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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaInstitui a campanha “Nem por um minuto”, dedicada à conscientização de não estacionar em espaços destinados às pessoas com deficiência.
native_id3657

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-03-19 Às Comissões competentes — —
2024-03-19 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não é preciso ser alguém com necessidades especiais para 
reconhecer a importância das vagas reservadas para esse público nos 
estacionamentos. Mesmo assim, muitos condutores infringem a lei e, pior, 
desrespeitam o ser humano.
O direto à mobilidade é fundamental e a cidade de São Vicente 
precisa elucidar e reconhecer a importância dos espaços reservados às 
pessoas com deficiência, respeitando os direitos conquistados.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 29/2024
Institui a campanha “Nem por um 
minuto”, dedicada à conscientização de 
não estacionar em espaços destinados 
às pessoas com deficiência.
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a Campanha 
“Nem por um minuto”, dedicada à conscientização de não estacionar em 
espaços destinados às pessoas com deficiência.
Art. 2º - A campanha “Nem por um minuto” tem por finalidade 
conscientizar os motoristas sobre o respeito à prioridade de vagas para 
estacionamento, sobretudo com a observância dos símbolos que indicam a 
destinação já prevista em lei.
Parágrafo único - A campanha de que trata esta lei poderá ser 
realizada por meio de material impresso e digital, com a elaboração de 
aplicativo para dispositivos móveis, permitindo que o usuário possa acessar as 
informações.
Art. 3º - Para fins desta lei, será observado o símbolo mundial do 
autismo, representado pelo laço colorido, conforme a Lei Municipal nº 4057-A, 
de 7 de outubro de 2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2024.
JABÁ

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