| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente |
| native_id | 3554 |
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