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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal n.º 4238/22 dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no
Município de São Vicente.
Em seus artigos, empresas estatais, concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços, que operam
com cabeamento do Município de São Vicente, ficam obrigadas a cumprir uma
série de outras responsabilidades que a elas são impostas, sob pena de lhes
serem impostas severas multas.
Entretanto, não há notícia de que essas empresas,
concessionárias e permissionárias estejam cumprindo fielmente a legislação,
dada a complexidade de suas operações e dificuldade de fiscalização por parte
do município.
Nesse sentido, além de os serviços poderem estar perdendo
qualidade, objetivo fundamental da lei, o município pode estar deixando de
arrecadar por ausência ou insuficiência de fiscalização.
Assim, considerando a importância da matéria e buscando
iniciativas desta Casa para fiscalização adequada da lei, submeto à apreciação
deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2024
Constitui CEV para fiscalizar as
empresas prestadoras de serviços que
operam com cabeamento no tocante a
identificação, alinhamento e retirada de
fiação excedente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar, no âmbito do Município
de São Vicente, as empresas prestadoras de serviços que operam com
cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação
excedente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 091JMA/br
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