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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fui procurado por líderes religiosos que estão com dificuldades de
compreensão da Lei Complementar n.º 582/2009, a qual autoriza o Município a
instituir o Licenciamento Ambiental no Município de São Vicente.
Isso se diz, visto que a mencionada lei, em seu artigo 13, inciso
IV, postula que os templos, igrejas e entidades religiosas que utilizem
aparelhos de som são consideradas como fontes de poluição, de modo que
necessitam de licença ambiental para seu regular funcionamento.
Ocorre, todavia, que, ao analisarmos o artigo 20 da mencionada
Lei Complementar, que estabelece a base de cálculo para emissão da licença,
lemos o seguinte: ''A taxa para expedição das Licenças de instalação para as
fontes constantes do art. 13, com exceção do inciso IV, será fixada pela
seguinte fórmula (...)"; ou seja, o legislador retirou as igrejas, templos e
entidades religiosas da base de cálculo e silenciou, deixando evidente dúvida
se as entidades pagam ou não a taxa, e se pagam, qual base de cálculo se
aplica.
Assim, as entidades religiosas vêm sendo cobradas pelo Poder
Público Municipal sem que haja expressa previsão legal, sob critérios
completamente incertos e ilegais.
Além disso, cumpre consignar que o Código Tributário Municipal,
em seu artigo 244, inciso IV, afirma que os templos religiosos de qualquer culto
são isentos da taxa de licença.
Logo, com o objetivo de sanar essa falha legislativa, o presente
projeto de lei complementar visa tornar clara, de fácil compreensão e
aplicabilidade, a Lei Complementar n.º 582/2009.
Portanto, submeto a presente propositura à avaliação dos nobres
pares, solicitando apoio e o voto favorável para sua aprovação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2022
Acrescenta o § 3.º ao art. 20 da Lei
Complementar n.º 582/2009, que
autoriza o Município a instituir o
Licenciamento Ambiental Municipal, e
dá outras providências.
Art. 1.º - Acrescenta-se o § 3.º ao art. 20 da Lei Complementar n.º
582/2009, com a seguinte redação:
"Art. 20 - ( ... )
§ 3.º - As entidades citadas no inciso IV do art. 13, excepcionadas
pelo caput, estão isentas do recolhimento da taxa."
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de junho de 2022.
JAILTON JATOBÁ
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