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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 866, de Io de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. Pref. Nº. 31016/17
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