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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a Semana Estadual das Meninas e dá outras providências.
native_id3526

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estudos da Organização Mundial da Saúde - OMS e da 
Organização das Nações Unidas - ONU apontam que, se nada for feito, em 
2030 teremos 3 milhões de adolescentes grávidas menores de 15 anos. Isso 
agrava a situação de pobreza e gera ainda mais gestações antecipadas e em 
situação precária. Mãe aos 15, avó aos 30, bisavó aos 45.
As meninas do mundo inteiro, dos países subdesenvolvidos ou 
em desenvolvimento, têm sonhos parecidos: estudar e obter uma educação de 
qualidade. As pesquisas têm mostrado que, quando isso acontece, não ficam 
sujeitas ao sexo sem proteção, ao casamento precoce, ao tráfico humano e à
violência.
Quando garotas adolescentes são empoderadas e têm acesso a 
uma educação integral, o ciclo da pobreza se quebra, aumentando o PIB do 
país delas. Profissionalizadas, elas casam mais tarde, cuidam melhor da saúde 
e da instrução dos filhos. Todos ganham com esse processo.
A Resolução n.º 180, de 20 de outubro de 2016, do Conselho 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de 
suas atribuições, considera que as desigualdades entre meninas e meninos 
são construídas social e culturalmente desde a infância e adolescência, 
moldando concepções e comportamentos que muitas vezes desfavorecem as 
meninas e acarretam violações e violências em suas trajetórias de vida,
relacionadas ao fato de serem mulheres.
O Dia Internacional das Meninas é comemorado no dia 11 de 
outubro, data essa escolhida pela ONU, como marco dos progressos 
realizados na promoção dos direitos das meninas e mulheres adolescentes, 
reconhecendo, também, a necessidade de se ampliarem as estratégias para 
eliminar as desigualdades de gênero em todo o mundo.
As ações socioeducativas e preventivas na promoção dos direitos 
das meninas e mulheres adolescentes asseguradas pela presente propositura 
poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras, 
workshops, mobilizações e exposições de painéis alusivos para fins de 
conscientização, no âmbito das diversas secretarias, órgãos, instâncias e 
unidades da estrutura do município de São Vicente, sobretudo das escolas, 
onde projetos e ações de educação e empoderamento de meninas seriam
muito importantes, pois esse tem sido o espaço para o desenvolvimento de 
ações eficientes e com resultados mensuráveis e duradouros. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 141 /2021
Institui no Calendário Oficial do 
Município a Semana Municipal das 
Meninas e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município a Semana Municipal das Meninas, a ser celebrada anualmente
durante a semana do dia 11 de outubro.
Art. 2.º - A semana a que se refere o artigo 1.º destina-se a 
estimular a realização de eventos que busquem fomentar ações 
socioeducativas e preventivas na promoção dos direitos das meninas e 
mulheres adolescentes, bem como reconhecer a necessidade de se ampliarem
as estratégias para eliminar as desigualdades sociais em nosso município.
Parágrafo único - As ações socioeducativas poderão ser 
realizadas mediante campanhas informativas, seminários, palestras, 
workshops, mobilizações e exposições de painéis alusivos para fins de 
conscientização, no âmbito das diversas secretarias, órgãos, instâncias e 
unidades da estrutura do município de São Vicente, sobretudo das escolas, 
onde projetos e ações de educação e empoderamento de meninas tem grande 
potencial de alcançar resultados mensuráveis e duradouros.
Art. 3.º - Fica aberta a participação, nesta iniciativa, de
particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a 
fim de desenvolverem e implantarem as referidas ações.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de setembro de 2021.
BENEVAN SOUZA

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