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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaConstitui CEV para acompanhar as ações da gestão em relação às concessionárias que atuam no município.
native_id3961

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-17 Término da Legislatura — —
2024-04-10 Para controle de prazo — Data Fim Vigência - 31/12/2024
2024-04-09 Norma promulgada — —
2024-03-27 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-03-26 Proposição aprovada — Aprovada em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 26/03/2024.
2024-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T18:53:29.190189-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração 
pública e uma empresa privada, para que seja executado ou explorado um 
serviço público em troca da arrecadação de tarifas por parte dos usuários, sendo 
inúmeras as empresas que atuam como concessionárias em nosso país. 
Em São Vicente, duas grandes concessionárias se fazem 
presentes: a SABESP, no fornecimento de água tratada e no tratamento de 
esgoto doméstico e a CPFL, no fornecimento de energia elétrica para os lares e 
empresas vicentinas. 
Todavia, desde o início do mandato, temos recebido diversas 
denúncias sobre problemas de serviços prestados por essas companhias. Da 
parte que compete à CPFL os relatos se estendem à demora na realização de 
reparos na rede, seja de fornecimento de energia como no de iluminação pública. 
Mais críticos ainda são os relatos recebidos por conta dos serviços 
prestados pela SABESP: obras inacabadas com vias e passeios públicos 
danificados, vazamento de esgoto com contaminação das águas pluviais, além 
dos rios e praias consequentemente, poços de visita danificados e seus entornos 
esburacados; sendo essas algumas das muitas reclamações que são 
repassadas para este Gabinete. 
O intuito de constituir uma CEV sobre a temática é de buscar 
informações e fiscalizar as ações que vêm sendo tomadas por parte do Executivo 
Municipal na mitigação dos problemas mencionados acima. Deste modo, 
submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2024
Constitui Comissão Especial de 
Vereadores para acompanhar as ações 
da gestão com relação às 
concessionárias que atuam no 
município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores, 
com duração até 31 de dezembro de 2024, para acompanhar as ações da gestão 
com relação às concessionárias que atuam no município.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 21 de março de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI

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