| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Estadual das Meninas e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Estudos da Organização Mundial da Saúde - OMS e da Organização das Nações Unidas - ONU apontam que, se nada for feito, em 2030 teremos 3 milhões de adolescentes grávidas menores de 15 anos. Isso agrava a situação de pobreza e gera ainda mais gestações antecipadas e em situação precária. Mãe aos 15, avó aos 30, bisavó aos 45. As meninas do mundo inteiro, dos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, têm sonhos parecidos: estudar e obter uma educação de qualidade. As pesquisas têm mostrado que, quando isso acontece, não ficam sujeitas ao sexo sem proteção, ao casamento precoce, ao tráfico humano e à violência. Quando garotas adolescentes são empoderadas e têm acesso a uma educação integral, o ciclo da pobreza se quebra, aumentando o PIB do país delas. Profissionalizadas, elas casam mais tarde, cuidam melhor da saúde e da instrução dos filhos. Todos ganham com esse processo. A Resolução n.º 180, de 20 de outubro de 2016, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso de suas atribuições, considera que as desigualdades entre meninas e meninos são construídas social e culturalmente desde a infância e adolescência, moldando concepções e comportamentos que muitas vezes desfavorecem as meninas e acarretam violações e violências em suas trajetórias de vida, relacionadas ao fato de serem mulheres. O Dia Internacional das Meninas é comemorado no dia 11 de outubro, data essa escolhida pela ONU, como marco dos progressos realizados na promoção dos direitos das meninas e mulheres adolescentes, reconhecendo, também, a necessidade de se ampliarem as estratégias para eliminar as desigualdades de gênero em todo o mundo. As ações socioeducativas e preventivas na promoção dos direitos das meninas e mulheres adolescentes asseguradas pela presente propositura poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações e exposições de painéis alusivos para fins de conscientização, no âmbito das diversas secretarias, órgãos, instâncias e unidades da estrutura do município de São Vicente, sobretudo das escolas, onde projetos e ações de educação e empoderamento de meninas seriam muito importantes, pois esse tem sido o espaço para o desenvolvimento de ações eficientes e com resultados mensuráveis e duradouros. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 141 /2021 Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal das Meninas e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Semana Municipal das Meninas, a ser celebrada anualmente durante a semana do dia 11 de outubro. Art. 2.º - A semana a que se refere o artigo 1.º destina-se a estimular a realização de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas e preventivas na promoção dos direitos das meninas e mulheres adolescentes, bem como reconhecer a necessidade de se ampliarem as estratégias para eliminar as desigualdades sociais em nosso município. Parágrafo único - As ações socioeducativas poderão ser realizadas mediante campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilizações e exposições de painéis alusivos para fins de conscientização, no âmbito das diversas secretarias, órgãos, instâncias e unidades da estrutura do município de São Vicente, sobretudo das escolas, onde projetos e ações de educação e empoderamento de meninas tem grande potencial de alcançar resultados mensuráveis e duradouros. Art. 3.º - Fica aberta a participação, nesta iniciativa, de particulares, incluídas organizações governamentais e não governamentais, a fim de desenvolverem e implantarem as referidas ações. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de setembro de 2021. BENEVAN SOUZA