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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.
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