Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o alinhamento e a retirada
de fios em desuso ou desordenados existentes em postes de energia elétrica,
no município de São Vicente.
Tal ato se justifica pela necessidade de adequação e
regularização dessa fiação, já que se encontra, em grande número, fixada nos
postes de forma desordenada, além de boa parte dela estar em desuso.
Sabe-se que essa grande quantidade de fios em desuso e
mantidos nos postes de forma desordenada já causou diversos acidentes com
carros e motocicletas, pois os fios acabam arrebentando, inclusive quando da
passagem de caminhões que carregam implementos agrícolas ou grandes
baús.
Ademais, também diversos são os casos de fiação em desuso
que fica pendurada nos postes, colocando em risco os pedestres, que, ao
transitarem nas vias, podem ser alvo de acidentes, estando à mercê dessa
temeridade.
Dessa forma, entendemos estar plenamente justificada a presente
matéria, que se coloca à apreciação dos membros desta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI N.º 136/2021
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada
de fios em desuso e desordenados
existentes em postes de energia elétrica
no município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.º - Ficam as concessionárias ou permissionárias de energia
elétrica, empresas estatais e privadas prestadoras de serviço que operem com
cabeamento aéreo na cidade de São Vicente, obrigadas a realizar o
alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, cabos e demais equipamentos
fixados em postes, sempre que não tenham mais utilidade.
Parágrafo único - A empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizem os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que
proceda à retirada dos que não estão mais sendo usados.
Art. 2.º - A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem
qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, de poste de concreto ou
de madeira que esteja em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1.º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as
demais empresas que utilizem os postes como suporte de seus cabeamentos,
a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais
componentes.
§ 2.º - A notificação de que trata o § 1.º do artigo 2.º desta Lei
deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3.º - Sendo feita a substituição do poste, as empresas
devidamente notificadas têm o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a
situação de seus cabos e/ou componentes.
Art. 3.º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito
de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não
utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o
espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4.º - Fica a empresa concessionária ou permissionária que
detenha a concessão de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, devendo
conter, no mínimo, a localização do poste e a identificação da empresa
responsável, bem como o comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5.º - Sempre que verificado o descumprimento do disposto
nos artigos 1.º e 2.º, o Município deverá notificar a distribuidora de energia
elétrica acerca da necessidade de regularização.
Art. 6.º - As fiações devem ser identificadas e instaladas
separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento
tecnológico permitir compartilhamento.
Art. 7.º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, nos prazos
fixados, sujeitará ao infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal
através da aplicação de penalidade, estabelecida da seguinte maneira:
I - à empresa distribuidora de energia, multa de 100 URM
(Unidade de Referência Municipal), por cada notificação ou denúncia que
deixar de realizar;
II - à empresa distribuidora e demais empresas ocupantes que
utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, em relação a não
conformidade de sua responsabilidade, multa de 100 URM (Unidade de
Referência Municipal), se, depois de notificada, não realizar a manutenção de
seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se
infratoras todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou
terceirizadas que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do
Município de São Vicente.
Art. 8.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
consoante à fiscalização e aplicação de multas.
Art. 9.º - O prazo para execução total do que determina esta Lei
para a fiação existente será de no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de setembro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO