| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | Disciplina a doação de sangue dos servidores municipais, e dá outras providências |
| native_id | 3565 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater tia Nacionalidade Mensaiícmn°02/!2 (1.03 PRO.IETODE LEI N° 1/12 DOCUMENTO NO 4/12 Disciplina a doação de sangue dos servidores municipais, e dá outras providências. Proc. n° 2724/12 Art. 1° - A doação voluntária de sangue, efetuada a banco mantido por organismo de serviço estatal, paraestatal ou particular, devidamente comprovada mediante atestado oficial da instituição, será consignada como menção positiva na ficha funcional do servidor público, da administração direta e indireta do município. Art. 2" - O servidor que comprovar sua contribuição a banco de sangue, no dia da doação estará dispensado da assinatura ou marcação de ponto. Art. 3" - Os servidores públicos municipais, para a doação de sangue, deverão observar as condições restritivas de ordem clínica prevista na Resolução n° 57, de 16 de dezembro de 20 i O, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Art. 4" - O servidor que pretender se ausentar em razão de doação de sangue deverá comunicar a falta à Chefia imediata, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, permitindo remanejamcntos, adequações de escalas de trabalho ou a substituição. § 1° - A ausência de previa comunicação no prazo estipulado no "caput'\á o abono e a justificação da falta. Mensagem n° 02/12 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.04 PROJETO DE LEI N" § 2° - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de situações emergenciais, assim entendidas aquelas cm que o beneficiário seja parente do doador, estando sujeito, neste caso, à análise da Chefia imediata a comprovação documental e por meio de laudos caracterizando a emergência e o parentesco. § 3° - Será vedada a interrupção ou qualquer espécie de prejuízo ao funcionamento de unidade ou setor do serviço público cm decorrência de doação de sangue, devendo ser respeitada escala elaborada pela Chefia imediata. 1 Art. 5° - A administração poderá a qualquer tempo abrir sindicância sempre que surgirem indícios de irregularidades na obtenção do beneficio previsto no art. 2°, especialmente quando indicarem açõcs coletivas que possam prejudicar o andamento do serviço público, assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO CCNTC