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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 11/24
Proc. nº 3551009.401.00005945/2024-34
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de
Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é
insuficiente, existindo a necessidade de auxílio financeiro por parte da
municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará
ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de São Ç
E pá ni
KAYO AMADO iram
Em 4/3, às NG.00'9
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00005945/2024-34
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
*
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil gi Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/03/2024, às
epioatura mm 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
BE:1 código verificador 0154567 e o código CRC C85EB139.
Referência: Processo nº ”
3551009.401.00005945/2024-34 SEI nº 0154567
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