br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAcrescenta o § 3. º ao art. 20 da Lei Complementar n.º 582/2009, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.
native_id3564

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-06-23 Às Comissões competentes — —
2022-06-23 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fui procurado por líderes religiosos que estão com dificuldades de 
compreensão da Lei Complementar n.º 582/2009, a qual autoriza o Município a 
instituir o Licenciamento Ambiental no Município de São Vicente.
Isso se diz, visto que a mencionada lei, em seu artigo 13, inciso 
IV, postula que os templos, igrejas e entidades religiosas que utilizem
aparelhos de som são consideradas como fontes de poluição, de modo que
necessitam de licença ambiental para seu regular funcionamento.
Ocorre, todavia, que, ao analisarmos o artigo 20 da mencionada
Lei Complementar, que estabelece a base de cálculo para emissão da licença,
lemos o seguinte: ''A taxa para expedição das Licenças de instalação para as 
fontes constantes do art. 13, com exceção do inciso IV, será fixada pela 
seguinte fórmula (...)"; ou seja, o legislador retirou as igrejas, templos e
entidades religiosas da base de cálculo e silenciou, deixando evidente dúvida
se as entidades pagam ou não a taxa, e se pagam, qual base de cálculo se
aplica.
Assim, as entidades religiosas vêm sendo cobradas pelo Poder
Público Municipal sem que haja expressa previsão legal, sob critérios
completamente incertos e ilegais.
Além disso, cumpre consignar que o Código Tributário Municipal,
em seu artigo 244, inciso IV, afirma que os templos religiosos de qualquer culto 
são isentos da taxa de licença.
Logo, com o objetivo de sanar essa falha legislativa, o presente
projeto de lei complementar visa tornar clara, de fácil compreensão e 
aplicabilidade, a Lei Complementar n.º 582/2009.
Portanto, submeto a presente propositura à avaliação dos nobres
pares, solicitando apoio e o voto favorável para sua aprovação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2022
Acrescenta o § 3.º ao art. 20 da Lei 
Complementar n.º 582/2009, que 
autoriza o Município a instituir o 
Licenciamento Ambiental Municipal, e 
dá outras providências.
Art. 1.º - Acrescenta-se o § 3.º ao art. 20 da Lei Complementar n.º 
582/2009, com a seguinte redação:
"Art. 20 - ( ... )
§ 3.º - As entidades citadas no inciso IV do art. 13, excepcionadas
pelo caput, estão isentas do recolhimento da taxa."
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de junho de 2022.
 JAILTON JATOBÁ

open original →