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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração
pública e uma empresa privada, para que seja executado ou explorado um
serviço público em troca da arrecadação de tarifas por parte dos usuários, sendo
inúmeras as empresas que atuam como concessionárias em nosso país.
Em São Vicente, duas grandes concessionárias se fazem
presentes: a SABESP, no fornecimento de água tratada e no tratamento de
esgoto doméstico e a CPFL, no fornecimento de energia elétrica para os lares e
empresas vicentinas.
Todavia, desde o início do mandato, temos recebido diversas
denúncias sobre problemas de serviços prestados por essas companhias. Da
parte que compete à CPFL os relatos se estendem à demora na realização de
reparos na rede, seja de fornecimento de energia como no de iluminação pública.
Mais críticos ainda são os relatos recebidos por conta dos serviços
prestados pela SABESP: obras inacabadas com vias e passeios públicos
danificados, vazamento de esgoto com contaminação das águas pluviais, além
dos rios e praias consequentemente, poços de visita danificados e seus entornos
esburacados; sendo essas algumas das muitas reclamações que são
repassadas para este Gabinete.
O intuito de constituir uma CEV sobre a temática é de buscar
informações e fiscalizar as ações que vêm sendo tomadas por parte do Executivo
Municipal na mitigação dos problemas mencionados acima. Deste modo,
submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para acompanhar as ações
da gestão com relação às
concessionárias que atuam no
município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores,
com duração até 31 de dezembro de 2024, para acompanhar as ações da gestão
com relação às concessionárias que atuam no município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
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