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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaDisciplina a doação de sangue dos servidores municipais, e dá outras providências
native_id3565

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater tia Nacionalidade
Mensaiícmn°02/!2 (1.03
PRO.IETODE LEI N° 1/12
DOCUMENTO NO 4/12
Disciplina a doação de sangue dos
servidores municipais, e dá outras
providências.
Proc. n° 2724/12
Art. 1° - A doação voluntária de sangue, efetuada a
banco mantido por organismo de serviço estatal, paraestatal ou particular,
devidamente comprovada mediante atestado oficial da instituição, será
consignada como menção positiva na ficha funcional do servidor público, da
administração direta e indireta do município.
Art. 2" - O servidor que comprovar sua contribuição a
banco de sangue, no dia da doação estará dispensado da assinatura ou
marcação de ponto.
Art. 3" - Os servidores públicos municipais, para a
doação de sangue, deverão observar as condições restritivas de ordem
clínica prevista na Resolução n° 57, de 16 de dezembro de 20 i O, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 4" - O servidor que pretender se ausentar em razão
de doação de sangue deverá comunicar a falta à Chefia imediata, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, permitindo
remanejamcntos, adequações de escalas de trabalho ou a substituição.
§ 1° - A ausência de previa comunicação no prazo
estipulado no "caput'\á o abono e a justificação da falta.
Mensagem n° 02/12
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.04
PROJETO DE LEI N"
§ 2° - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de
situações emergenciais, assim entendidas aquelas cm que o beneficiário seja
parente do doador, estando sujeito, neste caso, à análise da Chefia imediata
a comprovação documental e por meio de laudos caracterizando a
emergência e o parentesco.
§ 3° - Será vedada a interrupção ou qualquer espécie de
prejuízo ao funcionamento de unidade ou setor do serviço público cm
decorrência de doação de sangue, devendo ser respeitada escala elaborada
pela Chefia imediata.
1 Art. 5° - A administração poderá a qualquer tempo abrir
sindicância sempre que surgirem indícios de irregularidades na obtenção do
beneficio previsto no art. 2°, especialmente quando indicarem açõcs
coletivas que possam prejudicar o andamento do serviço público,
assegurado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
CCNTC

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