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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaInstitui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de com pra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. e dá outras providências.
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2023-12-04T16:39:16.791948-03:00 Aprovada por maioria absoluta 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 7233
Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei Complementar
O Projeto de Lei Complementar anexo tem por objetivo proporcionar uma boa
oportunidade aos proprietários de imóveis do Município de São Vicente que ainda não concluiram
a transferência de propriedade junto à Prefeitura e a cartórios. Busca-se ofertar um desconto de
50% (cinquenta por cento) da aliquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de
3% (três por cento) para 1,5% (um e meio por cento) até o dia 15 de dezembro de 2023.
Esta será uma forma de incentivar a regularização dos “contratos de gaveta”, que são os
documentos da propriedade que não foram formalizados em cartório e, consequentemente. não
aparecem atualizados no Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município.
Além da redução. a Prefeitura oferece outra condição extra: pagar em até 12 (doze) vezes.
concluindo a aquisição do imóvel e podendo dar entrada na escritura em até 24 (vinte e quatro)
horas da conclusão dos pagamentos.
É comum as pessoas manterem “contrato de gaveta” entendendo que estão com o imóvel
organizado. mas o proprietário só é efetivamente dono do bem quando a transferência é realizada e
registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Para o registro é necessário. antes. quitar o Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Vale ressaltar que a formalização da transferência do bem imóvel contribui com a atualização
cadastral das casas e apartamentos localizados no Município, o que aumenta a precisão das
informações em relação à arrecadação. às cobranças efetivas ao real proprietário em casos de
atraso. assim como entender a realizada das habitações para poder planejar os projetos nos bairros à
partir da demanda imobiliária e habitacional. .
E
E
E=s
=
=——
===
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração
câmara Municipal de São Vicente
Gabinete
Em: J/ às
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 17/08/2023 às 12:58:01
Documento Nº: 65389-5414 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov.br/ sigaex/public/app/autenticar?] n=65389-5414 SIG As
GABINETE DO PREFEITO
São Vicente. 17 de agosto de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Câmara Municipal de São Vicente
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitara
11310-071
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 17/08/2023 às 12:58:01
Documento Nº: 65389-5414 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura-
saovicente.spsempape!. sp gov.brisigaex/public/app/autenticar?n=65389-541 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
Redução ITBI
Institui o incentivo para a regularização de
transações imobiliárias, com o objetivo de
regularizar os instrumentos de compra e venda de
imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, e dá outras
providências.
Proc. SF-PRC-2023/00213
Art. 1º Fica instituído no Município de São Vicente. incentivo para a regularização de
transações imobiliárias com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de
imóveis, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Parágrafo único. O programa vigorará até 15 de dezembro de 2023, a partir da data de
publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Excepcionalmente. durante o prazo previsto pelo parágrafo único do artigo
anterior. o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis.
instituído pela Lei Municipal nº 2227. de 03 de fevereiro de 1989. poderá ser efetuado com
desconto de 50% (cinquenta por cento).
$ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se as hipóteses de incidência previstas no at
2º da Lei Municipal nº 2227. de 03 de fevereiro de 1989.
$ 2º O valor apurado no imposto, com o desconto de 50% (cinquenta por cento). poderá
ser parcelado em até 12 (doze) parcelas.
$ 3º Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer
atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a
Classif documental I 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 17/08/2023 às 12:57:46.
Documento Nº: 65391-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=65391-9501
SIGA,
GABINETE DO PREFEITO
transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade
das parcelas.
$ 4º O contribuinte beneficiado por esta Lei Complementar fica responsável pelo registro
no cartório e entrega da cópia da Certidão de Matrícula de registro do imóvel junto à Secretaria
Municipal da Fazenda — CAC, para fins de atualização dos dados do Cadastro Imobiliário
Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias após a quitação do imposto.
$ 5º O não atendimento do disposto no parágrafo anterior implicará na perda do desconto
concedido através do benefício de incentivo previsto no art. 2º da presente Lei Complementar e
lançamento fiscal da diferença do cálculo do imposto.
Art. 3º É vedada qualquer revisão de guias lançadas. quitadas ou não, fora do periodo de
vigência desta Lei Complementar.
Art. 4º O desconto concedido por esta Lei Complementar não será cumulado com outros
benefícios concedidos por outras Leis. quanto ao referido tributo.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ficando
suspensas durante sua vigência as disposições em contrário.
o
São Vicente, 17 de agosto de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 17/08/2023 às 12:57:46
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Dm
d
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 16 de agosto de 2023.
PROCESSO SF-PRC-2023/00213 — Institui o incentivo para a regularização de
transações imobiliárias com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e
venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de
bens imóveis — ITBI, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que o mesmo projeto não apresentou queda na arrecadação no período de vigência da
Lei nº 1083/2022 e que, em contrapartida, implicou no aumento de aproximadamente o
dobro de adesões comparado ao mesmo período do ano anterior.
Período Nº de Acordos Valor Arrecadado
22/12/2022 a 15/02/2023 613 R$ 2.441.009,87
22/12/2021 a 15/02/2023 370 R$ 2.217.201,56
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA Assino de forme ota! por
LI MA:46202359897 E SE 6:51:46 -03'00'
ANGELA LIMA
Secretária da Fazenda em substituição

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