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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 26 de março de 2024
Mensagem nº 20/24
Proc. nº 3551009.401.00005508/2024-11
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva estender o “auxílio-educação”,
benefício criado pela Lei Complementar nº 1.147, de 26 de março de 2024, aos demais
trabalhadores da educação.
O Projeto objetiva valorizar parcela significativa do funcionalismo municipal também
responsável pela educação dos jovens vicentinos, o que só se torna possível graças ao
trabalho realizado em conjunto entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores no
Magistério e na Educação Municipal de São Vicente (SINTRAMEM-SV).
O benefício financeiro presta-se como incentivo à melhoria na educação, a partir da
valorização de todos os profissionais que integram o ambiente escolar, reconhecendo seu
esforço e dedicação em busca de práticas pedagógicas mais eficientes e atrativas para os
alunos da rede municipal de ensino para além da sala de aula, desde o momento que saem de
casa permeando todos os espaços que ocupam na escola.
A presente proposta, assim, mostra-se em consonância com o princípio constitucional
da valorização dos profissionais da educação e com o dever do Estado de promover a
melhoria da qualidade do ensino público.
Mesmo diante de um cenário de atenção sobre as finanças do Município, a
Administração propôs aos trabalhadores da educação municipal, e aceitos em Assembleia da
categoria, os benefícios constantes da propositura em voga, ressaltando o hercúleo esforço
orçamentário que está realizando para manter a política de valorização de forma responsável
dentro de um contexto de queda dos recursos da Educação no Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, solicito a apreciação da proposta em
regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
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Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO Câmara Municipal de São Vivenia
Prefeito Municipal Gabinete da Presidência
Recebido por: ,
Em2C (03,2% às
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispões sobre a concessão do auxílio-educação de que
trata a Lei Complementar nº 1.147, de 26 de março
de 2024, aos demais trabalhadores da educação na
forma que especifica.
Proc. 5508/2024-11
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.147, de 26 de março de 2024, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º...
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será pago, também,
aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II, Monitor de
Transporte Escolar e de Inspetor de Alunos, lotados na Secretaria da Educação - SEDUC.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 26/03/2024, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
5 https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0175080
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Referência: Processo nº 3551009.401.00005508/2024-11 SEI nº 0175080
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00005508/2024-11
Interessado: Secretaria de Educação
Assunto: Negociação Sindical SINTRAMEM 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do
auxílio-educação de que trata a Lei Complementar n 1.147, de 26 de março de 2024,
aos demais trabalhadores da educação na forma que especifica. (Processo SEI
3551009.401.00005508/2024-11), motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC I01, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
; Mais adiante, há dispositivo que induz a forma
“da demonstração, como se depreende:
$2º A estimativa de que trata o inciso T do
caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas
de remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS
3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média
anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco
Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central
no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a
partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa
de crescimento de 4% para o exercício de 2025 e 3,95% para o exercício de 2026.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
estimado de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na hipótese de
implantação no período compreendido no exercício corrente.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$
268.320,00 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte reais), em 2025, e de R$
278.918,64 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e
quatro centavos), em 2026.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro,
nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão do auxílio-educação de que trata a Lei
, Complementar n 1.147, de 26 de março de 2024, aos demais trabalhadores da
educação na forma que especifica. (Processo SEI 3551009.401.00005508/2024-11)
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar
nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida
pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, 26 de março de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 26/03/2024, às 11:20,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
dm A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00005508/2024-
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SEI nº 0174813