PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 07/24
Proc. nº 3551009.401.00003109/2024-15
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de Lei anexo que contempla a Indicação nº
3108/23 de autoria do Sr. Vereador Benevan Souza. O Projeto visa instituir a Política
Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente, e dá
outras providências.
O encorajamento do empreendedorismo entre os jovens é uma estratégia substancial
para o desenvolvimento econômico e social de qualquer comunidade, principalmente
para nossa cidade de São Vicente que nos últimos tempos está em processo
acelerado de desenvolvimento.
A propositura pretende estimular a cultura empreendedora entre os jovens e criar um
ambiente próspero para o crescimento de seus empreendimentos.
O empreendedorismo jovem não apenas gera oportunidades econômicas, não visa
apenas o lucro, mas contribui para a renovação do contexto empresarial, está ligado
a uma mudança social, que promove a inovação e a diversificação de produtos e
serviços, desenvolver habilidades capazes de ajudar os jovens a enfrentar as
situações do dia a dia de uma maneira mais criativa e inovadora, e, mais importante
ainda, gera a criação de empregos e novas profissões.
Ao emponderar os jovens para que se tornem empreendedores, estamos
capacitando-os a serem agentes de mudança e inovação em nossa sociedade.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração. ,
' câmara Municipal de
Gabinete
aa) DÃO
São Vicente
sidência
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Institui a Política Municipal de Fomento ao
Jovem Empreendedor na Cidade de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00003109/2024-15
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor
em São Vicente. Esta política visa motivar a cultura empreendedora entre os jovens,
reconhecendo sua importância no cenário econômico e social da cidade.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem
Empreendedor:
|- elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens
empreendedores, incentivando a concretização de ideias e projetos,
I|— promover o empreendedorismo nas diversas esferas econômicas,
incentivando a inovação e a criatividade em todas as áreas;
II — estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens
empresários, que almejam não apenas a inovação, mas também a geração de
oportunidades de emprego;
IV — incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade
entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente;
V- investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a
eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens;
VI — garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento
saudável dos negócios empreendedores;
VII — promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a
linhas de crédito;
Mill — participação de diversos setores da sociedade civil organizada, o ente
municipal e as empresas privadas, com o objetivo de estimular o empreendedorismo.
Art. 3º Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes
requisitos:
|— tenham idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos;
Il - não ocupem cargos ou posições públicas;
III — apresentem um Plano de Negócios completo;
IV — tenham concluído o Ensino Médio e um curso profissionalizante, ou
estejam cursando ou já tenham concluído o Ensino Superior.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará todos os aspectos da presente Lei,
garantindo sua aplicação eficaz e coerente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ed
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/03/2024, às
14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decr stadual nº 41 (0) il
ij A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https:/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo. php?
acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0149005 e o código CRC AC171FDT7.
Referência: Processo nº
3551009.401.00003109/2024-15
SEI nº 0149005
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 21 de fevereiro de 2024.
Indicação 3108 - Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na
cidade de São Vicente e dá outras providências.
Proc. 3551009.401.00003109/2024-15
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que há previsão orçamentária para suporte de despesas dessa natureza através da Ação
nº 2061 — Fomento à Geração de Emprego e Renda, prevista na Secretaria de Emprego,
Trabalho e Renda.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda