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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença degenerativa
do sistema nervoso que causa paralisia motora irreversível, resultando da
deterioração progressiva dos neurônios motores.
Desde 2009, o Ministério da Saúde oferece medicamentos
gratuitos para pacientes com ELA, mas o alto custo desses medicamentos é
apenas uma parte do desafio. O tratamento completo inclui fisioterapia,
reabilitação, órteses e suporte multidisciplinar.
Existe uma necessidade clara de uma abordagem mais
abrangente e integral por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que não
apenas forneça medicamentos, mas também ofereça suporte para todas as
formas de tratamento, visando minimizar os sintomas e melhorar a qualidade
de vida dos pacientes.
Nesse sentido, este projeto propõe um programa de apoio aos
pacientes com ELA e seus familiares, além de promover conscientização
pública sobre a doença. Inclui medidas como garantia de diagnóstico e
tratamento, fornecimento contínuo de medicamentos, capacitação de
profissionais de saúde e orientação para o público sobre onde procurar ajuda
ao suspeitar dos sintomas da ELA.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 42/2024
Institui política de atenção integral ao
portador da doença Esclerose Lateral
Amiotrófica (ELA) no Município de São
Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a política de atenção integral ao portador
da doença Esclerose Lateral Amiotrofica (ELA) no Município de São Vicente
com o objetivo de assegurar atendimento aos pacientes em todas as suas
manifestações clínicas e aos sintomas relacionados.
Art. 2º - São diretrizes da política de atenção integral ao portador
da doença Esclerose Lateral Amiotrofica (ELA):
I - aperfeiçoar o atendimento ao paciente mediante a articulação e
a humanização dos serviços no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e
do sistema de justiça;
II - assegurar o atendimento integral e multiprofissional ao
paciente, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não
discriminação e do acesso à saúde;
III - oportunizar a participação dos familiares do paciente, assim
como da sociedade civil, na definição e no controle das ações e dos serviços
de saúde, nos termos de regulamento;
IV - apoiar ações de desenvolvimento científico e tecnológico
voltadas ao enfrentamento da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e suas
consequências;
V - desenvolver instrumentos de informação, análise, avaliação e
controle por parte dos serviços de saúde e abertos à participação da
sociedade.
Art. 3º - As ações direcionadas à efetivação da política de que
trata esta lei poderão ocorrer de forma intersetorial e coordenada, obedecendose às seguintes diretrizes:
I - organização, qualificação e humanização do atendimento ao
paciente;
lI - ampliação da rede de atendimento ao portador de ELA, com a
efetiva articulação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e
colaboradores;
III - padronização da metodologia dos serviços prestados por meio
da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento, cadastro,
fluxogramas e normas técnicas;
IV - celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento
ao paciente, de modo a garantir o acesso aos profissionais de saúde e
medicamentos;
V - oferta de atendimento multiprofissional para tratamento de
distúrbios físicos ou mentais e de desajustes emocionais e sociais;
VI - capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde
e demais agentes para o atendimento humanizado ao paciente;
VII - divulgação de informações sobre o diagnóstico e o
enfrentamento à doença Esclerose Lateral Amiotrófica; e
VIII - Incentivo à celebração de parcerias e convênios com
entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - As diretrizes para a política instituída por esta lei
e as ações programáticas relativas à doença Esclerose Lateral Amiotrófica
poderão ser definidas por meio de normas técnicas, a serem elaboradas pelo
Poder Público, garantida a participação de entidades, representantes da
sociedade civil e de profissionais da área.
Art. 4º - A implementação e a coordenação da política instituída
por esta lei caberá a órgão competente, garantindo em último caso a
participação de representantes da sociedade civil.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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