Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No último dia 2, o dançarino Flávio Arcangeletti, contratado pelo
bar Mangute, localizado no Ilha Porchat, foi vítima de um ato de violência
motivado por homotransfobia.
É importante ressaltar que Flávio, apesar de ser heterossexual, foi
alvo de discriminação, evidenciando que a homotransfobia não se limita
apenas às vítimas que pertencem à comunidade LGBTQIAPN+, mas afeta,
sem distinção, qualquer pessoa que seja percebida como tal pelos agressores.
Esta ocorrência reflete uma realidade alarmante em nosso país.
De acordo com dados do Grupo Gay da Bahia (GGB), o Brasil lidera o número
de mortes por homotransfobia no mundo. Somente em 2023, foram registrados
257 assassinatos, dos quais 127 foram de pessoas trans (travestis e
transgêneros), 118 de homens gays, 9 de lésbicas e 3 de pessoas bissexuais.
O Estado de São Paulo é o que mais registra assassinatos de
integrantes da comunidade LGBTQIAPN+. Segundo o Dossiê de Mortes e
Violências contra LGBTQIAPN+ em 2021, foram relatadas 42 mortes. Os
números demonstram que a homotransfobia não é apenas uma forma de
discriminação, mas um ato que coloca vidas em risco e precisa ser enfrentado
com urgência.
Em visto disso, este Projeto de Lei, que institui o protocolo
"Homotransfobia é crime", estabelece uma série de medidas a serem adotadas
em espaços públicos e privados de uso coletivo, visando à prevenção e ao
combate à homotransfobia.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 28/2024
Cria protocolo para prevenção à
violência e/ou à discriminação por
orientação sexual e/ou identidade de
gênero e para proteção à vítima de
homotransfobia e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado o protocolo “Homotransfobia é crime”,
específico e individualizado para prevenção à violência e/ou à discriminação
por orientação sexual e/ou identidade de gênero e para proteção à vítima de
homotransfobia.
Art. 2º - O protocolo será implementado em espaços públicos e
privados de uso coletivo, para promover a proteção de todas as pessoas
LGBTQIAPN+ e para prevenir a homotransfobia.
§ 1º - Consideram-se espaços públicos todas as repartições
públicas ou privadas que forneçam serviço público na cidade de São Vicente.
§ 2º - Consideram-se espaços privados de uso coletivo os
ambientes de trabalho, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos,
teatros, cinemas, espaços de lazer, esporte ou entretenimento, bares,
lanchonetes, boates, restaurantes, hotéis, pousadas, estádio de futebol,
centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias,
farmácias, instituições de saúde, estações, rodoviárias, shoppings, escolas,
espaços de exposições e veículos privados de transporte coletivo.
Art. 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos
direitos individuais e coletivos dos cidadãos LGBTQIAPN+, para os efeitos
desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação, física ou não, violenta,
constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou
psicológica;
II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou
estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente
determinado em lei;
IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis,
motéis, pensões ou similares;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição,
arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer
finalidade;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão
direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;
VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em
qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual
do profissional;
VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade,
sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.
Art. 4º - Na aplicação do protocolo, devem ser observados os
seguintes princípios:
I - respeito ao relato da vítima de homotransfobia, acerca da
discriminação ou da violência sofrida;
II - preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da
integridade física e psicológica da vítima;
III - celeridade no cumprimento do disposto nesta lei;
IV - articulação de esforços públicos e privados para o
enfrentamento do constrangimento e da violência contra a pessoa
LGBTQIAPN+.
Art. 5º - São direitos da pessoa LGBTQIAPN+:
I - ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a
fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofrida;
II - ser informada sobre os seus direitos;
III - ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
IV - ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de
apoio previstas nesta lei;
V - ter as providências previstas nesta lei cumpridas com
celeridade;
VI - ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
VII - ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o
local.
Art. 6º - São deveres dos espaços públicos e privados de uso
coletivo abrangidos por esta lei:
I - assegurar a existência de pessoas qualificadas para atender ao
protocolo;
II - manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de
acionar o protocolo e os números de telefone de contato da Polícia Militar e de
denúncia de violação dos direitos humanos;
III - certificar-se com a vítima, quando observada possível
situação de homotransfobia, da necessidade de assistência, facultada a
aplicação de outras medidas para fazer cessar o constrangimento;
IV - se houver indícios de violência:
a) proteger a pessoa e proceder às medidas de apoio previstas
nesta lei;
b) afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual,
facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;
c) colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do
fato;
d) solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente
público competente;
e) isolar o local específico onde existam vestígios da violência até
a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;
V - se o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de
segurança:
a) garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e
aos diretamente envolvidos;
b) preservar, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, as
imagens relacionadas com o ocorrido;
VI - garantir todos os direitos da pessoa denunciante, previstos no
art. 5º desta lei.
Art. 7º - Os espaços públicos e particulares devem dar
publicidade ao seguinte texto: “Homotransfobia é crime inafiançável e
imprescritível enquadrado na Lei nº 7.716/1989. DENUNCIE - Disque 100".
Art. 8º - O estabelecimento que não acolher a vítima ou não
tomar as devidas medidas, descumprindo o que vigora nesta lei, sujeitará seu
proprietário ou responsável pelo local às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), que serão destinados às políticas públicas de promoção de direitos da
comunidade LGBTQIAPN+;
III - fechamento do estabelecimento por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias,
dependendo da gravidade do caso e da reincidência.
Art. 9º - A seu critério, os espaços privados de uso coletivo
abrangidos por esta lei poderão, dentre outras medidas:
I - adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade
e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação
dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados;
II - retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso
até o término das atividades, nos casos de discriminação;
Art. 10 - O Poder Público promoverá:
I - campanhas educativas sobre o protocolo desta lei;
II - ações de formação periódica para conscientização e
implementação do protocolo desta lei, direcionadas aos empreendedores e aos
trabalhadores dos espaços públicos e privados de uso coletivo previstos nesta
lei;
III - as forças de segurança pública devem prontamente atender a
ocorrência, acolher a vítima registrando sua denúncia e tomando as medidas
necessárias previstas em lei para deter o agressor.
Art. 11 - Os responsáveis legais pelos espaços privados de uso
coletivo e as autoridades, gestores e diretores dos espaços públicos são
responsáveis em comunicar às autoridades competentes a ocorrência de
homotransfobia.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 089/JMA/br