| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que autoriza a liberação das vans escolares, em serviço, do pagamento da zona azul no Município de São Vicente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 6 *L 12024 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que autoriza a liberação das vans escolares, em serviço, do pagamento da zona azul no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Em muitos colégios e escolas do município de São Vicente não há espaço suficiente para o estacionamento das vans escolares, seja na chegada, seja na saída, e os motoristas precisam aguardar em ruas próximas para desembarcar/embarcar os estudantes. E em vários locais há o estacionamento rotativo Zona Azul e, com isso, os motoristas são obrigados a pagar pelo tempo que ficam aguardando a sua vez para parar em frente à unidade de ensino, o que tem encarecido o custo de vida dessas pessoas. Ademais, é inquestionável que as vans escolares prestam um serviço muito importante para as famílias da cidade de São Vicente, pois muitas vezes os familiares não podem levar e buscar seus filhos à unidade de ensino, seja por falta de locomoção própria, seja por questões de horário de trabalho. Nesse sentido, o presente anteprojeto de lei é um importante avanço que garantirá aos condutores de vans escolares CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade melhores condições de trabalho. Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Autoriza a liberação das vans escolares, em serviço, do pagamento da zona azul no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica autorizada a liberação das vans escolares, em serviço, do pagamento da zona azul no Município de São Vicente. Art. 2.º - Será realizado pela secretaria competente o cadastramento das vans escolares que prestam serviço para que sejam liberadas do pagamento da zona azul. Parágrafo único - Os motoristas terão que comprovar que prestam serviço regularmente, no horário. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 14 de março de 202 A DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente