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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não é preciso ser alguém com necessidades especiais para
reconhecer a importância das vagas reservadas para esse público nos
estacionamentos. Mesmo assim, muitos condutores infringem a lei e, pior,
desrespeitam o ser humano.
O direto à mobilidade é fundamental e a cidade de São Vicente
precisa elucidar e reconhecer a importância dos espaços reservados às
pessoas com deficiência, respeitando os direitos conquistados.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 29/2024
Institui a campanha “Nem por um
minuto”, dedicada à conscientização de
não estacionar em espaços destinados
às pessoas com deficiência.
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a Campanha
“Nem por um minuto”, dedicada à conscientização de não estacionar em
espaços destinados às pessoas com deficiência.
Art. 2º - A campanha “Nem por um minuto” tem por finalidade
conscientizar os motoristas sobre o respeito à prioridade de vagas para
estacionamento, sobretudo com a observância dos símbolos que indicam a
destinação já prevista em lei.
Parágrafo único - A campanha de que trata esta lei poderá ser
realizada por meio de material impresso e digital, com a elaboração de
aplicativo para dispositivos móveis, permitindo que o usuário possa acessar as
informações.
Art. 3º - Para fins desta lei, será observado o símbolo mundial do
autismo, representado pelo laço colorido, conforme a Lei Municipal nº 4057-A,
de 7 de outubro de 2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2024.
JABÁ
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