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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Projeto Afeto em Ação.
native_id3580

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquive-se — —
2024-04-25 Expediente da Mesa — —
2024-04-18 Proposição transformada em lei — —
2024-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-11 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 11/04/2024, votação nominal fls. 56
2024-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-10 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 70/24 (fls. 41/55)
2024-03-18 Às Comissões competentes — —
2024-03-18 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T18:01:55.286528-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Assistência Social Projeto Afeto em Ação,
fundada em 7 de janeiro de 2022, com sede no Município de São Vicente, é 
uma associação civil, de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins 
lucrativos, políticos ou religiosos.
Alguns de seus objetivos, dentre tantos outros, consistem em:
- Atuar na área da Assistência Social no que se refere à proteção 
social básica e especial, profissionalização e geração de renda das famílias 
atendidas;
- Promover a saúde integral visando ao desenvolvimento 
harmônico da criança, do adolescente e do jovem;
- Promover a democratização do acesso a bens culturais, bem 
como oferecer atividades de fruição, experimentação e capacitação cultural;
- Realizar atividades de educação, proteção, preservação e 
recuperação do patrimônio ambiental, visando um desenvolvimento local 
equilibrado e sustentável;
- Promover as atividades culturais, sociais, esportivas e de lazer, 
tendo por foco a constituição de espaços de convivência, formação para a 
participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia 
das crianças, adolescentes e jovens, a partir dos interesses, demandas e 
potencialidades dessa faixa etária; as intervenções serão realizadas como 
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social;
- Promover a inclusão, combate à fome mediante parcerias com o 
Poder Público e iniciativa privada;
- Realizar convênios com os poderes públicos - municipal, 
estadual, federal, e com a iniciativa privada, podendo ainda receber apoio 
através de emendas de orçamento e outros, para implantação de projetos de 
caráter necessários à comunidade de todo o município, em benefício de
crianças, jovens, adolescentes e seus familiares, com qualquer tipo de inclusão 
ao meio ambiente, aos portadores de necessidades especiais, bem como a 
toda a população atendida pelo projeto;
- Difundir a cultura, esporte, turismo, lazer, através de reuniões, 
círculos de estudos, assembleias, conferências, cursos de capacitação 
comunitária, profissionalizante e alfabetização.
Considerando a necessidade de reconhecermos, nesta Casa de 
Leis, a importância do trabalho dedicado dos integrantes da Associação de 
Assistência Social Projeto Afeto em Ação, submeto à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 31/2024
Considera de Utilidade Pública a 
Associação de Assistência Social 
Projeto Afeto em Ação.
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação de 
Assistência Social Projeto Afeto em Ação, com sede e foro no Município de 
São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 22 de fevereiro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
Tec 050/fe/br

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