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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.401-A, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências.
native_id3763

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Arquive-se — —
2024-04-18 Expediente da Mesa — —
2024-04-15 Proposição transformada em lei — —
2024-03-26 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-25 Para encaminhamento ao Executivo — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5825, originário do Projeto de Lei nº 38/24, que altera dispositivo da Lei n° 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências
2024-03-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-03-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/03/2024.
2024-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/03/2024, em regime de urgência.
2024-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 49/24 (fls. 7/23)
2024-03-21 Às Comissões competentes — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T22:03:12.638032-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2024-03-21T18:49:12.663992-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 14 de março de 2024.
Mensagem nº 13/24
Proc. nº 2377710
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº
2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá
outras providências.
Considerando a necessidade de readequar o tempo de vida
útil dos veículos utilizados no transporte individual por táxi no Município
de São Vicente;
Considerando que a maior despesa do serviço se relaciona
com a renovação da frota, causando dificuldade a diversos permissionários;
Considerando que a cada ano os veículos estão cada vez
mais seguros e tecnológicos, além de as matérias-primas utilizadas serem
mais resistentes às intempéries e aos desgastes;
Considerando que a garantia do transporte individual por
táxi propícia aos usuários condições de mobilidade urbana e acesso a
serviços públicos e privados, sobretudo como meio de deslocamento a
compromissos de saúde;
Considerando a demanda pelo serviço de transporte por táxi
necessário para atender as diversas localidades do Município de São
Vicente; e
DProfeitura Municipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 13/24 fl. 02
Considerando que a paralisação e/ou descontinuidade do
serviço de transporte por táxi resultará em prejuízos consideráveis aos
munícipes de São Vicente,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei contendo a
alteração legislativa que tem por objetivo atenuar os impactos na vida
financeira dos condutores regulamentados no Município, causados pela
diminuição de passageiros e, sobretudo, por conta da concorrência oriunda
do serviço de transporte por aplicativos.
Essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores são as
razões que fundamentam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete ja
a
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
DPrafeitura Municipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 13/24 fl. 03
PROJETO DE LEI
Altera dispositivo da Lei nº
2401-A, de 16.06.10, que dispõe
sobre serviços de táxi e dá outras
providências.
Proc. nº 23777/10
Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 2401-A, de 16 de junho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O Alvará de Estacionamento requerido somente
poderá ser expedido ou renovado para veículo que tenha, no máximo, 15
(quinze) anos de fabricação, atendidas as demais exigências previstas nos
artigos anteriores e as que foram estabelecidas em Decreto regulamentar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4344, de 11 de
novembro de 2022.
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 05 de março de 2024.
Projeto de Lei — Altera dispositivo da Lei nº 2401-A, de 16.06.10 que dispõe sobre
serviços de táxi e dá outras providências.
Processo 23.777/2010
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PERE DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda

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