| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Institui o Código de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula ,;.\1ater da Nacionalidade em 21 de setembro de 2021 Mensagem nº 61/21 Proc. nº 11364/17 Senhor Presidente Prof, Thiago Alexandre Presidente O art. 113 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que "a lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento." Embora existam Leis específicas sobre determinadas matérias, tais como o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que preveem prazos e recursos no âmbito de suas respectivas regulamentações, não há diploma legal que regulamente a padronização de procedimentos e processos administrativos, com prazos, recursos, efeitos e forma de processamento, neste Município. Dessa forma, para sanar esta lacuna legislativa municipal e assim atender à Constituição do Estado, bem como às recomendações exaradas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o presente Projeto de Lei anexo institui o Código de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de São Vicente. Tendo em vista q relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os profAstos de elevada estima e distinta consideração. ~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara :Munuipa[ de. S'ão Vicente Ça6i"f1"' (a rPresuíênaa ~ce6iáo por ~;na._, •E!M SM/3/Ô9.;~-- Cidade Monumento da História Pátria Cellula J.\,/ater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl, 02 PROJETO DE LEI r$ }~~ l.( Institui o Código de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Proc. nº 11.364/17 CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1 ° - Esta Lei estabelece normas e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da Administração do Município de São Vicente. § 1 ° - Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos regidos por legislação própria, em especial: 1 - às sindicâncias e aos processos disciplinares; II - às licitações; III - ao administrativo-tributário. § 2º - As normas e demais preceitos desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos processos especiais que trata o parágrafo anterior. Art. 2º - A Administração obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - primazia do atendimento ao interesse público; II - economicidade; III - motivação dos atos administrativos; IV - proporcionalidade; Cidade }.lonumento da História Pátria Cellula .:.\,/ater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 03 V - simplificação dos atos da Administração; VI - uso de linguagem simples e acessível. Art. 3° - O agente público administrativo observará, na sua atuação, dentre outros, aos seguintes princípios: I - atuação conforme a Lei e o Direito; II - objetividade no atendimento ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; III - indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão; IV - observância das formalidades essenciais com a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; V - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas aquelas previstas em Lei ou Decreto; VI - impulsão, de oficio, do processo administrativo, pelo agente público, sem prejuízo da atuação dos interessados. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se: I - autoridade: o agente público dotado de poder de decisão; II - processo administrativo: o conjunto de documentos autuados que exijam decisão da autoridade competente. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Art. 5º - São direitos do munícipe: Cidade Monumento da História Pátria C ellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl.04 1 - receber, do agente público, tratamento respeitoso; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, podendo obter vista dos autos, mesmo que conclusos à autoridade, e obter cópias dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem; III - ser representado por mandatário, mediante Procuração, da qual não será exigido o reconhecimento de firma em Cartório. Parágrafo único - Na hipótese de representação mediante Procuração, o agente público deverá: I - confrontar a assinatura com aquela constante do documento original de identidade do signatário; ou, II - estando o signatário presente, poderá assinar o documento diante do agente, que lavrará sua autenticidade no próprio documento. Art. 6º - São deveres do munícipe: 1 - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - a não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o seu esclarecimento. Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula }Jattar da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 05 CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Do início do processo Art. 7º - O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a Requerimento do interessado. Art. 8º - O Requerimento do interessado deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: 1 - órgão ou autoridade a que se dirige; II - identificação do interessado e de quem o represente, quando o caso, mediante indicação: a) do nome completo; b) do documento de identificação e de seu CPF ou CNPJ; e) de seu endereço residencial, profissional ou de sua sede ou filial, se pessoa jurídica; d) telefone e e-mail para recebimento das comunicações; III - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante; V - cópia do documento de identificação e de constituição, se pessoa jurídica. Cidade Monumento da História Pátria C e/lula Maier da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 06 § 1º - É vedada à Administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto à eventual necessidade de retificação ou complementação. § 2º - Os órgãos da Administração poderão elaborar modelos de requerimentos ou formulários padronizados para assuntos de pretensões equivalentes. Art. 9° - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo vedação legal em contrário. Art. 1 O - Quando o requerimento for dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento diretamente à unidade competente. Seção II Dos interessados Art. 11 - São legitimados como interessados no processo administrativo: nele figurem; 1 - pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem ou que II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as pessoas, as organizações e associações representativas regularmente constituídas, no tocante a direitos e interesses difusos ou coletivos. Art. 12 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvadas as previsões próprias do Código Civil. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl, 07 Seção III Da competência Art. 13 - Compete aos Secretários Municipais e ao Subprefeito a decisão dos processos administrativos no âmbito de seus respectivos órgãos. § 1 º - Na administração indireta, a competência, de que trata o caput deste artigo, será de seus dirigentes. § 2º - As competências de que trata este artigo poderão ser delegadas a autoridade ou órgão subordinado. Art. 14 - A competência é irrenunciável e exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 15 - Não podem ser objeto de delegação: 1 - a decisão de recursos administrativos; ou autoridade; II - as matérias de competência exclusiva do órgão III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada; IV - as funções dos órgãos colegiados. Art. 16 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em publicação Oficial do Município. § 1 º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl 08 Art. 17 - Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, é permitido ao Prefeito, aos Secretários Municipais e ao Subprefeito a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior. Seção IV Dos impedimentos e suspeições Art. 18 - É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que: 1 - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo. Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20 - Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor em caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Parágrafo único - O indeferimento de alegação de suspeiçao poderá ser objeto de recurso à autoridade hierarquicamente superior, sem efeito suspensivo. Cidade .:\1onumento da História Pátria Cellula .:.l,;fater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 tl. 09 Seção V Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais Art. 21 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigrr, § 1 º - Os atos do processo devem ser produzidos por, escrito, em vernáculo, legível, com a data e identificação e respectiva assinatura do interessado ou da autoridade responsável. § 2° - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e pelo advogado constituído. § 3º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 22 - Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da unidade na qual tramitar, excetuados aqueles praticados em dias de plantão. Art. 23 - Inexistindo disposição específica, os atos do processo devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado. Art. 24 - A convocação de interessados para complementação da documentação, correção de dados, esclarecimentos ou cumprimento de qualquer ato essencial ao andamento do processo, será feita por via postal, telefônica, digital ou por qualquer outro meio inequívoco não vedado em lei. § 1 º - Decorri aos 1 O (dez) dias da convocação sem atendimento, será feita chamada por publicação oficial do município, com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento do pedido por abandono e arquivamento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula i\1at1Zr da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 10 § 2º - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Art. 25 - A comunicação dos despachos decisórios será feita ao interessado por publicação Oficial do Município. Seção VI Da instrução processual Art. 26 - As atividades destinadas a avenguar e comprovar os elementos necessários à. tomada de decisão serão realizados: 1 - mediante requerimento dos interessados; II - mediante impulso, de oficio, do órgão responsável pelo processo. Art. 27 - O ônus da prova incumbe ao interessado, quanto aos fatos que tenha alegado, sem prejuízo da atuação instrutória, de ofício, do órgão responsável pelo processo. § 1 º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso possível para estes. § 2º - Quando elementos disponíveis na própria Administração Municipal forem necessários à instrução do processo, o órgão competente deverá promover a sua obtenção. Art. 28 - Todos os elementos de prova colhidos durante a instrução processual deverão ser reduzidos a escrito e constar dos autos processuais, admitida a junção de fotografias, imagens e arquivos de mídia, quando necessário. Art. 29 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, sujeitando à nulidade insanável dos atos posteriores decorrentes de tais provas. Cidade .i\.fonumento da História Pátria C ellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 11 Art. 30 - Previamente à decisão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre matéria de interesse coletivo, sem prejuízo da participação dos munícipes por outros meios legalmente reconhecidos. Art. 31 - Sempre que possível, a instrução do processo será realizada mediante reunião conjunta, com a participação dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 32 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sobre os elementos colhidos, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Parágrafo único - Em caso de risco iminente à saúde ou integridade de pessoas e bens, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Seção VII Da decisão Art. 33 - Concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente (art. 13) deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Art. 34 - As decisões: 1 - serão explícitas, claras e congruentes, e conterão conteúdo decisório, vedada a utilização de expressões genéricas sem delimitação exata da ordem emanada; II - serão motivadas, com indicação das razões de fato e os fundamentos jurídicos que a justifiquem; III - observarão, no que couber, as normas de segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público previstas no Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 1942. Cidade 1\lonumento da História Pátria Cellula 1\láter da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 12 § 1 º - As decisões poderão consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão ser expressamente consignadas no ato decisório. § 2º - Quando dois ou mais pedidos se excluírem mutuamente, serão obrigatoriamente apreciados em conjunto. Art. 35 - A desistência do interessado, mediante manifestação escrita, não impede a continuidade do processo, se o interesse público, devidamente justificado, assim o exigir. Parágrafo único - No caso de pluralidade de requerentes, a desistência de um não prejudicará os pedidos ou o interesse dos demais. Art. 36 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Art. 37 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Seção VIII Dos recursos e dos prazos Art. 38 - Contra a decisão, caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da intimação no veículo de imprensa oficial do município. § 1 º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, o encaminhará à apreciação da autoridade imediatamente superior. § 2° - A interposição de recurso administrativo independe de caução, que não se confunde com a cobrança do preço público correspondente. Cidade Monumenu» da História Pátria Cellula A/ater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 13 Art. 39 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame fático ou jurídico da matéria. Parágrafo único - Em sede recursai, são vedados: 1 - a juntada de outros documentos, ressalvados aqueles aos quais que não possuía acesso ou conhecimento durante a fase instrutória, devendo ser comprovada tal alegação; II - a mera repetição de argumentos, cabendo ao recorrente demonstrar as razões fáticas ou jurídicas pelas quais contesta os fundamentos da decisão recorrida. Art. 40 - Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na legislação. Art. 41 - A decisão proferida em grau de recurso e a decisão do Prefeito na hipótese do art. 1 7 desta Lei encerram definitivamente a instância administrativa. Parágrafo único - O processo tramitará, por, no máximo, três instâncias administrativas. Art. 42 - Têm legitimidade para recorrer os interessados no processo administrativo arrolados no art. 11 desta Lei. interposto: Art. 43 - O recurso não será conhecido quando 1 - fora do prazo; II - por quem não seja legitimado; III - após o encerramento da instância administrativa. Cidade i\1onumento da Historia Pátria Cellula .1\later da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 14 Art. 44 - Contam-se os prazos a partir da data da publicação oficial do despacho oficial, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim. § 1 ° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal. § 2º - Os prazos deverão ser expressos em dias e contados de forma contínua. § 3º - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO IV DOS PEDIDOS DE VISTA, DE CÓPIAS E DE CERTIDÕES Art. 45 - Os interessados do art. 11 desta Lei têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo, nos termos da Constituição Federal e da lei. Art. 46 - Nos casos não sujeitos a sigilo, a vista também poderá ser concedida a terceiro, não figurante no processo administrativo, desde que a seja requerida por escrito, declarando e justificando, por escrito, a necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de situação de interesse pessoal. § 1º - Na hipótese do caput, o requerimento deverá ser endereçado diretamente ao chefe da unidade onde se encontra o processo administrativo ao qual se refira. § 2º - Tratando-se de representação deverá ser apresentada a respectiva procuração, na forma do parágrafo único, do artigo 5º, desta Lei. Cidade Monumemo da História Pátria C ellula },!atar da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 15 § 3º - A vista será permitida a advogado, mediante exibição de seu documento de identidade profissional, independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo. § 4º - Em qualquer hipótese, a vista ao processo ocorrerá sob o controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos ou requerer cópias dos autos na forma da legislação específica. § 5° - O servidor responsável pelos autos deverá certificar qualquer vista do feito, apontando a data, o horário e a pessoa que do processo tomou conhecimento. Art. 4 7 - Qualquer interessado, nos termos do art. 11, poderá requerer cópias do processo administrativo, pago o preço público correspondente. Parágrafo único - O pedido de cópias poderá ser deferido diretamente pelo chefe da unidade onde se encontra o processo administrativo, dispensado o parecer jurídico para fundamentar sua decisão, ressalvados os casos de dúvidas quanto à legitimidade do interessado ou quanto ao sigilo dos autos. Art. 48 - As certidões sobre atos e decisões, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, serão expedidas sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou mediante cópia reprográfica, ou pelo sistema de processamento de dados ou por meio da internet, independentemente do pagamento de taxas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Parágrafo único - Não se incluem na dispensa do pagamento de taxas os pedidos de certidão objeto e pé. Cidade .i\1onumento da História Pátria C ellula lit!atttr da lvàcionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 16 CAPÍTULO V DAS SANÇÕES Art. 49 - Nos processos que possam resultar na aplicação de sanções serão sempre assegurados o contraditório e o exercício do direito à ampla defesa, garantindo-se ao interessado a produção de provas, apresentação de alegações finais e interposição de recurso. Art. 50 - Ressalvados os procedimentos propnos previstos em leis específicas, o procedimento sancionatório observará o seguinte: 1 - constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará os fatos e o fundamento legal da sanção correspondente; II - o infrator ou responsável será intimado para, em 15 (quinze) dias, oferecer a sua defesa e indicar as provas que pretende produzir; III - caso, na defesa, haja requerimento para a produção de provas a autoridade apreciará a sua pertinência em despacho motivado; IV - o infrator será intimado para manifestar-se em 5 ( cinco) dias sobre os novos documentos juntados; V - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 1 O ( dez) dias após o término da instrução; VI - se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas comi nadas. Art. 51 - Quando se tratar de infrações administrativas que possam acarretar risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens, o direito à ampla defesa poderá ser diferido, sendo exercitado após a ímpcsícão da penalidade. Cidade Monumemo da História Pátria Cellula 1\1ater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 17 CAPÍTULO VI DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS ATOS Art. 52 - De oficio ou mediante requerimento, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em todos os casos, os direitos adquiridos. Parágrafo único - Não se anulará o ato quando: 1 - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; II - forem passíveis de convalidação, Art. 53 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejudique direitos de terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54 - É admitido o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para publicação de atos e comunicações, geração de documentos públicos e registro das informações e de documentos de processos encerrados, desde que assegurados: 1 - níveis de acesso às informações; II - segurança de dados e registros; III - sigilo de dados pessoais; IV - identificação do usuário, seja nas consultas de acesso restrito, seja na alteração de dados; eletrônicas; V - armazenamento do histórico das transações Cidade 1.\fonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 18 VI - utilização de sistema único para autuar e gerenciar os processos administrativos, salvo período de transição de sistemas. Art. 55 - Para a apuração de infrações às posturas municipais, os agentes com poderes de fiscalização poderão se valer de meios eletrônicos, tais como câmeras digitais, vídeos, sistemas de posicionamento geográfico, imagens de satélites, equipamentos computadorizados e outros meios tecnológicos similares que gravem o cometimento do ato infracional. Art. 56 - Os preceitos desta Lei também se aplicam, no que couber, à Câmara Municipal, quando no desempenho de função administrativa. Art. 57 - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Parágrafo único - Aplicam-se, ainda, às lacunas desta Lei, as disposições da Lei Federal nº 9. 784, de 1999, no que couber. Art. 58 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado: (sessenta) anos; 1 - pessoa C'Jm idade igual ou superior a 60 II - pessoa portadora de deficiência física ou mental. Art. 59 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 61/21 fl. 19 Art. 60 - Esta Lei entra em vigor após 180 ( cento e oitenta) dias de sua publicação. Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. * * *