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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAltera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional.
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