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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaConstitui CEV para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação excedente.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — Arquive-se em razão do término da legislatura, de acordo com o inciso II do art. 32 da Resolução 59/15 - Regimento Interno.
2024-04-15 Ata de Instalação de CEV — —
2024-04-10 Publicação — —
2024-04-10 Para controle de prazo — Data Fim Vigência - 22/10/2024
2024-04-09 Norma promulgada — —
2024-03-27 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-03-26 Proposição aprovada — Aprovada em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 26/03/2024.
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T18:53:01.121133-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0
2024-03-26T18:52:36.692168-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal n.º 4238/22 dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no 
Município de São Vicente.
Em seus artigos, empresas estatais, concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços, que operam 
com cabeamento do Município de São Vicente, ficam obrigadas a cumprir uma
série de outras responsabilidades que a elas são impostas, sob pena de lhes 
serem impostas severas multas.
Entretanto, não há notícia de que essas empresas, 
concessionárias e permissionárias estejam cumprindo fielmente a legislação, 
dada a complexidade de suas operações e dificuldade de fiscalização por parte 
do município.
Nesse sentido, além de os serviços poderem estar perdendo 
qualidade, objetivo fundamental da lei, o município pode estar deixando de
arrecadar por ausência ou insuficiência de fiscalização.
Assim, considerando a importância da matéria e buscando
iniciativas desta Casa para fiscalização adequada da lei, submeto à apreciação 
deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2024
Constitui CEV para fiscalizar as 
empresas prestadoras de serviços que 
operam com cabeamento no tocante a
identificação, alinhamento e retirada de 
fiação excedente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar, no âmbito do Município 
de São Vicente, as empresas prestadoras de serviços que operam com 
cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação 
excedente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 091JMA/br

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