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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar a aplicação da verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do Porto das Naus.
native_id3739

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-17 Término da Legislatura — ARQUIVE-SE em razão do término da legislatura, de acordo com o inciso II do art. 32 da Resolução 59/15 - Regimento Interno.
2024-03-27 Para controle de prazo — Data Fim Vigência - 30/12/2024
2024-03-26 Norma promulgada — —
2024-03-22 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-03-21 Proposição aprovada U Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 21/03/2024.
2024-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T21:40:24.029083-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Porto das Naus foi um dos projetos selecionados para receber 
investimentos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 
do Governo Federal.
O Porto das Naus, como todos sabemos, é muito mais do que um 
simples trapiche alfandegário. É uma peça fundamental na construção da 
identidade e da economia de nossa região. Sua localização estratégica entre a 
Avenida Tupiniquins e a icônica Ponte Pênsil o coloca como um ponto de 
convergência entre passado, presente e futuro. 
É nossa responsabilidade assegurar que esse local seja 
revitalizado com respeito à sua história e com visão de futuro, garantindo sua 
integração harmoniosa com o tecido urbano e sua contribuição para o 
desenvolvimento sustentável de nossa cidade. 
O objetivo desta Comissão Especial de Vereadores é acompanhar 
de perto todos os trâmites relacionados ao projeto do Porto das Naus para 
assegurar que os interesses da população e sua preservação sejam 
priorizados em todas as etapas do processo. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2024
Constitui CEV para fiscalizar a aplicação 
da verba do Programa de Aceleração do 
Crescimento (PAC) para revitalização 
do Porto das Naus.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai até 30 de dezembro de 2024, fiscalizar a aplicação da
verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para revitalização do 
Porto das Naus.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 14 de março de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
EDINHO FERRUGEM JATOBÁ
ADILSON DA FARMÁCIA
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