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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAltera o art. 9º da Lei Complementar nº 1078, de 09.12.22, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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