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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, nas secretarias – SEDEC; SEDHC e SEAC para o exercício de 2024.
native_id3764

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Arquive-se — Anexada a Lei n.º 4525 publicada em 04/04/2024. ARQUIVE-SE.
2024-04-04 Expediente da Mesa — —
2024-04-03 Proposição transformada em lei — —
2024-03-26 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5828 , originário do Projeto de Lei nº 39/24, que Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando adicionar dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, nas secretarias de SEDEC,SEDHC e SEAC para o exercício de 2024”
2024-03-26 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-03-21 Proposição aprovada A Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 21/03/2024, em regime de urgência.
2024-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 12/24 (fls. 24/40)
2024-03-21 Às Comissões competentes — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 52/24 (fls. 7/23)
2024-03-21 Às Comissões competentes — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T21:37:18.081252-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 15/24
Proc. nº 0000.1080/2024-37
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a criação de rubricas orçamentárias mediante abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Trata-se de remanejamento de dotações orçamentárias para uma gestão mais eficiente e produtiva.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta,
solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, conforme previsto na Lei Orgânica do Município em
seu art. 57, para possibilitar a aplicação do recurso ainda no presente exercício.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal Câmara Municipal de S:
ra Municipa ão Vicente
Gabinete
daPresidência .
md,
Exmo. Sr. Em:
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando adicionar
dotações de despesa de Água, Energia Elétrica e Telefonia, nas secretarias
de SEDEC,SEDHC e SEAC para o exercício de 2024”. Proc.nº:
0000.1080/2024-37.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual - LOA nº4.507 de 22 de
dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), na seguinte
verba orçamentária:
Código Orçamentário Descrição
02.26.01.04.122.0005.2018.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Energia Elétrica
022601 -04.122.0005.2019.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Abastecimento de Água e Esgoto 12.00
02.26.01.04.122.0005.2020.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Telefonia 15.00
02.27.01.04.122.0005.2018.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Energia Elétrica 20.00
02.27.01.04.122.0005.2019.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Abastecimento de Água e Esgoto 12.00
02.27.01.04.122.0005.2020.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Telefonia 15.00
02.28.01.04.122.0005.2018.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Energia Elétrica 20.00
02.28.01.04.122.0005.2019.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Abastecimento de Água e Esgoto 12.00
02.28.01.04.122.0005.2020.01.110.000.3.3.90.39.00 Despesa com Telefonia 15.00
Contribuição Patronal Caixa de Saúde (infra
02.26.19.04.573.0002.2008.01.110.000.3.1.91.13.00 a
orçamentária)
5.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis
mil reais), nos termos do art. 43, $ 1º, III da Lei nº 4.320/64, dos seguintes recursos:
02.07.01.99.999.0999.9001.01.110.0000.9.9.99.99.00 141.00
02.26.19.04.573.0002.2008.01.110.000.3.1.90.13.00 Contribuição Patronal Caixa de Saúde 5.000,0
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual - PPA. Lei nº 4417, de 02 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
18/03/2024, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641,
de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
p* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0163717 e o código
CRC 839ED64A.
Referência: Processo nº 3551009.401.00001080/2024-37 SEI nº 0163717
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00001080/2024-37
Interessado: Secretaria da Fazezenda
Assunto: Crédito Adicional Especial SEDEC, SEDHC E SEAC
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o
município de São Vicente, considerando que não cria nenhuma despesa de caráter
continuado ou renúncia de receita com sua promulgação, tratando-se apenas de
remanejamento orçamentário no orçamento já vigente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Domingues, Secretário Municipal, em 08/02/2024, às 14:24,
apsinstura gm — conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
il a Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ny . acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Er: o código verificador 0121760 e o código CRC B06645BD.
Referência: Processo nº 3551009.401.00001080/2024-
37
SEI nº 0121760

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