br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre a transparência da comprovação do cumprimento da cota de aprendizagem.
native_id3519

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O problema do trabalho infantil, com fundamento na 
responsabilidade social, solidária e transgeracional, não deve ser apenas da 
criança, do adolescente ou de sua família, mas também dos órgãos públicos 
instituidores de políticas públicas.
Preconizado pela Lei n.º 10.097/2000, o Programa de 
Aprendizagem leva em consideração a autonomia, a autoestima e o 
desenvolvimento efetivo do jovem aprendiz, cria uma responsabilidade, 
desperta a autonomia e gera renda aos participantes.
São dois os seus principais objetivos: fomentar o preenchimento e 
a criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de 
aprendizagem que capacitem os novos profissionais, bem como criar a figura 
do aprendiz.
Esse Programa de Aprendizagem deve ser visto não como uma 
obrigação legal, mas como um programa de responsabilidade social, com 
investimento no desenvolvimento social, cultural, no exercício da cidadania e
na qualificação profissional, além de preparar os jovens para atuarem no 
mercado de trabalho.
Sabemos que as administrações locais são responsáveis pelo 
planejamento e gestão das políticas públicas que impactam os ODS – Objetivo 
de Desenvolvimento Sustentável da ONU - e mudam a vida dos cidadãos. O
alinhamento desses ODS com os gastos públicos é muito importante, porém 
existem posturas que não oneram os cofres públicos e dependem de diretrizes 
e ações que devem ser estabelecidas e monitoradas.
Mas, entre estabelecer metas e implementá-las, muitas vezes há 
uma distância enorme, de modo que, para encurtá-la, precisamos da união dos 
poderes.
Assim, considerando 1) a Lei Federal n.º 10.097/2000; 2) a
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N.º 146, DE 25/07/2018, publicado no DOU em
01.08.2018, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas 
relativas à aprendizagem profissional; 3) os Planos Nacional e Municipal de 
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente 
Trabalhador e 4) a Agenda 2030/ODS – Objetivo Desenvolvimento Sustentável 
da ONU, apresento ao Plenário este projeto de lei, que irá contribuir com os 
adolescentes e as entidades formadoras de nossa cidade, além de colocar o 
Município de São Vicente como um exemplo de Responsabilidade Social.
PROJETO DE LEI N.º 134 /2021
Dispõe sobre a transparência da 
comprovação do cumprimento da cota 
de aprendizagem.
Art. 1.º - A Cota de Aprendizagem preconizada na Lei Federal n.º 
10.097/2000, junto às obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da 
administração direta, indireta e fundações é obrigatória, nos termos do artigo 
429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 
n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943.
Art. 2.º - O documento comprobatório da cota de aprendizagem 
deverá ser publicado no portal da transparência, na página oficial da Prefeitura 
Municipal de São Vicente.
Art. 3.º - A Empresa que estiver em desacordo com a legislação, 
terá prazo para regularização antes da assinatura do contrato.
Parágrafo único - A operacionalização dessa Lei será regida por 
Decreto Municipal em consonância com a Instrução Normativa n.º 146, de 
25/07/2018, do Ministério do Trabalho.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 setembro de 2021.
a) HIGOR FERREIRA
a) ADILSON DA FARMÁCIA a) JABÁ a) JATOBÁ
a) TIAGO PERETTO a) EDINHO FERRUGEM

open original →