| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência da comprovação do cumprimento da cota de aprendizagem. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O problema do trabalho infantil, com fundamento na responsabilidade social, solidária e transgeracional, não deve ser apenas da criança, do adolescente ou de sua família, mas também dos órgãos públicos instituidores de políticas públicas. Preconizado pela Lei n.º 10.097/2000, o Programa de Aprendizagem leva em consideração a autonomia, a autoestima e o desenvolvimento efetivo do jovem aprendiz, cria uma responsabilidade, desperta a autonomia e gera renda aos participantes. São dois os seus principais objetivos: fomentar o preenchimento e a criação de novas vagas de emprego por intermédio de programas de aprendizagem que capacitem os novos profissionais, bem como criar a figura do aprendiz. Esse Programa de Aprendizagem deve ser visto não como uma obrigação legal, mas como um programa de responsabilidade social, com investimento no desenvolvimento social, cultural, no exercício da cidadania e na qualificação profissional, além de preparar os jovens para atuarem no mercado de trabalho. Sabemos que as administrações locais são responsáveis pelo planejamento e gestão das políticas públicas que impactam os ODS – Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU - e mudam a vida dos cidadãos. O alinhamento desses ODS com os gastos públicos é muito importante, porém existem posturas que não oneram os cofres públicos e dependem de diretrizes e ações que devem ser estabelecidas e monitoradas. Mas, entre estabelecer metas e implementá-las, muitas vezes há uma distância enorme, de modo que, para encurtá-la, precisamos da união dos poderes. Assim, considerando 1) a Lei Federal n.º 10.097/2000; 2) a INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N.º 146, DE 25/07/2018, publicado no DOU em 01.08.2018, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional; 3) os Planos Nacional e Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e 4) a Agenda 2030/ODS – Objetivo Desenvolvimento Sustentável da ONU, apresento ao Plenário este projeto de lei, que irá contribuir com os adolescentes e as entidades formadoras de nossa cidade, além de colocar o Município de São Vicente como um exemplo de Responsabilidade Social. PROJETO DE LEI N.º 134 /2021 Dispõe sobre a transparência da comprovação do cumprimento da cota de aprendizagem. Art. 1.º - A Cota de Aprendizagem preconizada na Lei Federal n.º 10.097/2000, junto às obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta, indireta e fundações é obrigatória, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943. Art. 2.º - O documento comprobatório da cota de aprendizagem deverá ser publicado no portal da transparência, na página oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 3.º - A Empresa que estiver em desacordo com a legislação, terá prazo para regularização antes da assinatura do contrato. Parágrafo único - A operacionalização dessa Lei será regida por Decreto Municipal em consonância com a Instrução Normativa n.º 146, de 25/07/2018, do Ministério do Trabalho. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 setembro de 2021. a) HIGOR FERREIRA a) ADILSON DA FARMÁCIA a) JABÁ a) JATOBÁ a) TIAGO PERETTO a) EDINHO FERRUGEM