21/03/2024 11:23 SEI/RABSANTISTA - 0169234 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 17/24
Proc. nº 3551009.401.00005508/2024-11
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo visa institui o auxílio-educação aos
servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de
Transporte Escolar, e dá outras providências
Trata-se de Projeto de Lei complementar que visa instituir, no âmbito da
Administração Municipal, o “auxílio-educação”, benefício financeiro que objetiva
incentivar a utilização de metodologias inovadoras por parte dos professores da rede
pública de ensino, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação, além de
promover a reclassificação salarial dos integrantes do cargo de Monitor de Transporte
Escolar.
O projeto objetiva valorizar o funcionalismo municipal, o que só se torna possível
graças ao trabalho realizado em conjunto entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores
no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente (SINTRAMEM-SV).
Como cediço, a disponibilização de recursos para implementação de metodologias
inovadoras é indispensável para a melhoria da qualidade educacional do Município, que
muitas vezes requerem materiais específicos.
Além de incentivo à inovação na educação, o auxílio-educação valoriza o trabalho
dos professores, reconhecendo seu esforço e dedicação em busca de práticas pedagógicas
mais eficientes e atrativas para os alunos da rede municipal de ensino.
A presente proposta, assim, mostra-se em consonância com o princípio
constitucional da valorização dos profissionais da educação e com o dever do Estado de
promover a melhoria da qualidade do ensino público.
Mesmo diante de um cenário de atenção sobre as finanças do Município, piorada
pela queda nos repasses do ICMS, principal componente do FUNDEB, é por meio da boa
gestão e muita responsabilidade que os problemas estão sendo enfrentados e solucionados.
Pela primeira vez em 11 (onze) anos as contas do Município foram aprovadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, com o voto do Conselheiro Robson Marinho destacando
os enormes esforços empreendidos pela atual administração no equilíbrio das contas e o
compromisso com a responsabilidade fiscal.
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“ Com todos estes elementos em vista, a Administração propôs aos profissionais do
Magistério e da Educação Municipal, aceitos em assembleia da categoria, os benefícios
constantes da propositura em voga, ressaltando o hercúleo esforço orçamentário que está
realizando para manter a política de valorização de forma responsável dentro de um
contexto de queda dos recursos da Educação no Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, solicito a apreciação da proposta
em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal. É
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de seo vm
Gabinete dia Prasiriência
Recebido por: ARIAL -
Em: Q//03/27 58.
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 17/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro
do Magistério, altera a referência salarial do cargo de
Monitor de Transporte Escolar, e dá outras
providências.
Proc. nº 3551009.401.00005508/2024-11
https:/Icidades. sei. sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao. ret. . 24
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Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição do auxílio-educação aos
servidores integrantes do Quadro do Magistério, na forma que especifica, e altera a
referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-educação, de caráter indenizatório, a ser pago aos
servidores integrantes do Quadro do Magistério de que trata a Lei Complementar nº 806,
de 26 de agosto de 2015, a fim de subsidiar parcialmente os custos com materiais
educativos necessários à implementação e execução de metodologias inovadoras em sala
de aula.
Art. 3º O auxílio-educação será pago em parcelas mensais de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O auxílio instituído por esta Lei Complementar não se
incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem
como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem
pecuniária, inclusive abono de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de
serviço e sexta parte, nem constituirá base para cálculo de contribuições previdenciárias,
de saúde ou pecúlio.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as metodologias inovadoras suscetíveis
de aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Lei Complementar, as quais
constarão dos projetos pedagógicos das escolas.
Art. 5º Fica alterada a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte de
“E” para “IDA”.
Art. 6º O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.066, de 23 de setembro de 2022,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 9º...
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será acrescido de 30%
(trinta por cento) na hipótese da disposição de que trata o artigo 8º desta Lei
Complementar recair sobre servidores ocupantes dos cargos efetivo de Analista de
Sistemas ou Programador de Sistemas.” (NR)
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I- na data de sua publicação, quanto ao artigo 6º;
Il - a partir de 1º de março de 2024, em relação aos demais dispositivos.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
* ok
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21/03/2024 11:23 SEI/RABSANTISTA - 0169234 - Ofício
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 21/03/2024, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
k https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0169234
e o código CRC 540D5ABB.
Referência: Processo nº 3551009.401.00005508/2024-11 SEI nº 0169234
o controlar&acao, ret...
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=procediment
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21/03/2024 11:23 SEIWRABSANTISTA - 0168397 - Despacho
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00005508/2024-11
Interessado: Secretaria de Educação
Assunto: Negociação Sindical SINTRAMEM 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre o
Projeto de Lei que institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério e altera a referência
salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar. (Processo SEI 3551009.401.00005508/2024-11), motiva-
se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que
dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como
se depreende:
$2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título
de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde
(inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios
futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado,
https://cidades.sei.sp.gov.bribaixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao, origem=procedimento. controlar&acao. ret. PR =)
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conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do
Banco Central no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das
quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4% para o
exercício de 2025 e 3,95% para o exercício de 2026.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 5.565.873,65
(cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido no exercício corrente.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais
respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 6.946.210,32 (seis milhões, novecentos e quarenta e seis
mil, duzentos e dez reais e trinta e dois centavos), em 2025, e de R$ 7.220.585,62 (sete milhões, duzentos e
vinte mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), em 2026.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de Secretária Municipal da
Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com
o Projeto de Lei que institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério e altera a referência
salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar. (Processo SEI 3551009.401.00005508/2024-11) tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II,
da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, 20 de março de 2024.
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seil a Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
em 20/03/2024, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
sósia MD Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pao https sillcidades. sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
EE acao=documento conferir&id orgao acesso externo=! =0, informando o código verificador 0168397
e o código CRC B5038DC7.
Referência: Processo nº 3551009.401.00005508/2024-11 SEI nº 0168397
hitps:lcidades.sei.sp.gov.bribaixadasantista/seilcontrolador php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento, controlar&acao. ret... 3/3