| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 1078, de 09.12.22, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. |
| native_id | 3557 |
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