| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1.063, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as atribuições, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, fixa-lhes a remuneração e dá outras providências |
| native_id | 3555 |
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