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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaRegulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências.
native_id3765

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Arquive-se — —
2024-04-04 Expediente da Mesa — —
2024-04-03 Proposição transformada em lei — —
2024-03-25 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-25 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-03-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/03/2024, votação nominal fls. 48.
2024-03-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 21/03/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 47.
2024-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 08/24 (fls. 30/46)
2024-03-21 Às Comissões competentes — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —
2024-03-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 43/24 (fls. 13/29)
2024-03-21 Às Comissões competentes — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-21T21:50:16.545490-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0
2024-03-21T18:35:15.097793-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 14/24
Proc. nº 3551009.401.00005973/2024-51
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar a fim de regulamentar, no
âmbito da Administração Municipal, o exercício da função especial de
Agente de Contratação, figura criada pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
A propositura exsurge da necessidade de regulamentar a novel
figura instituída pela Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC, em vista de
sua vigência de segmento obrigatório aos órgãos de toda Administração
Pública do País.
O Agente de Contratação desempenha um papel fundamental nas
contratações públicas do Município, atuando como elo primordial entre a
Administração e suas contratações de serviços ou aquisição de bens, por
meio do adequado processo licitatório. Sua atuação, pautada na legislação
vigente e nos princípios da Administração Pública, contribui
significativamente para a eficiência, transparência e economicidade dos
processos de contratação. A regulamentação da figura do Agente de
Contratação, que decorre do cumprimento de funções excepcionais às
atribuições de seus cargos, possibilitará a uniformização dos procedimentos
frente à nova tendência nacional, com o aprimoramento da gestão das
contratações públicas. A gratificação ora instituída substitui a anterior,
então vigente sob a Lei Municipal nº 888, de 08 de dezembro de 2017.
Ainda em razão das alterações promovidas no processo licitatório
por força da nova lei, necessário readequar a figura da Comissão
Permanente de Licitação, então criada, no âmbito Municipal, pela Lei
Complementar nº 986, de 16 de março de 2020, diante do papel mais
dinâmico e plural que ela passou a desempenhar a partir da promulgação
da NLLC, que assegurou uma atuação diversificada, não correspondente ao
status de permanência então instituído pela norma municipal, razão pela
qual se propõem as referidas alterações.
Por fim, há de se destacar a necessidade de se regulamentar, no
Poder Executivo Municipal, a figura da Comissão de Reavaliação de
Informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. No âmbito de sua
aplicação nesta municipalidade, é necessária a existência de um órgão
responsável pelo tratamento e a classificação de informações sigilosas,
além de assegurar uma comissão técnica indispensável ao aperfeiçoamento
das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do
princípio constitucional da publicidade.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente
Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicitamos sua
tramitação em regime de urgência, de que trata o art. 57 da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São vi:
Gabinete da a.
Em / y às
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regulamenta o exercício
da função especial de
Agente de Contratação no
âmbito da Administração
Municipal, dispõe sobre a
criação da Comissão
Permanente de Acesso à
Informação, e dá outras
providências.
Proc. nº 5973/2024-51
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o
exercício da função especial de Agente de Contratação, de que
trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Acesso à Informação, e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 986, de 16 de março de 2020.
Art. 2º A função especial de Agente de
Contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, será desempenhada por servidor designado pela autoridade
competente dentre aqueles que atendam aos seguintes requisitos:
| - seja, preferencialmente, servidor efetivo do
Quadro Permanente;
Il - tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional emitida por
escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
Il - não sejam cônjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham
com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
8 1ºAo Agente de Contratação compete
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
respondendo individualmente pelos atos que praticar, nos termos
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
8 2º Em licitação na modalidade pregão, o
Agente de Contratação responsável pela condução do certame
será, também, designado pregoeiro.
8 3º A autoridade referida no caput deste
artigo deverá observar o princípio da segregação de funções,
vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a
reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de
fraudes na respectiva contratação.
8 4º O disposto neste artigo aplica-se,
inclusive os requisitos estabelecidos, também aos órgãos jurídicos
e de controle interno da Administração.
Art. 3º Pelo exercício da função especial de
Agente de Contratação, além das atribuições normais de seu
cargo, o servidor designado nos termos desta Lei Complementar
fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 50%
(cinquenta por cento) de seu salário base.
s 1º0O Agente de Contratação que, nos
termos do artigo 8º, 8 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e do artigo 2º, 8 2º, desta Lei Complementar, for também
designado como pregoeiro receberá um percentual adicional de
10% (dez por cento) na gratificação mensal.
8 2º A gratificação instituída neste artigo não
se incorporará e nem se tornará permanente aos vencimentos do
servidor, e seu recebimento não prejudicará a percepção de outras
vantagens ou adicionais previstos na legislação vigente, salvo se
remunerarem a mesma atividade, e não sofrerão descontos
previdenciários, de saúde ou pecúlio.
Art. 4 ºFica extinta a gratificação por
exercício especial de função de Pregoeiro de que trata a Lei
Complementar nº 888, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 5º Fica criada, na estrutura administrativa
da Prefeitura, a Comissão Permanente de Acesso à Informação,
subordinada à Secretaria Executiva do Prefeito, com a atribuição
de decidir sobre o tratamento e a classificação de informações
sigilosas nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Art. 6ºO artigo 1º da Lei Complementar nº
986, de 16 de março de 2020 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso V:
“Art. 1º...
V - Comissão Permanente de Acesso à
Informação, órgão de caráter permanente, subordinada à
Secretaria Executiva do Prefeito, constituída por 06 (seis)
membros, sendo que, dentre estes, no mínimo, 2 (dois)
representantes da Secretaria Executiva do Prefeito e 1 (um)
representante da Secretaria de Gestão, designados pelo Prefeito,
que indicará o Presidente, obrigatoriamente um servidor do Quadro
Permanente.” (NR)
Art. 7 ºFica retificada a alteração de
referência promovida pela tabela prevista no artigo 5º, da Lei
Complementar nº 1.145, de 06 de março de 2024, para o cargo de
Topógrafo, a qual passa a constar, na coluna “Situação atual” a
referência “J”, e, na coluna “Situação nova”, a referência “K”.
Art. 8 “As despesas decorrentes da
execução desta Lei Complementar serão suportadas por verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial o inciso Ill, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 986, de 16 de março de 2020.
Parágrafo único. A Comissão de Licitação
constituída para condução dos processos regidos pela Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subsistirá, sem caráter
permanente, até a homologação dos procedimentos licitatórios
autorizados nesta modalidade.
Art. 10. Este Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de março de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil a Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/03/2024, às
apsinatura gps 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Rey A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
A https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
es ira. ACAO=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
E código verificador 0161174 e o código CRC 28DDD664.
Referência: Processo nº
o
3551009.401.00005973/2024-51 eéra ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00005973/2024-51
Interessado: Secretaria Executiva Adjunta de Licitações
Assunto: Regulamenta o exercício da função de Agente de Contratação
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre o Projeto de
Lei que Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no
âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Acesso à Informação (Processo SEI 3551009.401.00005973/2024-
51), motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de
“vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS
e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros,
empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções atuais
efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil.
Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais
obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de
crescimento de 4% para o exercício de 2025 e 3,95% para o exercício de 2026.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 147.817,81 (cento e
quarenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), na
hipótese de implantação no período compreendido no exercício corrente.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas,
ter-se-iam os impactos estimados de R$ 199.849,68 (cento e noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em 2025, e de R$
207.743,74 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e
quatro centavos), em 2026.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas,
declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins
de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com
o Projeto de Lei que Regulamenta o exercício da função especial de Agente de
Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da
Comissão Permanente de Acesso à Informação (Processo SEI
3551009.401.00005973/2024-51) tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17,
pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 07/03/2024, às 12:11,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
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deferência: Processo nº 3551009.401.00005973/2024 SEI nº 0151767

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