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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaInstitui política de atenção integral ao portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
native_id3966

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Arquive-se — Arquive-se
2024-10-03 Expediente da Mesa — Encaminhado pelo Ofício n.º 208/24, constante do Expediente da Mesa da 33ª Sessão Ordinária
2024-10-01 Proposição transformada em lei — Boletim Oficial Eletrônico do Município - Edição 414 - páginas 4 e 5 - Publicada em 01/10/2024
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5903, originário do Projeto de Lei n.º 42/24
2024-09-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024.
2024-09-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-15 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-08 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum.
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 10/24 fls. 23/37
2024-08-07 Às Comissões competentes — —
2024-08-07 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:54:20.371634-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-09-05T15:38:28.975643-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença degenerativa 
do sistema nervoso que causa paralisia motora irreversível, resultando da 
deterioração progressiva dos neurônios motores. 
Desde 2009, o Ministério da Saúde oferece medicamentos 
gratuitos para pacientes com ELA, mas o alto custo desses medicamentos é 
apenas uma parte do desafio. O tratamento completo inclui fisioterapia, 
reabilitação, órteses e suporte multidisciplinar.
Existe uma necessidade clara de uma abordagem mais 
abrangente e integral por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que não 
apenas forneça medicamentos, mas também ofereça suporte para todas as 
formas de tratamento, visando minimizar os sintomas e melhorar a qualidade 
de vida dos pacientes.
Nesse sentido, este projeto propõe um programa de apoio aos 
pacientes com ELA e seus familiares, além de promover conscientização 
pública sobre a doença. Inclui medidas como garantia de diagnóstico e 
tratamento, fornecimento contínuo de medicamentos, capacitação de 
profissionais de saúde e orientação para o público sobre onde procurar ajuda 
ao suspeitar dos sintomas da ELA.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 42/2024
Institui política de atenção integral ao 
portador da doença Esclerose Lateral 
Amiotrófica (ELA) no Município de São 
Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a política de atenção integral ao portador 
da doença Esclerose Lateral Amiotrofica (ELA) no Município de São Vicente 
com o objetivo de assegurar atendimento aos pacientes em todas as suas 
manifestações clínicas e aos sintomas relacionados.
Art. 2º - São diretrizes da política de atenção integral ao portador 
da doença Esclerose Lateral Amiotrofica (ELA): 
I - aperfeiçoar o atendimento ao paciente mediante a articulação e 
a humanização dos serviços no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e 
do sistema de justiça; 
II - assegurar o atendimento integral e multiprofissional ao 
paciente, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não 
discriminação e do acesso à saúde; 
III - oportunizar a participação dos familiares do paciente, assim 
como da sociedade civil, na definição e no controle das ações e dos serviços 
de saúde, nos termos de regulamento; 
IV - apoiar ações de desenvolvimento científico e tecnológico 
voltadas ao enfrentamento da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e suas 
consequências; 
V - desenvolver instrumentos de informação, análise, avaliação e 
controle por parte dos serviços de saúde e abertos à participação da 
sociedade.
Art. 3º - As ações direcionadas à efetivação da política de que 
trata esta lei poderão ocorrer de forma intersetorial e coordenada, obedecendo￾se às seguintes diretrizes: 
I - organização, qualificação e humanização do atendimento ao 
paciente;
lI - ampliação da rede de atendimento ao portador de ELA, com a 
efetiva articulação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e 
colaboradores; 
III - padronização da metodologia dos serviços prestados por meio 
da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento, cadastro, 
fluxogramas e normas técnicas; 
IV - celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento 
ao paciente, de modo a garantir o acesso aos profissionais de saúde e 
medicamentos; 
V - oferta de atendimento multiprofissional para tratamento de 
distúrbios físicos ou mentais e de desajustes emocionais e sociais; 
VI - capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde 
e demais agentes para o atendimento humanizado ao paciente; 
VII - divulgação de informações sobre o diagnóstico e o 
enfrentamento à doença Esclerose Lateral Amiotrófica; e 
VIII - Incentivo à celebração de parcerias e convênios com 
entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos 
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único - As diretrizes para a política instituída por esta lei 
e as ações programáticas relativas à doença Esclerose Lateral Amiotrófica 
poderão ser definidas por meio de normas técnicas, a serem elaboradas pelo 
Poder Público, garantida a participação de entidades, representantes da 
sociedade civil e de profissionais da área.
Art. 4º - A implementação e a coordenação da política instituída 
por esta lei caberá a órgão competente, garantindo em último caso a 
participação de representantes da sociedade civil.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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