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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Quase 3 mil carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (Ciptea) foram emitidas na Baixada Santista desde abril de
2023 até 22 de fevereiro 2024: 2.974 pessoas passaram a se valer desse
direito. No Estado, já são 40 mil documentos do tipo. A adesão à Carteira
emitida pelo Estado, segundo dados publicados no jornal A Tribuna, foram 533
carteiras na cidade de São Vicente, e isso porque o nosso Poupatempo ainda
não está operando esse serviço no município.
Vale lembrar que na cidade de São Vicente a Lei 3890-A, que cria
a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com
TEA, que é de minha autoria, já está em vigência desde 24 de maio de 2019,
sendo assim, bem antes da Lei em vigor no Estado.
É fato que a carteira reflete a efetividade de nossas políticas
públicas direcionadas às pessoas com deficiência. A Ciptea, além de ser um
meio de identificação, é uma ferramenta de cidadania que garante respeito às
necessidades e individualidades das pessoas com autismo.
Atualmente, na Baixada Santista, somente as unidades do
Poupatempo de Santos e Guarujá disponibilizam o serviço da emissão da
Ciptea. Sabemos que com o atendimento presencial no Poupatempo a
validação das solicitações é feita na mesma hora. Não há necessidade de
agendamento, e o usuário sai com o documento impresso.
Assim,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao
Governador Tarcísio de Freitas e ao Secretario Estadual das Pessoas com
Deficiência Marcos da Costa, solicitando-lhes que incluam o Poupa Tempo de
São Vicente na emissão das Carteiras de Identificação das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2024.
JABÁ
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