PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 19/24
Proc. nº 3551009.401.00001117/2024-27
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a
alteração do valor do auxílio-saúde concedido aos empregados
integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar nº
949, de 31 de julho de 2019, e dispõe sobre nova regra de transição
para a promoção dos integrantes da carreira de Guarda Civil
Municipal.
O projeto objetiva valorizar os servidores do denominado
Quadro Especial, oriundos da absorção da antiga CODESAVI, o que
só se torna possível graças ao trabalho realizado em conjunto entre o
Governo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente (SINDSERV-SV).
Mesmo diante de um cenário de atenção sobre as finanças do
Município, é por meio da boa gestão e muita responsabilidade que os
problemas estão sendo enfrentados e solucionados. Pela primeira vez
em 11 (onze) anos as contas do Executivo Municipal foram aprovadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o voto do
Conselheiro Robson Marinho destacando os enormes esforços
empreendidos pela atual administração no equilíbrio das contas e o
compromisso com a responsabilidade fiscal.
É neste contexto que exsurge a presente proposta, que, além
da concessão do reajuste geral no maior índice de reposição
inflacionária divulgado, o IPCA, que assegurou reposição de 4,62% a
tabela salarial de toda a Prefeitura, operacionalizada por meio da Lei
Complementar nº 1.145/2024, vem complementar o contínuo projeto
de valorização dessa parcela do funcionalismo, a partir do aumento do
valor do auxílio-saúde concecido, que há anos não sofria qualquer
reajuste, chegando, aqui, a representar um aumento de mais de 47%
neste benefício.
Além disso, a proposta reafirma o compromisso deste
Governo com a segurança municipal e o funcionalismo, enquanto
corrige uma distorção no primeiro processo promocional da carreira
da Guarda Civil Municipal, ao instituir uma janela de transição que
possibilite a integrantes mais antigos da carreira também ascendam a
postos maiores na hierarquia da GCM, fazendo com que a experiência
desses servidores seja sopesada de maneira equânime na corporação.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a
propositura em voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, em
virtude do atingimento da data-base (fevereiro), rogo para que O
presente projeto seja tramitado em regime de urgência de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal Comara unicipal de São Vicanta
Recebido por.
Em2S 0259748.
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o valor do auxílio-saúde
concedido aos empregados
integrantes do Quadro
Especial de que trata a Lei
Complementar nº 949, de 31
de julho de 2019, e dá outras
providências.
Proc. 3551009.401.00001117/2024-
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Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração do
valor do auxílio-saúde concedido aos empregados integrantes do
Quadro Especial de que trata a Lei Complementar nº 949, de 31 de
julho de 2019, e dispõe sobre nova regra de transição para a
promoção dos integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º O caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 949,
de 31 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação,
mantido seu parágrafo único:
“Art. 4º Fica criado o auxílio-saúde, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), a ser concedido aos empregados integrantes do
Quadro Especial que trata esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de
dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III,
mantidos os demais:
CA. 5” sas
III - para o cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial,
poderão concorrer os integrantes de qualquer cargo da carreira, desde
que contem com, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício como
Guarda Civil Municipal.” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de
2024, revogadas as disposições em contrário.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil ii Amado, Prefeito Municipal, em 25/03/2024, às 12:23, conforme
assinatura mm» — horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0172890 e o código CRC 00671956.
Referência: Processo nº 3551009.401.00001117/2024-
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SEI nº 0172890
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00001117/2024-27
Interessado: Secretaria de Gestão
Assunto: Dispõe sobre o reajuste geral para o ano-exercício de 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre o Projeto de Lei que altera o valor do auxílio-saúde
concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei
Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências (Processo
SEI 3551009.401.00001117/2024-27), motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
IT - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma
da demonstração, como se depreende:
$2º À estimativa de que trata o inciso I do
caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas
de remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS
3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média
anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco
Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central
no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a
partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa
de crescimento de 4% para o exercício de 2025 e 3,95% para o exercício de 2026.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
estimado de R$ 244.853,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta
e três reais), na hipótese de implantação no período compreendido no exercício
corrente.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$
305.576,54 (trezentos e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e
quatro centavos), em 2025, e de R$ 317.646,82 (trezentos e dezessete mil, seiscentos
e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em 2026.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro,
nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de
informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o
Projeto de Lei que altera o valor do auxílio-saúde concedido aos empregados
integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar nº 949, de 31 de
julho de 2019, e dá outras providências (Processo SEI 3551009.401.00001117/2024-
27) tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA)
e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar
nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida
pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, 22 de março de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
seil ag Domingues, Secretário Municipal, em 22/03/2024, às 17:10,
E 1) conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
à https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0172408 e o código CRC A99C27CC.
Referência: Processo nº 3551009.401.00001117/2024-
o
27 SEI nº 0172408