| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria ela Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde". Proc. nº 47043/21 |
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Cidade .A-1onu,n€n.tc da História Pátria Cfdlula J1aigr da Naciorr..alidade \ '.C / em 15 de setembro de 2021 Mensagem nº 57/21 Proc. nº 47043/21 Senhor Presidente r O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na , d s 'd ,, area a au e'. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. r-s KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidad€ •. Vorrumilnto da História Pátria Ceilula .. ;i,fatu da Nacionalidade Mensagem nº 57/21 fl. 02 PRO.TETO DE LEI(\le l~~1"} ~ Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria ela Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde". Proe, nº 47043/21 Art, I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde" assim discriminados: HH""'''"'"H"''",.""'"HHooo"'''•""'''''''''"''''''' •• ,,,,,,,,,,HHoHoo•-••••••••••••••••• ••••••-••••••••••• ,,,,, •••• ,••• ~HHHOHM•"""'"""''"'"""'''''''''.,_"'''''''' i ValorR$ Código Orçamentário Descrição 02.18.02.10.301.0015.2031.02.3.3.90.39.00 DAG--Aquisições de Serviços da Gestão 11.000.000,00 ' 02.18.02.10.301.0016.2035.02.4.4.90.5 l.OO DAB ······ Investimento da Atenção Básica 300.000,00 1 02.18.02.10.30 l .0020.2046.02.3.3 .90.30.00 PAF -Aquisições de Materiais da 1.000.000,00 Assistência Farmacêutica Art, 2º - O crédito de que trata o artigo 1 o desta Lei será coberto por recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei 4320/64. Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *