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materia nº 671/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 671 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que autoriza a liberação das vans escolares, em serviço, do pagamento da zona azul no Município de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 6 *L 12024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que autoriza a liberação das
vans escolares, em serviço, do pagamento da zona azul no
Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Em muitos colégios e escolas do município de São
Vicente não há espaço suficiente para o estacionamento das vans
escolares, seja na chegada, seja na saída, e os motoristas
precisam aguardar em ruas próximas para desembarcar/embarcar
os estudantes.
E em vários locais há o estacionamento rotativo Zona
Azul e, com isso, os motoristas são obrigados a pagar pelo tempo
que ficam aguardando a sua vez para parar em frente à unidade de
ensino, o que tem encarecido o custo de vida dessas pessoas.
Ademais, é inquestionável que as vans escolares
prestam um serviço muito importante para as famílias da cidade de
São Vicente, pois muitas vezes os familiares não podem levar e
buscar seus filhos à unidade de ensino, seja por falta de locomoção
própria, seja por questões de horário de trabalho.
Nesse sentido, o presente anteprojeto de lei é um
importante avanço que garantirá aos condutores de vans escolares
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
melhores condições de trabalho.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza a liberação das vans escolares,
em serviço, do pagamento da zona azul
no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica autorizada a liberação das vans escolares, em
serviço, do pagamento da zona azul no Município de São Vicente.
Art. 2.º - Será realizado pela secretaria competente o
cadastramento das vans escolares que prestam serviço para que sejam
liberadas do pagamento da zona azul.
Parágrafo único - Os motoristas terão que comprovar que prestam
serviço regularmente, no horário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 14 de março de 202
A DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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