PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 16/24
Proc. nº 00002836/2023-84
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as
condições para afastamento de servidores, sem prejuízo de vencimentos, para
frequência a curso de aperfeiçoamento e altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de
junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
A propositura objetiva fomentar o aperfeiçoamento pessoal e
profissional do funcionalismo municipal, ao mesmo tempo em que converte o
pretendido aprimoramento em retornos ao Município.
Isso porque, a partir da propositura em tela, o servidor beneficiado
pelo dispositivo legal alterado poderá utilizar os conhecimentos adquiridos durante
seu afastamento em benefício do serviço público, enriquecendo a Administração
vicentina, e beneficiando cada vez mais o cidadão atendido.
Assim, apesar de previsto atualmente no artigo 236, $$ 2º ao 4º, da
Lei nº 1.780, de 06 de junho 1978, a norma encontra-se incompleta em seu
desiderato. Assim, a propositura objetiva complementar a norma vigente, colimando
o legítimo interesse dos servidores em se aprimorarem com a necessidade de um
funcionalismo cada vez mais preparado e atualizado.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a
propositura em voga.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal Câmara Municipal de São Vicente
Ca Gabinete da a.
sa quere de
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Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o compromisso
de permanência no serviço
público municipal e altera
dispositivos da Lei nº 1.780,
de 6 de junho de 1978.
Proc. nº 00002836/2023-84
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as condições de
afastamento de servidores, sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens
do cargo que ocupa, para fins de frequentar curso de aperfeiçoamento pessoal ou
profissional, na forma do artigo 236, 48 2º e 4º, da Lei nº 1.780, de 6 de junho de
1978.
Art. 2º O artigo 236 da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, passa
a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 5º ao 7º:
“Art. 236. ...
$5º Os requerimentos de afastamento para fins de aperfeiçoamento
pessoal e profissional de que trata este artigo, quando solicitado sem prejuízo de seus
vencimentos, direitos e demais vantagens do cargo que ocupa, presumirá o interesse
do servidor em permanecer nos quadros da Administração Municipal em
desempenho de suas funções de forma aperfeiçoada, nas seguintes proporções:
I- durante 1 (um) ano, quando o período de afastamento exceder a
90 (noventa) dias e não ultrapassar 6 (seis) meses;
II - durante 2 (dois) anos, quando o período de afastamento
exceder a 6 (seis) meses e não ultrapassar 1 (um) ano;
HI - durante 4 (quatro) anos, quando o período de afastamento
exceder a 1 (um) ano.
$ 6º Em caso de descumprimento, por qualquer motivo, do
estabelecido no $ 5º deste artigo, o servidor afastado sem prejuízo de vencimentos
ficará obrigado a restituir à Prefeitura, de uma só vez, a título de indenização, o valor
correspondente aos vencimentos relativos ao período em que deixou de permanecer
no serviço público, corrigidos com os índices de reajustamento salarial concedidos
no período.
$ 7º O afastamento de que trata este artigo somente poderá ser
concedido ao servidor estável, quando o aperfeiçoamento pretendido guardar relação
com as atribuições do cargo ou carreira de origem, sem prejuízo das análises de
conveniência e oportunidade do serviço público.” (NR)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar
no que couber, notadamente quanto aos seguintes aspectos:
I - ao modelo do requerimento e do termo de compromisso;
II - aos procedimentos para processamento do pedido do servidor;
HI - o número máximo de servidores, por cargo ou carreira, que
poderá ser beneficiado pelo afastamento disposto no artigo 236, $ 5º, da Lei nº
1.780, de 6 de junho de 1978.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
* * *
Amado, Prefeito Municipal, em 18/03/2024, às 12:08, conforme
sing mm horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
il Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
Referência: Processo nº 3551009.401.00002836/2023-
84
SEI nº 0163975
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00002836/2023-84
Interessado: Secretaria de Gestão
Assunto: Projeto de Lei Complementar - sobre as condições para afastamento de
servidores, sem prejuízo de vencimentos, para frequência a curso de
aperfeiçoamento, e altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos
da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em
análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o
município de São Vicente, considerando que a Lei
Orçamentária Anual já tem previsão para suporte da
referida despesa.
Por todo o exposto,
conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo
estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ANGELA DE SOUSA LIMA
Secretária Adjunta - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Angela de Sousa Lima,
seil ba Secretário Adjunto, em 06/11/2023, às 15:21, conforme horário
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oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de |
10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
EM código verificador 0033897 e o código CRC 8058B17E.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00002836/2023-
84
SEI nº 0033897