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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDispõe sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente
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