PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 10/24
Proc. nº 3551009.401.00001225/2024-08
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei regulamenta a identificação da
responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços
de qualquer natureza através de placas.
A Lei Federal nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o
exercício das profissões de engenheiro, arquiteto, entre outros, em seu art.
16 dispõe que “enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços
de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas
visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do
projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos
responsáveis pela execução dos trabalhos”, sendo assim se faz necessária a
regulamentação das placas de obras por esta municipalidade.
A placa de obras é ainda uma forma de acesso à informação e
transparência perante a sociedade, certificando que os serviços e atividades
serão prestados por profissionais habilitados e aprovados pelos órgãos
competentes.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente
projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO Câmara mutuciço: .14 São vicante
Gabinete da Presidênci
refeito Municipal a AGO
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Regulamenta a identificação
da responsabilidade técnica
referente a projetos obras,
instalações e serviços de
qualquer natureza através de
placas.
Proc. nº
3551009.401.00001225/2024-08
Art. 1º Determina a obrigatoriedade de instalação da placa de
identificação no local da obra ou serviços particulares, em local visível, durante
todo o período de execução do mesmo, devendo estar de acordo com as
normas do CREASP/CAU-SP ou outro conselho profissional que se enquadre.
Paragrafo único. É dever do responsável técnico da obra, serviço ou
instalação, a manutenção da placa durante todo o período de execução, assim
como seu devido descarte após a finalização do mesmo.
Art. 2º A placa deverá ter no mínimo 1 (um) metro de comprimento por
1 (um) metro de altura e conter as seguintes informações:
| — nomes dos profissionais responsáveis;
Il — título profissional e número de registro em seu respectivo Conselho
profissional;
Ill — endereço, e-mail ou telefone do profissional responsável;
IV — número do alvará e do processo de aprovação junto à PMSV;
V-— assunto da obra.
Art. 3º O responsável técnico que não cumprir o caput do artigo 1º
desta Lei será intimado e terá o prazo de 7 (sete) dias para o cumprimento do
mesmo.
Paragrafo único. O não cumprimento da intimação acarretará multa no
valor de R$1.000,00 (mil reais) e embargo da obra, até que o mesmo seja
atendido. A reincidência da infração na mesma obra ocasionará multa em
dobro.
Art. 4º Não apresentada ou julgada improcedente a defesa no prazo de
30 (trinta) dias, o infrator será intimado por edital a pagá-la no prazo de 10
(dez) dias.
Paragrafo único. As multas não pagas nos prazos legais serão
inscritas na dívida ativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*% x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil bi Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/03/2024, às
epinatura mm 14:22, conforme fárário pica de Brastia, com fundamento no
ot Fase https: . .
Er Ei HZa, ACAO= documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0149245 e o código CRC 00D43587.
3551009.401.00001225/2024-08 SE aoº CAMARAS
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 26 de fevereiro de 2024.
Regulamenta a identificação da responsabilidade técnica referente a projetos
obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de placas.
Proc. 3551009.401.00001225/2024-08
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda