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materia nº 874/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 874 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono uniforme aos servidores públicos da área da saúde
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9494
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 8 lpoza
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono
uniforme aos servidores públicos da área da saúde
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa estabelecer, no âmbito do município
de São Vicente, o pagamento de auxílio para aquisição e manutenção de
uniforme dos servidores públicos da área da saúde, tornando-os de
fornecimento obrigatório, garantindo a agilidade na compra desses bens de
consumo legalmente imprescindíveis às funções atinentes aos mencionados
agentes.
Não podemos conceber que a compra e manutenção dos
uniformes, fundamental para o desenvolvimento das atividades e identificação
destes profissionais, fiquem a cargo deles.
Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o
apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos
moldes do seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre pagamento de auxílio-
uniforme aos servidores públicos da
área da saúde.
Art. 1º - Fica instituído o pagamento do auxílio-uniforme
necessário e apropriado ao desempenho das funções institucionais dos
servidores públicos municipais da área da saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
8 1º - Ficam os profissionais da saúde a que se refere o caput
obrigados a adquirirem as peças que compõem o uniforme, dentro dos padrões
regulamentares e permitidos conforme regulamento próprio, mediante a
percepção do auxílio previsto no caput deste artigo.
S 2º - Considerar-se-á uniforme, para os fins desta lei, o vestuário
e acessórios necessários ao exercício da função, confeccionados de acordo
com modelo estabelecido em norma aplicável à instituição e demais
regulamentos.
$ 3º - Os servidores beneficiados com o auxílio deverão manter
em perfeitas condições de uso os uniformes definidos em decreto do Executivo
como de uso obrigatório para o exercício de suas respectivas funções.
8 4º - O auxílio será pago pela Administração Pública Municipal, a
título de indenização, não se incorporando, em hipótese alguma, ao
vencimento, nem servindo de base de cálculo para qualquer outro benefício.
8 5º - O auxílio de que trata esta lei não integrará base de cálcuio
para fins de contribuição previdenciária.
$ 6º - Caso a administração efetue a compra do uniforme, não
será pago o auxílio naquele período.
Art. 2º - O auxílio será pago uma vez ao ano, no mês de
aniversário do servidor beneficiário.
Parágrafo único - O servidor beneficiário que ingressar na
Prefeitura de São Vicente fará jus ao auxílio no primeiro mês de recebimento
dos seus vencimentos e o próximo benefício só será concedido a partir do mês
de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso.
Art. 3º - O valor do auxilio-uniforme será definido por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal e terá por base o valor obtido após a
formação do preço de referência relativo a todos os itens que comporão o
uniforme.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5º - O profissional servidor público da área da saúde
beneficiado com o auxílio de que trata esta lei deverá apresentar para sua
chefia imediata os comprovantes de aquisição dos itens de fardamento em até
30 (trinta) dias após o recebimento, nos termos definidos em decreto do
Executivo.
Art. 6º - Fica estabelecido que a Administração Pública deverá
fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo
ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de
rubrica orçamentária específica.
Art. 8º - A efetivação do pagamento do abono somente será
realizada após a estrita observância às normas e à disponibilidade
orçamentária.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de março de 2024.
A PREFEITURA
São Vicente, | |
TEC 085JMA/br

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