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materia nº 46/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaR E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao Governador Tarcísio de Freitas e ao Secretario Estadual das Pessoas com Deficiência Marcos da Costa, solicitando-lhes que incluam o Poupa Tempo de São Vicente na emissão das Carteiras de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Quase 3 mil carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (Ciptea) foram emitidas na Baixada Santista desde abril de 
2023 até 22 de fevereiro 2024: 2.974 pessoas passaram a se valer desse 
direito. No Estado, já são 40 mil documentos do tipo. A adesão à Carteira 
emitida pelo Estado, segundo dados publicados no jornal A Tribuna, foram 533 
carteiras na cidade de São Vicente, e isso porque o nosso Poupatempo ainda 
não está operando esse serviço no município.
Vale lembrar que na cidade de São Vicente a Lei 3890-A, que cria 
a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com 
TEA, que é de minha autoria, já está em vigência desde 24 de maio de 2019, 
sendo assim, bem antes da Lei em vigor no Estado.
É fato que a carteira reflete a efetividade de nossas políticas 
públicas direcionadas às pessoas com deficiência. A Ciptea, além de ser um 
meio de identificação, é uma ferramenta de cidadania que garante respeito às 
necessidades e individualidades das pessoas com autismo.
Atualmente, na Baixada Santista, somente as unidades do 
Poupatempo de Santos e Guarujá disponibilizam o serviço da emissão da 
Ciptea. Sabemos que com o atendimento presencial no Poupatempo a 
validação das solicitações é feita na mesma hora. Não há necessidade de 
agendamento, e o usuário sai com o documento impresso.
Assim,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao 
Governador Tarcísio de Freitas e ao Secretario Estadual das Pessoas com 
Deficiência Marcos da Costa, solicitando-lhes que incluam o Poupa Tempo de 
São Vicente na emissão das Carteiras de Identificação das Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de março de 2024.
JABÁ

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