PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 06/24
Processo nº 3551009.401.00006311/2024-07
Senhor Presidente
Considerando que o número de infectados por dengue na
Baixada Santista aumentou 454,3% no comparativo entre janeiro
de 2024 e o mesmo período de 2023. (Portal G1, 19/02/2024);
Considerando que, em São Vicente, desde o início do ano
foram registrados 62 casos de dengue (SESAU, 2024);
Considerando o Decreto Estadual nº 68.368, de Emergência
em Saúde Pública para a Dengue, anunciado em 05 de março de
2024;
Considerando que os criadouros ocorrem em locais onde se
acumulam água e não se realiza manutenção preventiva, a exemplo
de imóveis fechados por longo período ou abandonados;
Considerando que o assunto é transversal, passando pelas
Secretarias da Saúde e de Licenciamento;
Considerando a Lei Complementar nº 502, de 26 de abril de
2006, que dispõe sobre limpeza e conservação de terrenos, e
Visando combater a proliferação do vetor aedes aegypti nos
imóveis citados, encaminhamos para apreciação dessa Casa de
Leis o Projeto de Lei Complementar em voga, solicitando sua
apreciação em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Sã
ip. São Vicente
Recebido por: Ly
KAYO AMADO End LOM 5 6099
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a ação
fiscalizadora quanto à
prevenção e o combate às
arboviroses, no âmbito do
Município de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. 6311/2024-07
Art. 1º As competências de prevenção e de combate às
arboviroses será regido por esta Lei Complementar, em
conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 502, de
26 de abril de 2006, observadas as disposições das legislações
federais e estaduais pertinentes.
Art. 2º O Município poderá determinar o ingresso de seus
agentes em imóveis públicos e particulares, quando essa medida
se mostrar fundamental e indispensável para a contenção e/ou
controle dos focos de mosquitos vetores de arboviroses.
Art. 3º A determinação para a intervenção pública de que trata
esta Lei Complementar se dá mediante o Decreto Estadual nº
68.368, de 05 de março de 2024, de emergência em saúde pública
para a dengue e demais arboviroses.
Art. 4º Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso,
em seus respectivos imóveis, das autoridades fiscalizadoras
competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação,
informação ou qualquer outra medida específica de combate às
arboviroses.
8 1º Será de competência comum a atuação dos fiscais das
Secretarias da Saúde, Licenciamento e Meio Ambiente.
8 2º No cumprimento da determinação de ingresso, os
respectivos fiscais deverão portar crachá de identificação
expedido pelo Executivo.
Art. 5º Nos imóveis em que for verificado possíveis focos de
mosquitos vetores de arboviroses e houver impossibilidade do
ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que
possam abrir a porta, os fiscais adotarão medidas administrativas
cabíveis, conforme o rito processual de cada Secretaria.
Art. 6º Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título de terrenos edificados ou não, em
cujo imóvel for constatada a presença de focos de mosquitos
vetores de arboviroses, serão notificados/intimados a proceder a
limpeza de seu imóvel, a fim de manter continuadamente isentos de
acúmulo de água, lixo e entulho e evitar a proliferação de vetores,
dentre eles o mosquito Aedes aegypti.
8 1º O não atendimento à intimação da autoridade
fiscalizadora acarretará em 10 (dez) vezes o valor da multa
prevista no inciso | do art. 17 da Lei Complementar nº 502, de 26
de abril de 2006, correspondente ao valor de R$ 21.746,30 (vinte e
um mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).
8 2º Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 7º É facultada às autoridades fiscalizadoras citadas
solicitar auxílio da Secretaria de Serviços Públicos e da Guarda
Civil Municipal.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação.
* kk
Documento assinado eletronicamente por Kayo Fely pe
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/03/2024, às
14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
re -Lamylr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Bra httos://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador er 2
RR acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Eos código verificador 0152170 e o código CRC 1141C2D8.
Referência: Processo nº
-3551009.401.00006311/2024-07
SEI nº 0152170
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00006311/2024-07
Interessado: Gabinete do Prefeito
Assunto: Dispõe sobre a ação fiscalização quanto prevenção e o combate às
arboviroses no Município
Projeto de Lei — Dispõe sobre a ação fiscalizadora quanto a prevenção e o combate às
arboviroses, no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Processo SEI 3551009.401.00006311/2024-07.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário financeiro para o
município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de
caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, 07 de março de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 07/03/2024, às 13:29,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
peitçon Processo nº 3551009.401.00006311/2024 SEI nº 0151949