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materia nº 137/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria ela Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde". Proc. nº 47043/21
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Cidade .A-1onu,n€n.tc da História Pátria 
Cfdlula J1aigr da Naciorr..alidade 
\ '.C 
/ 
em 15 de setembro de 2021 
Mensagem nº 57/21 
Proc. nº 47043/21 
Senhor Presidente 
r 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder 
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na 
, d s 'd ,, area a au e'. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
r-s 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidad€ •. Vorrumilnto da História Pátria 
Ceilula .. ;i,fatu da Nacionalidade 
Mensagem nº 57/21 fl. 02 
PRO.TETO DE LEI(\le l~~1"} ~ 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria ela 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando "Emendas Estaduais para 
custeio e investimentos na área da Saúde". 
Proe, nº 47043/21 
Art, I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), objetivando "Emendas Estaduais 
para custeio e investimentos na área da Saúde" assim discriminados: 
HH""'''"'"H"''",.""'"HHooo"'''•""'''''''''"''''''' •• ,,,,,,,,,,HHoHoo•-••••••••••••••••• ••••••-••••••••••• ,,,,, •••• ,••• ~HHHOHM•"""'"""''"'"""'''''''''.,_"'''''''' i ValorR$ Código Orçamentário Descrição 
02.18.02.10.301.0015.2031.02.3.3.90.39.00 DAG--Aquisições de Serviços da Gestão 11.000.000,00 
' 
02.18.02.10.301.0016.2035.02.4.4.90.5 l.OO DAB ······ Investimento da Atenção Básica 300.000,00 
1 02.18.02.10.30 l .0020.2046.02.3.3 .90.30.00 
PAF -Aquisições de Materiais da 1.000.000,00 
Assistência Farmacêutica 
Art, 2º - O crédito de que trata o artigo 1 o desta Lei será coberto por 
recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei 4320/64. 
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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