| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono uniforme aos servidores públicos da área da saúde |
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9494 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 8 lpoza ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono uniforme aos servidores públicos da área da saúde JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto visa estabelecer, no âmbito do município de São Vicente, o pagamento de auxílio para aquisição e manutenção de uniforme dos servidores públicos da área da saúde, tornando-os de fornecimento obrigatório, garantindo a agilidade na compra desses bens de consumo legalmente imprescindíveis às funções atinentes aos mencionados agentes. Não podemos conceber que a compra e manutenção dos uniformes, fundamental para o desenvolvimento das atividades e identificação destes profissionais, fiquem a cargo deles. Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPRONJETO DE LEI Dispõe sobre pagamento de auxílio- uniforme aos servidores públicos da área da saúde. Art. 1º - Fica instituído o pagamento do auxílio-uniforme necessário e apropriado ao desempenho das funções institucionais dos servidores públicos municipais da área da saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento du História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 8 1º - Ficam os profissionais da saúde a que se refere o caput obrigados a adquirirem as peças que compõem o uniforme, dentro dos padrões regulamentares e permitidos conforme regulamento próprio, mediante a percepção do auxílio previsto no caput deste artigo. S 2º - Considerar-se-á uniforme, para os fins desta lei, o vestuário e acessórios necessários ao exercício da função, confeccionados de acordo com modelo estabelecido em norma aplicável à instituição e demais regulamentos. $ 3º - Os servidores beneficiados com o auxílio deverão manter em perfeitas condições de uso os uniformes definidos em decreto do Executivo como de uso obrigatório para o exercício de suas respectivas funções. 8 4º - O auxílio será pago pela Administração Pública Municipal, a título de indenização, não se incorporando, em hipótese alguma, ao vencimento, nem servindo de base de cálculo para qualquer outro benefício. 8 5º - O auxílio de que trata esta lei não integrará base de cálcuio para fins de contribuição previdenciária. $ 6º - Caso a administração efetue a compra do uniforme, não será pago o auxílio naquele período. Art. 2º - O auxílio será pago uma vez ao ano, no mês de aniversário do servidor beneficiário. Parágrafo único - O servidor beneficiário que ingressar na Prefeitura de São Vicente fará jus ao auxílio no primeiro mês de recebimento dos seus vencimentos e o próximo benefício só será concedido a partir do mês de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso. Art. 3º - O valor do auxilio-uniforme será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e terá por base o valor obtido após a formação do preço de referência relativo a todos os itens que comporão o uniforme. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5º - O profissional servidor público da área da saúde beneficiado com o auxílio de que trata esta lei deverá apresentar para sua chefia imediata os comprovantes de aquisição dos itens de fardamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento, nos termos definidos em decreto do Executivo. Art. 6º - Fica estabelecido que a Administração Pública deverá fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme. Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica. Art. 8º - A efetivação do pagamento do abono somente será realizada após a estrita observância às normas e à disponibilidade orçamentária. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, de março de 2024. A PREFEITURA São Vicente, | | TEC 085JMA/br