| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 866, de Io de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. Pref. Nº. 31016/17 |
| native_id | 3563 |
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