatos com baixa pontuação de APGAR. Além dos benefícios imediatos para a mãe e o recém-nascido, outro estudo mostra que o acompanhamento de doulas, ao diminuir o tempo de trabalho de parto e as intervenções (especialmente analgesia e parto cirúrgico), representa uma diminuição de custos envolvidos nesses procedimentos e, portanto, resulta em uma economia de recursos – o que se torna ainda mais importante em termos de saúde pública. Em 2010, por iniciativa das doulas do Distrito Federal e com o apoio da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento - ReHuNa, foi aberto processo buscando incluir a doula no Cadastro Brasileiro de Ocupações, e em janeiro de 2013, a ocupação de Doula passou a constar sob o n.º 322135, reconhecida oficialmente pelo Ministério do Trabalho, com todos os direitos previstos nas leis do trabalho. Portanto, considerando que o auxílio contínuo oferecido por uma doula tem efeitos na percepção positiva da experiência vivida pelo parto, na criação e fortalecimento do vínculo da mãe com o seu bebê, no sucesso do aleitamento, inclusive para suavizar e/ou evitar a depressão pós-parto, entre outros benefícios; e ainda o fato de que o Distrito Federal e vários estados brasileiros, como Rio de Janeiro, Paraíba, Santa Catarina, Rondônia e as cidades de São Paulo e Campinas, reconhecem a importância dessa profissional e já possuem leis que garantem a presença das doulas nas maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública ou privada, reiteramos a importância da presente proposição legislativa. Assim, o presente projeto traça linhas básicas para a definição do exercício da profissão de doula. É indispensável reconhecer a importância dessas profissionais por meio de definição legal de seu campo de atuação. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 132/2021 Altera a Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre a permissão da presença de “Doula” durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da Rede Municipal de Saúde. Art. 1º - O art. 1.º da Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica garantida a presença da doula nas maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública ou privada, sempre que solicitada pela parturiente, durante o período de trabalho de parto, em todos os tipos de parto, vias de nascimento e pósparto imediato, independentemente da presença de acompanhante, e em caso de intercorrências e aborto legal. § 1.º - Para fins desta Lei, doula é a profissional habilitada em curso para oferecer apoio físico, informacional e emocional à mulher durante seu ciclo gravídico puerperal e, especialmente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, através de suporte contínuo, visando a uma evolução mais adequada desse processo e ao bem-estar da parturiente, ressalvando o disposto da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221–35. § 2.º - A doula exerce todas as atividades de doulagem, cabendolhe: I - incentivar e facilitar a mulher no ciclo gravídico puerperal a buscar as informações sobre gestação, trabalho de parto, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas; II - ajudar a parturiente a assumir a posição que mais lhe agrade durante o trabalho de parto; III - informar a parturiente sobre os métodos não farmacológicos para alívio da dor; IV - favorecer a manutenção de um ambiente tranquilo, acolhedor e com privacidade para a parturiente; V - auxiliar a parturiente no uso de técnicas de respiração e vocalização para que alcance maior tranquilidade; VI - utilizar massagens, banhos mornos e compressas mornas para alívio da dor; VI - estimular a participação de acompanhante da escolha da parturiente em todo o processo do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; VIII - apoiar a parturiente em todo o trabalho de parto e pós-parto, o que inclui a possibilidade da liberdade de escolha quanto à posição que ela queira adotar na hora do parto. § 3.º - A doula é de livre escolha da gestante e sua atuação independe da presença de acompanhante, conforme já instituído pela Lei n.º 11.108/2005, sendo a doulagem parte da atenção multidisciplinar à mulher no ciclo gravídico puerperal.” Art. 2.º - Acrescenta-se o art. 1-A à Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019, com a seguinte redação: “Art. 1-A - A doulagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente certificadas e/ou inscritas nas instituições de classe oficializadas, tais como associações, cooperativas e sindicatos com jurisdição na área onde ocorre o exercício. § 1.º - A certificação da doula será feita através de cursos livres, coordenados por doulas e ministrados por estas e demais profissionais convidados, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, cujo currículo deverá abranger, obrigatoriamente, a atuação da doula no ciclo gravídico puerperal. § 2.º - As doulas cujos certificados forem de carga horária inferior à prevista no § 1.º até a promulgação desta Lei serão consideradas devidamente capacitadas a exercerem a doulagem, cabendo a cada associação de doulas dispor sobre os critérios da certificação. § 3.º - Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não acarretarão vínculo empregatício ou quaisquer custos adicionais às maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública ou privada, sendo necessária, todavia, a paramentação, que ficará sob responsabilidade da instituição.” Art. 3.º - O art. 2.º da Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2.º - A doula deve ser regularmente cadastrada via instituições de classe oficializadas, como associações, federação, cooperativas, sindicatos e afins, ou de forma individual, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada onde atuarem. § 1.º - Serão realizadas reuniões entre as instituições de classe citadas no caput deste artigo, cabendo às doulas e às equipes responsáveis pela atenção à mulher no ciclo gravídico puerperal adotarem as providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 1-A e seus parágrafos. § 2.º - Para o regular exercício da profissão, fica autorizada a entrada da doula nos estabelecimentos mencionados no artigo 2.º desta Lei com os seguintes instrumentos de trabalho, observadas as normas de segurança biológica e física, a saber: I - bola de exercício; II - bolsa térmica; III - óleos para massagens; e IV - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. § 3.º - É vedado à doula realizar procedimentos privativos de profissões de saúde, como diagnósticos médicos, ainda que tenha formação na área de saúde. § 4.º - Fica vedada às doulas a realização dos seguintes procedimentos médicos ou clínicos: I - aferimento de pressão; II - avaliação da progressão do trabalho de parto; III - monitoração de batimentos cardíacos fetais; IV - avaliação de dinâmica uterina; V - exame de toque; VI - administração de medicamentos; VII - outros procedimentos estranhos à atividade da doula. § 5.º - O descumprimento ao disposto no § 4.º sujeitará a doula às seguintes sanções: I - advertência por escrito, na primeira ocorrência; II - multa no valor de 1/3 do salário mínimo, a partir da segunda ocorrência.” Art. 4.º - Acrescenta-se o art. 2A à Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019, com a seguinte redação: “Art. 2A - Fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional vinculada resen a da doula durante o período de trabalho de parto, todos os tipos de parto, vias de nascimento e pós-parto imediato, pós-parto imediato, e em caso de intercorrências e aborto legal. Parágrafo único - O descumprimento ao disposto no caput sujeitará os infratores às seguintes sanções: I - advertência por escrito, na primeira ocorrência; II - multa no valor de 6 (seis) salários mínimos para o estabelecimento privado, a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência, sucessivamente.” Art. 5.º - Acrescenta-se o art. 3A à Lei n.º 3899 – A, de 14 de junho de 2019, com a seguinte redação: “Art. 3A - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.” Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de agosto de 2021. a) DR. PALMIERI