| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza e disciplina a concessão de uso, construção e funcionamento das Edificações de Bares e Restaurantes situados na Orla Marítima do Gonzaguinha e Deck dos Pescadores e dá outras providências |
| native_id | 3560 |
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