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materia nº 142/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaInstitui o Código de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula ,;.\1ater da Nacionalidade 
em 21 de setembro de 2021 
Mensagem nº 61/21 
Proc. nº 11364/17 
Senhor Presidente 
Prof, Thiago Alexandre 
Presidente 
O art. 113 da Constituição do Estado de São Paulo 
dispõe que "a lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos 
e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e 
forma de processamento." 
Embora existam Leis específicas sobre determinadas 
matérias, tais como o Código Tributário do Município e o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, que preveem prazos e recursos no 
âmbito de suas respectivas regulamentações, não há diploma legal que 
regulamente a padronização de procedimentos e processos administrativos, 
com prazos, recursos, efeitos e forma de processamento, neste Município. 
Dessa forma, para sanar esta lacuna legislativa 
municipal e assim atender à Constituição do Estado, bem como às 
recomendações exaradas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, o presente Projeto de Lei anexo institui o Código de 
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal do 
Município de São Vicente. 
Tendo em vista q relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os profAstos de elevada 
estima e distinta consideração. 
~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara :Munuipa[ de. S'ão Vicente 
Ça6i"f1"' (a rPresuíênaa 
~ce6iáo por ~;na._, 
•E!M SM/3/Ô9.;~-- 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula J.\,/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl, 02 
PROJETO DE LEI r$ }~~ l.( 
Institui o Código de Processo 
Administrativo no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
Proc. nº 11.364/17 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS 
Art. 1 ° - Esta Lei estabelece normas e 
procedimentos aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da 
Administração do Município de São Vicente. 
§ 1 ° - Não se aplicam as disposições desta Lei aos 
processos regidos por legislação própria, em especial: 
1 - às sindicâncias e aos processos disciplinares; 
II - às licitações; 
III - ao administrativo-tributário. 
§ 2º - As normas e demais preceitos desta Lei 
aplicam-se subsidiariamente aos processos especiais que trata o parágrafo 
anterior. 
Art. 2º - A Administração obedecerá aos princípios 
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
I - primazia do atendimento ao interesse público; 
II - economicidade; 
III - motivação dos atos administrativos; 
IV - proporcionalidade; 
Cidade }.lonumento da História Pátria 
Cellula .:.\,/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 03 
V - simplificação dos atos da Administração; 
VI - uso de linguagem simples e acessível. 
Art. 3° - O agente público administrativo observará, 
na sua atuação, dentre outros, aos seguintes princípios: 
I - atuação conforme a Lei e o Direito; 
II - objetividade no atendimento ao interesse 
público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; 
III - indicação dos fundamentos de fato e de direito 
que embasam a decisão; 
IV - observância das formalidades essenciais com a 
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de 
certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; 
V - proibição de cobrança de despesas processuais, 
ressalvadas aquelas previstas em Lei ou Decreto; 
VI - impulsão, de oficio, do processo 
administrativo, pelo agente público, sem prejuízo da atuação dos 
interessados. 
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - autoridade: o agente público dotado de poder de 
decisão; 
II - processo administrativo: o conjunto de 
documentos autuados que exijam decisão da autoridade competente. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS E DEVERES 
Art. 5º - São direitos do munícipe: 
Cidade Monumento da História Pátria 
C ellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl.04 
1 - receber, do agente público, tratamento 
respeitoso; 
II - ter ciência da tramitação dos processos 
administrativos em que tenha a condição de interessado, podendo obter 
vista dos autos, mesmo que conclusos à autoridade, e obter cópias dos 
dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de 
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à 
imagem; 
III - ser representado por mandatário, mediante 
Procuração, da qual não será exigido o reconhecimento de firma em 
Cartório. 
Parágrafo único - Na hipótese de representação 
mediante Procuração, o agente público deverá: 
I - confrontar a assinatura com aquela constante do 
documento original de identidade do signatário; ou, 
II - estando o signatário presente, poderá assinar o 
documento diante do agente, que lavrará sua autenticidade no próprio 
documento. 
Art. 6º - São deveres do munícipe: 
1 - expor os fatos conforme a verdade; 
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 
III - a não agir de modo temerário; 
IV - prestar as informações que lhe forem 
solicitadas e colaborar para o seu esclarecimento. 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula }Jattar da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 05 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Do início do processo 
Art. 7º - O processo administrativo pode iniciar-se 
de oficio ou a Requerimento do interessado. 
Art. 8º - O Requerimento do interessado deverá 
conter, no mínimo, os seguintes dados: 
1 - órgão ou autoridade a que se dirige; 
II - identificação do interessado e de quem o 
represente, quando o caso, mediante indicação: 
a) do nome completo; 
b) do documento de identificação e de seu CPF ou 
CNPJ; 
e) de seu endereço residencial, profissional ou de sua 
sede ou filial, se pessoa jurídica; 
d) telefone e e-mail para recebimento das 
comunicações; 
III - formulação do pedido, com exposição dos fatos 
e de seus fundamentos; 
IV - data e assinatura do requerente ou de seu 
representante; 
V - cópia do documento de identificação e de 
constituição, se pessoa jurídica. 
Cidade Monumento da História Pátria 
C e/lula Maier da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 06 
§ 1º - É vedada à Administração a recusa imotivada 
do recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado 
quanto à eventual necessidade de retificação ou complementação. 
§ 2º - Os órgãos da Administração poderão elaborar 
modelos de requerimentos ou formulários padronizados para assuntos de 
pretensões equivalentes. 
Art. 9° - Quando os pedidos de uma pluralidade de 
interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser 
formulados em um único requerimento, salvo vedação legal em contrário. 
Art. 1 O - Quando o requerimento for dirigido a 
órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento diretamente à 
unidade competente. 
Seção II 
Dos interessados 
Art. 11 - São legitimados como interessados no 
processo administrativo: 
nele figurem; 
1 - pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem ou que 
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm 
direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; 
III - as pessoas, as organizações e associações 
representativas regularmente constituídas, no tocante a direitos e interesses 
difusos ou coletivos. 
Art. 12 - São capazes, para fins de processo 
administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvadas as previsões 
próprias do Código Civil. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl, 07 
Seção III 
Da competência 
Art. 13 - Compete aos Secretários Municipais e ao 
Subprefeito a decisão dos processos administrativos no âmbito de seus 
respectivos órgãos. 
§ 1 º - Na administração indireta, a competência, de 
que trata o caput deste artigo, será de seus dirigentes. 
§ 2º - As competências de que trata este artigo 
poderão ser delegadas a autoridade ou órgão subordinado. 
Art. 14 - A competência é irrenunciável e exercida 
pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de 
delegação e avocação legalmente admitidos. 
Art. 15 - Não podem ser objeto de delegação: 
1 - a decisão de recursos administrativos; 
ou autoridade; 
II - as matérias de competência exclusiva do órgão 
III - as atribuições recebidas por delegação, salvo 
autorização expressa e na forma por ela determinada; 
IV - as funções dos órgãos colegiados. 
Art. 16 - O ato de delegação e sua revogação 
deverão ser publicados em publicação Oficial do Município. 
§ 1 º - O ato de delegação especificará as matérias e 
poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os 
objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição 
delegada. 
§ 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer 
tempo pela autoridade delegante. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl 08 
Art. 17 - Em caráter excepcional e por motivos 
relevantes devidamente justificados, é permitido ao Prefeito, aos 
Secretários Municipais e ao Subprefeito a avocação temporária de 
competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior. 
Seção IV 
Dos impedimentos e suspeições 
Art. 18 - É impedido de atuar no processo 
administrativo o servidor ou autoridade que: 
1 - tenha interesse direto ou indireto na matéria; 
II - tenha participado ou venha a participar como 
perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao 
cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; 
III - esteja litigando judicial ou administrativamente 
com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em 
impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se 
de atuar no processo. 
Parágrafo único - A omissão do dever de 
comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 
Art. 20 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade 
ou servidor em caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum 
dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e 
afins até o terceiro grau. 
Parágrafo único - O indeferimento de alegação de 
suspeiçao poderá ser objeto de recurso à autoridade hierarquicamente 
superior, sem efeito suspensivo. 
Cidade .:\1onumento da História Pátria 
Cellula .:.l,;fater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
tl. 09 
Seção V 
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais 
Art. 21 - Os atos do processo administrativo não 
dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a 
exigrr, 
§ 1 º - Os atos do processo devem ser produzidos por, 
escrito, em vernáculo, legível, com a data e identificação e respectiva 
assinatura do interessado ou da autoridade responsável. 
§ 2° - A autenticação de documentos exigidos em 
cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e pelo advogado 
constituído. 
§ 3º - O processo deverá ter suas páginas numeradas 
sequencialmente e rubricadas. 
Art. 22 - Os atos do processo devem ser realizados 
em dias úteis, no horário normal de funcionamento da unidade na qual 
tramitar, excetuados aqueles praticados em dias de plantão. 
Art. 23 - Inexistindo disposição específica, os atos 
do processo devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
podendo, mediante justificativa, ser prorrogado. 
Art. 24 - A convocação de interessados para 
complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou 
cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo, será 
feita por via postal, telefônica, digital ou por qualquer outro meio 
inequívoco não vedado em lei. 
§ 1 º - Decorri aos 1 O (dez) dias da convocação sem 
atendimento, será feita chamada por publicação oficial do município, com 
prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do 
pedido por abandono e arquivamento. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula i\1at1Zr da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 10 
§ 2º - O desatendimento da intimação não importa o 
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo 
administrado. 
Art. 25 - A comunicação dos despachos decisórios 
será feita ao interessado por publicação Oficial do Município. 
Seção VI 
Da instrução processual 
Art. 26 - As atividades destinadas a avenguar e 
comprovar os elementos necessários à. tomada de decisão serão realizados: 
1 - mediante requerimento dos interessados; 
II - mediante impulso, de oficio, do órgão 
responsável pelo processo. 
Art. 27 - O ônus da prova incumbe ao interessado, 
quanto aos fatos que tenha alegado, sem prejuízo da atuação instrutória, de 
ofício, do órgão responsável pelo processo. 
§ 1 º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos 
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso possível para estes. 
§ 2º - Quando elementos disponíveis na própria 
Administração Municipal forem necessários à instrução do processo, o 
órgão competente deverá promover a sua obtenção. 
Art. 28 - Todos os elementos de prova colhidos 
durante a instrução processual deverão ser reduzidos a escrito e constar dos 
autos processuais, admitida a junção de fotografias, imagens e arquivos de 
mídia, quando necessário. 
Art. 29 - São inadmissíveis no processo 
administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, sujeitando à nulidade 
insanável dos atos posteriores decorrentes de tais provas. 
Cidade .i\.fonumento da História Pátria 
C ellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 11 
Art. 30 - Previamente à decisão, poderá ser 
realizada audiência pública para debates sobre matéria de interesse 
coletivo, sem prejuízo da participação dos munícipes por outros meios 
legalmente reconhecidos. 
Art. 31 - Sempre que possível, a instrução do 
processo será realizada mediante reunião conjunta, com a participação dos 
órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. 
Art. 32 - Encerrada a instrução, o interessado terá o 
direito de manifestar-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sobre os 
elementos colhidos, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 
Parágrafo único - Em caso de risco iminente à 
saúde ou integridade de pessoas e bens, a Administração Pública poderá, 
motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia 
manifestação do interessado. 
Seção VII 
Da decisão 
Art. 33 - Concluída a instrução do processo 
administrativo, a autoridade competente (art. 13) deverá decidir no prazo 
de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. 
Art. 34 - As decisões: 
1 - serão explícitas, claras e congruentes, e conterão 
conteúdo decisório, vedada a utilização de expressões genéricas sem 
delimitação exata da ordem emanada; 
II - serão motivadas, com indicação das razões de 
fato e os fundamentos jurídicos que a justifiquem; 
III - observarão, no que couber, as normas de 
segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público previstas no 
Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 1942. 
Cidade 1\lonumento da História Pátria 
Cellula 1\láter da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 12 
§ 1 º - As decisões poderão consistir em declaração 
de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, 
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e 
deverão ser expressamente consignadas no ato decisório. 
§ 2º - Quando dois ou mais pedidos se excluírem 
mutuamente, serão obrigatoriamente apreciados em conjunto. 
Art. 35 - A desistência do interessado, mediante 
manifestação escrita, não impede a continuidade do processo, se o interesse 
público, devidamente justificado, assim o exigir. 
Parágrafo único - No caso de pluralidade de 
requerentes, a desistência de um não prejudicará os pedidos ou o interesse 
dos demais. 
Art. 36 - O órgão competente poderá declarar 
extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
Art. 37 - A Administração tem o dever de 
explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre 
solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 
Seção VIII 
Dos recursos e dos prazos 
Art. 38 - Contra a decisão, caberá recurso 
administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da 
intimação no veículo de imprensa oficial do município. 
§ 1 º - O recurso será dirigido à autoridade que 
proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, o encaminhará à apreciação 
da autoridade imediatamente superior. 
§ 2° - A interposição de recurso administrativo 
independe de caução, que não se confunde com a cobrança do preço 
público correspondente. 
Cidade Monumenu» da História Pátria 
Cellula A/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 13 
Art. 39 - O recurso interpõe-se por meio de 
requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido 
de reexame fático ou jurídico da matéria. 
Parágrafo único - Em sede recursai, são vedados: 
1 - a juntada de outros documentos, ressalvados 
aqueles aos quais que não possuía acesso ou conhecimento durante a fase 
instrutória, devendo ser comprovada tal alegação; 
II - a mera repetição de argumentos, cabendo ao 
recorrente demonstrar as razões fáticas ou jurídicas pelas quais contesta os 
fundamentos da decisão recorrida. 
Art. 40 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo, 
salvo nos casos expressamente previstos na legislação. 
Art. 41 - A decisão proferida em grau de recurso e a 
decisão do Prefeito na hipótese do art. 1 7 desta Lei encerram 
definitivamente a instância administrativa. 
Parágrafo único - O processo tramitará, por, no 
máximo, três instâncias administrativas. 
Art. 42 - Têm legitimidade para recorrer os 
interessados no processo administrativo arrolados no art. 11 desta Lei. 
interposto: 
Art. 43 - O recurso não será conhecido quando 
1 - fora do prazo; 
II - por quem não seja legitimado; 
III - após o encerramento da instância 
administrativa. 
Cidade i\1onumento da Historia Pátria 
Cellula .1\later da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 14 
Art. 44 - Contam-se os prazos a partir da data da 
publicação oficial do despacho oficial, excluindo-se o dia do início e 
incluindo-se o do fim. 
§ 1 ° - Considera-se prorrogado o prazo até o 
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver 
expediente normal. 
§ 2º - Os prazos deverão ser expressos em dias e 
contados de forma contínua. 
§ 3º - Salvo motivo de força maior devidamente 
comprovado, os prazos processuais não se suspendem. 
CAPÍTULO IV 
DOS PEDIDOS DE VISTA, DE CÓPIAS E DE CERTIDÕES 
Art. 45 - Os interessados do art. 11 desta Lei têm 
direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos 
dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo, 
nos termos da Constituição Federal e da lei. 
Art. 46 - Nos casos não sujeitos a sigilo, a vista 
também poderá ser concedida a terceiro, não figurante no processo 
administrativo, desde que a seja requerida por escrito, declarando e 
justificando, por escrito, a necessidade de seu conhecimento para a defesa 
de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de 
situação de interesse pessoal. 
§ 1º - Na hipótese do caput, o requerimento deverá 
ser endereçado diretamente ao chefe da unidade onde se encontra o 
processo administrativo ao qual se refira. 
§ 2º - Tratando-se de representação deverá ser 
apresentada a respectiva procuração, na forma do parágrafo único, do 
artigo 5º, desta Lei. 
Cidade Monumemo da História Pátria 
C ellula },!atar da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 15 
§ 3º - A vista será permitida a advogado, mediante 
exibição de seu documento de identidade profissional, independentemente 
da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver 
sujeita a sigilo. 
§ 4º - Em qualquer hipótese, a vista ao processo 
ocorrerá sob o controle de servidor municipal na própria unidade onde se 
encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar 
apontamentos ou requerer cópias dos autos na forma da legislação 
específica. 
§ 5° - O servidor responsável pelos autos deverá 
certificar qualquer vista do feito, apontando a data, o horário e a pessoa que 
do processo tomou conhecimento. 
Art. 4 7 - Qualquer interessado, nos termos do art. 
11, poderá requerer cópias do processo administrativo, pago o preço 
público correspondente. 
Parágrafo único - O pedido de cópias poderá ser 
deferido diretamente pelo chefe da unidade onde se encontra o processo 
administrativo, dispensado o parecer jurídico para fundamentar sua 
decisão, ressalvados os casos de dúvidas quanto à legitimidade do 
interessado ou quanto ao sigilo dos autos. 
Art. 48 - As certidões sobre atos e decisões, para a 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, serão 
expedidas sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou mediante cópia 
reprográfica, ou pelo sistema de processamento de dados ou por meio da 
internet, independentemente do pagamento de taxas, no prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo único - Não se incluem na dispensa do 
pagamento de taxas os pedidos de certidão objeto e pé. 
Cidade .i\1onumento da História Pátria 
C ellula lit!atttr da lvàcionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 16 
CAPÍTULO V 
DAS SANÇÕES 
Art. 49 - Nos processos que possam resultar na 
aplicação de sanções serão sempre assegurados o contraditório e o 
exercício do direito à ampla defesa, garantindo-se ao interessado a 
produção de provas, apresentação de alegações finais e interposição de 
recurso. 
Art. 50 - Ressalvados os procedimentos propnos 
previstos em leis específicas, o procedimento sancionatório observará o 
seguinte: 
1 - constatada a infração administrativa, a autoridade 
competente indicará os fatos e o fundamento legal da sanção 
correspondente; 
II - o infrator ou responsável será intimado para, em 
15 (quinze) dias, oferecer a sua defesa e indicar as provas que pretende 
produzir; 
III - caso, na defesa, haja requerimento para a 
produção de provas a autoridade apreciará a sua pertinência em despacho 
motivado; 
IV - o infrator será intimado para manifestar-se em 
5 ( cinco) dias sobre os novos documentos juntados; 
V - a decisão, devidamente motivada, será proferida 
no prazo máximo de 1 O ( dez) dias após o término da instrução; 
VI - se o infrator cometer simultaneamente duas ou 
mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas 
comi nadas. 
Art. 51 - Quando se tratar de infrações 
administrativas que possam acarretar risco à saúde, à segurança e à 
integridade física de pessoas e bens, o direito à ampla defesa poderá ser 
diferido, sendo exercitado após a ímpcsícão da penalidade. 
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Cellula 1\1ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 17 
CAPÍTULO VI 
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS 
Art. 52 - De oficio ou mediante requerimento, a 
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios 
que os tomem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, respeitados, em todos os casos, os direitos adquiridos. 
Parágrafo único - Não se anulará o ato quando: 
1 - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; 
II - forem passíveis de convalidação, 
Art. 53 - Em decisão na qual se evidencie não 
acarretarem lesão ao interesse público nem prejudique direitos de terceiros, 
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela 
própria Administração. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54 - É admitido o uso de meio eletrônico para 
formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para 
publicação de atos e comunicações, geração de documentos públicos e 
registro das informações e de documentos de processos encerrados, desde 
que assegurados: 
1 - níveis de acesso às informações; 
II - segurança de dados e registros; 
III - sigilo de dados pessoais; 
IV - identificação do usuário, seja nas consultas de 
acesso restrito, seja na alteração de dados; 
eletrônicas; 
V - armazenamento do histórico das transações 
Cidade 1.\fonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 18 
VI - utilização de sistema único para autuar e 
gerenciar os processos administrativos, salvo período de transição de 
sistemas. 
Art. 55 - Para a apuração de infrações às posturas 
municipais, os agentes com poderes de fiscalização poderão se valer de 
meios eletrônicos, tais como câmeras digitais, vídeos, sistemas de 
posicionamento geográfico, imagens de satélites, equipamentos 
computadorizados e outros meios tecnológicos similares que gravem o 
cometimento do ato infracional. 
Art. 56 - Os preceitos desta Lei também se aplicam, 
no que couber, à Câmara Municipal, quando no desempenho de função 
administrativa. 
Art. 57 - Os processos administrativos específicos 
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas 
subsidiariamente os preceitos desta Lei. 
Parágrafo único - Aplicam-se, ainda, às lacunas 
desta Lei, as disposições da Lei Federal nº 9. 784, de 1999, no que couber. 
Art. 58 - Terão prioridade na tramitação, em 
qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure 
como parte ou interessado: 
(sessenta) anos; 
1 - pessoa C'Jm idade igual ou superior a 60 
II - pessoa portadora de deficiência física ou mental. 
Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
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Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 61/21 
fl. 19 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor após 180 ( cento e 
oitenta) dias de sua publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
* * * 

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