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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaEstabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21).
native_id3967

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Veto sobre a proposição mantido — Veto parcial acolhido na Sessão Ordinária de 31/10/2024, votação nominal fls. 74.
2024-10-31 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-31 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 185/24 fls. 55/73.
2024-10-01 Para conhecimento e providências — Encaminha o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 40/24.
2024-10-01 Proposição com Veto Parcial — Encaminha a aposição de Veto Parcial aos artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 40/24 de autoria do Sr. Vereador Jabá. Mensagem 60/24
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-09-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024.
2024-09-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-15 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-08 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum.
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:54:20.360124-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-09-05T15:38:28.961332-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A síndrome de Down (SD), ou trissomia do cromossomo 21, é 
uma alteração genética produzida pela presença de um cromossomo a mais, o 
par 21. Isso significa que as pessoas com Síndrome de Down têm 47 
cromossomos em suas células em vez de 46, como a maior parte da 
população.
Além de comprometimento cognitivo, a pessoa com síndrome de 
Down apresenta algumas características físicas em comum. Porém, elas se 
parecem mais com seus familiares do que entre si. Cada uma tem um ritmo de 
desenvolvimento e, como todas as outras pessoas, personalidade própria.
Alguns problemas de saúde são mais frequentes nessa 
população, como as cardiopatias congênitas, alterações da tireoide e doenças 
autoimunes. Cuidados que consideram estas especificidades são importantes, 
assim como programas de intervenção precoce com equipe multidisciplinar.
Pessoas com síndrome de Down estão cada vez mais incluídas 
nos mais diferentes setores da sociedade e, com isso, tem sido possível 
avanços em sua educação e inserção no mercado de trabalho.
É necessário que esses avanços sejam consolidados através de 
políticas públicas eficientes voltadas à inclusão da pessoa com síndrome de 
Down na sociedade, no espírito do que manda a Lei Brasileira de Inclusão 
(LBI).
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 40/2024
Estabelece a Política Municipal de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com 
síndrome de Down (T21).
Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21), em consonância com a Lei 
Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008.
Art. 2º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa 
com síndrome de Down (T21) aquela que possui uma condição genética 
causada pela trissomia do cromossomo 21.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21):
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das 
políticas e no atendimento à pessoa com síndrome de Down (T21); 
II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
síndrome de Down (T21), objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
III - a inserção da pessoa com síndrome de Down (T21), nos 
primeiros anos de vida, na educação infantil, para o melhor desenvolvimento de 
suas capacidades precocemente; 
IV - estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down (T21) 
no mercado de trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à informação 
pública relativa à síndrome de Down (T21) e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais 
especializados nas áreas da saúde e educação, para o atendimento à pessoa 
com síndrome de Down (T21), bem como aos seus pais e responsáveis; 
VII - promover: 
a) a orientação profissional aos funcionários e colaboradores das 
áreas da saúde e educação;
b) a orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a 
condição da criança com síndrome de Down (T21) e suas especificidades; 
c) a orientação aos profissionais da rede hospitalar sobre a 
garantia da permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down 
(T21) em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs por um maior período e 
horários diferenciados.
VIII - o incentivo ao fornecimento de informações à comunidade 
sobre inclusão, direitos sociais e trato com as pessoas com síndrome de Down 
(T21), inclusive, esclarecendo e coibindo preconceitos; 
IX - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando 
convênios com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o 
diagnóstico da síndrome de Down (T21); 
X - estimular todos os setores da sociedade a realizarem 
atividades de proteção e apoio às pessoas com síndrome de Down (T21) e a 
seus familiares, bem como de sua divulgação; 
XI - informar a sociedade sobre as principais questões relativas à 
convivência e ao trato com pessoas com síndrome de Down (T21); 
XII - instituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a 
compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e 
a coibição ao preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down 
(T21);
XIII - implantar atividades de comunicação com os diversos 
setores do Poder Público e com organizações da sociedade, para a prestação 
de informações ao público a respeito da síndrome de Down (T21), tendo em
vista a educação, a saúde, o trabalho e as práticas de modalidades esportivas 
e artísticas para essas pessoas;
XIV - realizar ações de esclarecimentos e palestras, em 
estabelecimentos da rede municipal de ensino, para a conscientização sobre a 
síndrome de Down (T21) e combate ao preconceito;
XV - desenvolver: 
a) ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de 
Atenção à Saúde da Pessoa com síndrome de Down (T21) do Ministério da 
Saúde;
b) ações articuladas com a política de educação permanente em 
saúde nos estabelecimentos de saúde, com o objetivo de qualificar o 
atendimento e o cumprimento dos direitos descritos na Lei Brasileira de 
Inclusão - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; 
XVI - disseminar informações sobre a importância da vacinação 
em todas as faixas etárias para as pessoas com síndrome de Down (T21), 
conforme os calendários da Sociedade Brasileira de Imunização; 
XVII - divulgar, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, 
informações sobre as especificidades no atendimento em odontologia para 
síndrome de Down (T21); 
XVIII - tratar da importância do atendimento contínuo e 
permanente nas áreas de fonoaudiologia, psicopedagogia, terapia ocupacional 
e fisioterapia para os educandos na inclusão escolar; 
XIX - estimular a inclusão escolar no ensino regular público e 
particular.
Art. 4º - São direitos da pessoa com síndrome de Down (T21): 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre 
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, sendo neste último
assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, 
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Art. 5º - A pessoa com síndrome de Down (T21) não será 
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua 
liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da 
deficiência.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de março de 2024.
JABÁ

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