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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de São Vicente e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2021-09-09 Às Comissões competentes — —
2021-09-09 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o alinhamento e a retirada 
de fios em desuso ou desordenados existentes em postes de energia elétrica, 
no município de São Vicente.
Tal ato se justifica pela necessidade de adequação e 
regularização dessa fiação, já que se encontra, em grande número, fixada nos 
postes de forma desordenada, além de boa parte dela estar em desuso.
Sabe-se que essa grande quantidade de fios em desuso e 
mantidos nos postes de forma desordenada já causou diversos acidentes com 
carros e motocicletas, pois os fios acabam arrebentando, inclusive quando da 
passagem de caminhões que carregam implementos agrícolas ou grandes 
baús.
Ademais, também diversos são os casos de fiação em desuso 
que fica pendurada nos postes, colocando em risco os pedestres, que, ao 
transitarem nas vias, podem ser alvo de acidentes, estando à mercê dessa 
temeridade.
Dessa forma, entendemos estar plenamente justificada a presente 
matéria, que se coloca à apreciação dos membros desta Casa Legislativa.
PROJETO DE LEI N.º 136/2021
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada 
de fios em desuso e desordenados 
existentes em postes de energia elétrica 
no município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam as concessionárias ou permissionárias de energia 
elétrica, empresas estatais e privadas prestadoras de serviço que operem com 
cabeamento aéreo na cidade de São Vicente, obrigadas a realizar o 
alinhamento ou a retirada dos respectivos fios, cabos e demais equipamentos 
fixados em postes, sempre que não tenham mais utilidade.
Parágrafo único - A empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizem os 
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o 
alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que 
proceda à retirada dos que não estão mais sendo usados.
Art. 2.º - A empresa concessionária ou permissionária de energia 
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem 
qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, de poste de concreto ou 
de madeira que esteja em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
§ 1.º - Em caso de substituição de poste, fica a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as 
demais empresas que utilizem os postes como suporte de seus cabeamentos, 
a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais 
componentes.
§ 2.º - A notificação de que trata o § 1.º do artigo 2.º desta Lei
deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3.º - Sendo feita a substituição do poste, as empresas 
devidamente notificadas têm o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a 
situação de seus cabos e/ou componentes.
Art. 3.º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito 
de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não 
utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o 
espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 4.º - Fica a empresa concessionária ou permissionária que 
detenha a concessão de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao 
Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, devendo 
conter, no mínimo, a localização do poste e a identificação da empresa 
responsável, bem como o comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5.º - Sempre que verificado o descumprimento do disposto 
nos artigos 1.º e 2.º, o Município deverá notificar a distribuidora de energia 
elétrica acerca da necessidade de regularização.
Art. 6.º - As fiações devem ser identificadas e instaladas 
separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento 
tecnológico permitir compartilhamento.
Art. 7.º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, nos prazos 
fixados, sujeitará ao infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal 
através da aplicação de penalidade, estabelecida da seguinte maneira:
I - à empresa distribuidora de energia, multa de 100 URM 
(Unidade de Referência Municipal), por cada notificação ou denúncia que 
deixar de realizar;
II - à empresa distribuidora e demais empresas ocupantes que 
utilizam os postes para suporte de seus cabeamentos, em relação a não 
conformidade de sua responsabilidade, multa de 100 URM (Unidade de 
Referência Municipal), se, depois de notificada, não realizar a manutenção de 
seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se 
infratoras todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou 
terceirizadas que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do 
Município de São Vicente.
Art. 8.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
consoante à fiscalização e aplicação de multas.
Art. 9.º - O prazo para execução total do que determina esta Lei 
para a fiação existente será de no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de setembro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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