| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. |
| native_id | 3556 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.