br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 43/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do Município de São Vicente e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id3968

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-11 Proposição transformada em lei — —
2024-06-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-06 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 06/06/2024.
2024-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 06/06/2024, em regime de urgência.
2024-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 01/24 fls. 58/74
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 26/24 fls. 41/57
2024-06-06 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 112/24 fls. 24/40
2024-03-26 Às Comissões competentes — —
2024-03-26 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T19:04:36.144508-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-06-06T18:44:15.744448-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 18/24
Proc. nº 00006209/2023-12
Senhor Presidente
A presente propositura trata de Projeto de Lei que
estabelece o marco legal de inovação em São Vicente, por meio de
legislação específica, que organiza o sistema de inovação do Município. Isso
é um passo fundamental para iniciar um movimento de potencial mudança da
matriz econômica do Município, alinhar esforços, atrair investimentos,
estimular a criatividade e a pesquisa.
Também pretende-se estabelecer mecanismos claros de
fomento e incentivo à inovação. Ao criar incentivos para a colaboração entre
Institutos de Pesquisa, Universidades e empresas locais, a legislação passa
a ser um catalisador para a geração de conhecimento e tecnologia. O
Projeto de Lei também aborda a implantação de ambientes de inovação
como incubadoras, aceleradoras e espaços coworking. Esses ambientes
desempenham um papel fundamental no apoio a empresas inovadoras e
startups, facilitando o acesso a recursos, mentorias e networking. Ao criar
incentivos para a criação e manutenção desses ambientes, São Vicente
poderá potencializar a geração de ideias inovadoras e fortalecer a cultura
empreendedora local.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam
a propositura encaminhada para apreciação dessa Câmara Municipal pela
presente Mensagem.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração. Cmara Municipal de São Vicenta
Gabinete
Recebido por:
mis, a
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a organização do
Sistema de Inovação do Município
de São Vicente e sobre medidas
de incentivo à inovação
tecnológica, à pesquisa científica
e tecnológica, ao desenvolvimento
tecnológico, à engenharia não-
rotineira e à extensão tecnológica
em ambiente produtivo no
Município de São Vicente, e dá
outras providências.
Proc. nº 00006209/2023-12.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação
tecnológica e à pesquisa científica e tecnológica, proporcionando o
desenvolvimento social, econômico e sustentável, e ao desenvolvimento
tecnológico, à engenharia não-rotineira, à informação tecnológica e à
extensão tecnológica em ambiente produtivo ou social, visando a
alcançar a capacitação e o desenvolvimento tecnológico da indústria e
do comércio instalados no Município de São Vicente, a fim de fomentar
a competitividade das empresas em níveis nacional e internacional.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente produtivo e/ou social que resulte em novos processos, bens
ou serviços, bem como em ganho de produtividade ou qualidade em
processos, bens ou serviços já existentes, visando ampliar a
competitividade no mercado, a melhoria das condições de vida da
população e a sustentabilidade socioambiental;
1 - Agência de Fomento, Inovação e Competitividade: órgão
ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus
objetivos o fomento à inovação tecnológica, à pesquisa científica e
tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não
rotineira, à informação tecnológica e à extensão tecnológica em
ambiente produtivo;
HI - Arranjos Produtivos Locais -APL: aglomeração de
empresas e empreendimentos localizados em um mesmo território, que
apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação,
interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores
locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de
crédito, ensino e pesquisa;
IV - Parques Tecnológicos: empreendimentos criados e
geridos com o objetivo permanente de promover a pesquisa, o
desenvolvimento e a inovação tecnológica, estimular a cooperação
entre instituições de pesquisa, universidades e empresas, e dar suporte
ao desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento, nos
termos do Decreto Estadual nº 54.196, de 02 de abril de 2009, que cria
o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos - SPTEC e do Decreto
Estadual nº 60.286, de 25 de março de 2014, que institui e regulamenta
o Sistema Paulista de Inovação - SPAI;
V - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica:
empreendimento que, por tempo limitado, oferece espaço físico para
instalação de empresas e empreendimentos nascentes voltados ao
desenvolvimento de produtos e processos intensivos em conhecimento,
disponibiliza suporte gerencial e tecnológico, assim como outros
serviços correlatos de valor agregado, com vistas ao seu crescimento e
consolidação, nos termos do Decreto Estadual nº 54.196/09, e do
Decreto Estadual nº 60.286/14;
VI - Centro de Inovação Tecnológica: empreendimento que
concentra, integra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de
suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas,
constituindo-se, também, em espaço de interação empresarial
acadêmica para o desenvolvimento de setores econômicos, nos termos
do Decreto Estadual nº 54.196/09, e do Decreto Estadual nº 60.286/14;
VII - Núcleo de Inovação Tecnológica: órgão técnico
integrante de instituições científicas e tecnológicas com a finalidade de
gerir sua política de inovação, nos termos do Decreto Estadual nº
54.196/09, e do Decreto Estadual nº 60.286/14;
VIII - Empresas de Base Tecnológica - EBT: pessoa jurídica
de qualquer porte ou setor que tenha na inovação tecnológica os
fundamentos de sua estratégia competitiva, por meio da aplicação
sistemática e intensiva de conhecimentos científicos e tecnológicos;
IX - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou
entidade pública ou privada, sediada na Região Metropolitana da
Baixada Santista, que tenha por missão institucional executar atividades
ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao
desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão
tecnológica em ambiente produtivo, atuando ou não na formação de
recursos humanos;
X - Instituição de Ensino Superior - IES: universidades,
faculdades e centros universitários;
XI - Instituição Municipal de Apoio ao Desenvolvimento
Cientifico e Tecnológico e à Inovação: instituição que tem por finalidade
apoiar projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico;
XII - Escola de Ensino Técnico - EETec: instituição pública de ensino
profissionalizante vinculado ao ensino médio ou não, instalada no
Município de São Vicente, que ministre cursos técnicos
profissionalizantes voltados ao acesso do mercado de trabalho, tanto
para estudantes quanto para profissionais que buscam ampliar suas
qualificações;
XIII - Inovação Tecnológica: introdução de novidade ou
aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social que resulte em
novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de
qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já
existentes, visando ampliar a competitividade no mercado, bem como a
melhoria das condições de vida da maioria da população e a
sustentabilidade socioambiental;
XIV - Propriedade Intelectual: conjunto de direitos que
incidem sobre as criações humanas, relativas às obras literárias,
artísticas e científicas; às interpretações dos artistas intérpretes e às
execuções dos artistas executantes; aos fonogramas e às emissões de
radiodifusão; às invenções em todos os domínios da atividade humana;
às descobertas científicas; aos desenhos e modelos industriais; às
marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas
comerciais e denominações comerciais; à proteção contra a
concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade
intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico;
XV - Serviços Técnicos Especializados: serviços laboratoriais
de aferição e calibração, dosagens, determinações e testes de
desempenho para qualificação de produtos e processos industriais,
padronizados e fundamentados em normas técnicas ou procedimentos
sistematizados;
XVI - Sistema de Inovação: conjunto de organizações
institucionais e empresariais que, em dado território, interagem entre si
e despendem recursos para a realização de atividades orientadas à
geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e
tecnológicos que proporcionem processos, bens e serviços inovadores;
XVII - Fundação de apoio: fundação de direito privado com a
finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão,
projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e
projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, cadastrada na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de São Vicente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 3º O Executivo Municipal promoverá o desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação no Município de São Vicente, com
vistas:
| - à melhoria das condições de vida de sua população,
notadamente no que se refere aos padrões de saúde, educação,
habitação, transporte, desenvolvimento econômico e ambiente;
II - ao fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do
Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação
de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de
bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III - ao incentivo a inclusão social através da geração de
empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a
geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV - o aumento da competitividade das empresas instaladas
no Município de São Vicente por meio da inovação tecnológica;
V - ao aprimoramento das condições de atuação do Poder
Público Municipal, notadamente no que se refere à identificação e ao
equacionamento de suas necessidades e ao aproveitamento das
potencialidades do Município;
VI - à disseminação da cultura inovativa e empreendedora
em todas as áreas de atuação do Município de São Vicente;
Art. 4º Na promoção da inovação e do desenvolvimento
científico e tecnológico, o Município de São Vicente propiciará apoio
financeiro e institucional a projetos e programas voltados à
sistematização, à geração, à absorção e à transferência de
conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles
relacionados com:
| - a capacitação de pessoas;
Il - a realização de estudos técnicos;
HI - a realização de pesquisas científicas;
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V-a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a
empreendimentos de base tecnológica;
VI - a divulgação de informações técnico-científicas;
VII - a realização de projetos para o incremento de
incubadoras empresariais de base tecnológica, arranjos produtivos
locais, centros de inovação tecnológica e outros ambientes que julgar
necessário;
VIII - o apoio e o assessoramento para o ensino e as
atividades de ciências dos níveis de ensino fundamental e médio no
Município de São Vicente;
IX - a realização de eventos científicos e técnicos voltados à
tecnologia da informação, empreendedorismo e inovação tecnológica,
organizados por instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO II º
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Art. 5º Fica instituído o Sistema de Inovação do Município de
São Vicente a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, com
o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela
inovação tecnológica, estimulando projetos e programas especiais,
articulados com os setores público e privado.
Parágrafo único. Poderão integrar o Sistema de Inovação
do Município de São Vicente, órgãos públicos e entidades públicas e
privadas localizados ou com representações no Município, cujas
atividades contribuam para o objetivo de incentivar o desenvolvimento
sustentável do Município pela inovação tecnológica.
Art. 6º O Município apoiará a cooperação entre o Sistema
de Inovação do Município de São Vicente e instituições públicas de
pesquisa e de inovação tecnológica da União, do Estado e de outros
Municípios para atrair empresas que promovam inovação tecnológica,
desenvolvimento científico e tecnológico, incubadoras, parques
tecnológicos e outras entidades de pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO IV º
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE
SÃO VICENTE
Art. 7º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de São Vicente - COMCITI, organismo colegiado, consultivo
de apoio ao Poder Executivo Municipal, é criado com a finalidade de
promover a discussão, a proposição e o acompanhamento das Políticas
Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, de interesse do Município,
bem como apoiar e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico
e à inovação, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 8º Integrarão o Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente:
| - 01 (um) representante do Gabinete de Prefeito;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que serão responsáveis pela articulação,
estruturação e gestão do Conselho;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Educação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Governança;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Emprego, Trabalho e Renda;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Comércio, Indústria e Negócios Portuários;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Gestão;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos;
X - 01 (um) representante Supervisão de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Município de São Vicente.
8 1º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
de São Vicente poderá ser composto por outros 09 (nove)
representantes do sistema local de inovação, com direito a voz e voto,
a ser determinado por Decreto do Poder Executivo.
8 2º Os membros do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente deverão, preferencialmente, ter
comprovada experiência profissional, notadamente na administração,
implantação ou execução de projetos e programas de desenvolvimento
científico e tecnológico.
8 3º Cada uma das instituições representadas que participem
do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de São
Vicente deverá indicar um suplente para cada membro titular, ficando
vedada a participação de uma mesma pessoa para mais de uma
instituição, ainda que titular e suplente.
Art. 9º O Conselho será nomeado por Ato do Poder
Executivo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento
das indicações, sendo de 02 (dois) anos o mandato dos Conselheiros,
permitida uma única recondução, a critério do órgão ou entidade
representada.
8 1º A perda do vínculo legal entre o representante e a
respectiva entidade implicará na extinção concomitante de seu
mandato, devendo ser indicado novo membro no prazo de 30 (trinta)
dias.
8 2º As atividades exercidas pelos membros do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente serão
consideradas de relevante serviço público e, assim, serão exercidas
gratuitamente, sem qualquer tipo de remuneração ou gratificação.
8 3º A renovação do credenciamento se dará na forma
prevista em Regulamento.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente:
| - propor planos gerais e específicos relacionados ao
desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município e sua
aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como
colaborar com a política a ser implantada por ela nessa área, visando à
qualificação dos serviços municipais;
Il - identificar as necessidades e interesses referentes aos
assuntos mencionados no inciso | deste artigo, na esfera municipal;
III - indicar temas específicos da área da ciência, tecnologia
e inovação que requeiram tratamento planejado;
IV - cooperar na concepção, implantação e avaliação de
políticas públicas da área da ciência, tecnologia e inovação, a partir de
iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados,
sempre preservando o interesse público;
V - contribuir com as políticas públicas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico por meio de programas e
instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras
e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas,
microempresas, empresas de pequeno porte e no empreendedorismo
social, para a geração de postos de trabalho e renda;
VI - incentivar a geração, difusão e a popularização do
conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área da
ciência, tecnologia e inovação;
VII - propor ao Executivo Municipal as diretrizes que
nortearão as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à
Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente;
VIII - sugerir ações à Administração Pública que utilizem a
ciência, a tecnologia e a inovação como instrumentos ou recursos que
melhorem a qualidade e eficiência dos serviços públicos;
IX - intermediar ações, políticas e projetos em parceria entre
o Poder Público e as Instituições de Ensino Superior, especialmente
nos programas de pós-graduação, permitindo a aplicação e
socialização do conhecimento e inovação produzidos pela Academia;
X - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente disporá sobre a forma
de sua organização e as condições de seu funcionamento, incluindo a
destituição de mandato e os casos de substituição, impedimento e
vacância, dentre outros assuntos pertinentes.
8 1º Serão constituídas, na forma prevista no Regimento
Interno, as Comissões Técnicas que forem necessárias, auxiliadas
pelos representantes das comunidades científicas e tecnológicas.
8 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente deverá ser aprovado pelos votos
da maioria absoluta de seus membros e referendado por Ato do Poder
Executivo, o qual será editado em até 90 (noventa) dias após a data da
publicação da presente Lei.
Art. 12. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação de São Vicente manterá registro próprio e sistemático de
seus atos de funcionamento, assegurada a publicidade dos mesmos,
por meio do Boletim Oficial do Município.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal assegurará a
organização e funcionamento do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente, fornecendo os meios
necessários para a sua instalação e funcionamento com dotação
orçamentária específica.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO DE SÃO VICENTE
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente, denominado “Fundo Inova SV”,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a
finalidade de fomentar a inovação tecnológica no Município e de
incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos que
desejarem pesquisar, desenvolver ou aperfeiçoar projetos de pesquisa
científica, tecnológica e de inovação em consonância com a Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
8 1º Os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente serão aplicados na execução de
projetos relacionados com o desenvolvimento científico e tecnológico,
vedada sua utilização para custear despesas e encargos
administrativos correntes de responsabilidade da Prefeitura do
Município de São Vicente ou de qualquer outra instituição, exceto
quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração
determinada.
8 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Apoio à
Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente:
| - dotação própria escriturada no orçamento geral do
Município;
Il - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e
convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública,
inclusive agências de fomento;
III - convênios, contratos e doações realizados por entidades
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IV - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer
natureza de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
V - rendimento de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI - recursos de empréstimos realizados com destinação para
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
VII - receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou
comercialização de empresas em que o Município de São Vicente for
sócio, acionista;
VIII - receitas provenientes da comercialização de projetos financiados
pelo Fundo ou de suas patentes e registros, quando previstos no
respectivo termo;
IX - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente poderão ser aplicados em
projetos com temas de interesse público e relevância social, com perfil
alinhado ao desenvolvimento da cultura da inovação a serem utilizados
nas seguintes modalidades:
| - concessão de bolsa-auxílio para projetos de iniciação
técnico-científica para alunos do ensino médio, educação técnica e
profissionalizante e ensino superior;
II - auxilio à realização de eventos técnicos ou científicos,
tais como encontros, seminários, feiras, exposições e cursos
organizados por instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos;
IH - obras, reparos, aquisição ou instalação de aparelhos,
equipamentos, softwares e material permanente e de consumo para o
desenvolvimento de projetos de inovação no Município de São Vicente
para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
IV - capacitação, treinamento e custeio de programas de
certificação ou outros que visem a capacitação de mão de obra em
Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - suporte para instalação e/ou manutenção de incubadoras
de base tecnológicas, hubs de inovação, centros de inovação e outras
estruturas de apoio ao desenvolvimento da inovação, pesquisa e
empreendedorismo;
VI - outras formas de incentivo, cujas justificativas impliquem
em comprovada necessidade para a pesquisa, desenvolvimento ou
aprimoramento de projetos.
8 1º Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de
apoio integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que
necessárias à consecução de programa ou projeto de desenvolvimento
científico e tecnológico.
8 2º Os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente somente poderão ser
empregados em projetos que tenham sido submetidos e aprovados
pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com temas
de interesse público, potencial de desenvolvimento ou relevância social,
com proposições que apresentarem caráter inovador e mérito técnico-
científico compatível com sua finalidade, natureza e expressão
econômica, social e/ou cultural.
8 3º Para a avaliação do mérito técnico-científico, da
pertinência socioeconômica dos projetos e da capacitação profissional
dos proponentes poderão ser convidadas pessoas de comprovada
experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 16. A concessão de recursos do Fundo Municipal de
Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente, observada a
legislação financeira e administrativa poderá ser feita por meio de:
| - apoio financeiro não reembolsável, para instituições
públicas ou privadas sem fins lucrativos;
Il - apoio financeiro reembolsável;
HI - financiamento de risco;
IV - participação societária.
Parágrafo único. Os resultados ou ganhos financeiros
resultantes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos,
produtos e processos que porventura venham a ser gerados em razão
da execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos do
Município, poderão ser revertidos total ou parcialmente em favor do
Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de São
Vicente, de acordo com o que especificar o acordo, contrato ou
convênio previamente estabelecido, e destinados às modalidades de
apoio estipuladas no art. 15 desta Lei.
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente serão concedidos a pessoas
físicas ou jurídicas que submeterem projetos portadores de mérito
técnico-científico, de interesse para o desenvolvimento da
municipalidade, obedecidas às prioridades que vierem a ser
estabelecidas pela Política Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados,
pelo menos, as seguintes informações:
| - os objetivos do projeto;
Il - o cronograma físico-financeiro;
Il - as condições de prestação de contas;
IV - as responsabilidades das partes;
V- as penalidades contratuais.
8 1º Somente poderão receber recursos aqueles
proponentes que estiverem em situação regular perante o Município, o
Estado e a União, incluídos o pagamento de impostos, as taxas e as
demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias devidas, e
que não tiverem pendências relativas a prestações de contas referentes
a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo Municipal de Apoio
à Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente.
8 2º A regulamentação das demais condições de acesso aos
recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação
de São Vicente e as normas que regerão a sua operação, inclusive a
unidade responsável por sua gestão, serão definidas em Ato do Poder
Executivo Municipal, com base em proposta oriunda do Conselho
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente, a ser
encaminhada até 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico poderá publicar editais de oferta de recursos e apoio para
as modalidades citadas no art. 15 desta Lei, onde serão estipulados
valores máximos por projetos e por tipo de apoio, tendo em vista a
disponibilidade de recursos, exigindo sempre que possível:
| - projeto ou pré-projeto detalhado, plano de negócios e/ou
cronograma físico-financeiro;
Il - comprovação de capacidade técnica, de tutoria,
orientação acadêmica e/ou de apoio institucional, conforme o caso;
HI - justificativa detalhada da utilização dos recursos
utilizados, os benefícios, perspectivas, objetivos e resultados
esperados, bem como a previsão de indicadores claros e objetivos que
permitam auditoria e verificação do consumo dos recursos e avanços
obtidos.
Parágrafo único. Não será aprovada solicitação de recursos
para projetos cujos integrantes ou beneficiários façam parte do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente,
seus sócios, cônjuges ou familiares em até terceiro grau.
Art. 19. As bolsas-auxílio serão concedias mensalmente,
observados os procedimentos definidos em edital próprio que
observará, entre outros:
| - que os beneficiários sejam exclusivamente alunos de
cursos técnicos e superiores de instituições de ensino cadastradas ao
Sistema Local de Inovação, que atendam às exigências do Edital para
pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento de projetos de pesquisa
científica e tecnológica;
II - que as bolsas-auxílio tenham prazo de duração não
superior a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período uma única
vez;
Il - que seja concedida uma única bolsa-auxílio por pessoa
física, e no máximo duas bolsas-auxílio por projeto submetido;
IV - que os beneficiários submetam ao Conselho Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente, periodicamente,
relatório descritivo da evolução do projeto, suas perspectivas e outras
informações que permitam o controle e auditoria da produção intelectual
e a eficiência de consumo dos recursos oriundos da bolsa-auxílio, que
poderá ser interrompida ou suspensa nos termos do Edital;
V - que os valores das bolsa-auxílio sejam definidos pelo
Edital, de acordo com a disponibilidade financeira existente, e não
ultrapassem 2 (dois) salários-mínimos mensais;
VI - que a bolsa concedida nos termos deste artigo
caracterize-se como doação, sem que configure vínculo empregatício
ou contraprestação de serviços.
Art. 20. Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei
farão constar o apoio recebido do Fundo Municipal de Apoio à Ciência,
Tecnologia e Inovação de São Vicente quando da divulgação dos
projetos e das atividades e dos respectivos resultados, conforme
normas a serem editadas.
Art. 21. Os recursos gerados por aplicações financeiras
do Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de São
Vicente, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor
deste Fundo.
, . CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROCESSO DE
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 22. O Município, por meio de seus órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, incentivará a participação de
empresas, grupos de empresas, cooperativas, arranjos produtivos e
outras formas de produção, no processo de inovação tecnológica,
mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de
infraestrutura ou a concessão de apoio financeiro, a serem ajustados
em convênios ou contratos específicos.
8 1º A concessão do apoio financeiro previsto no caput
deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida
pelo beneficiário, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos
jurídicos.
8 2º As condições e a duração da participação de que trata
este artigo, bem como os critérios para compartilhar resultados futuros,
deverão estar definidos nos respectivos instrumentos jurídicos.
Art. 23. O Município, por meio de seus órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, incentivará a participação de
empresas no processo de inovação tecnológica, bem como ações de
empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação
tecnológica e/ou social, inclusive incubadoras e parques tecnológicos.
Art. 24. O Município incentivará os esforços inovadores das
empresas e cooperativas locais, por ação própria ou em parceria com
agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica, instituições de apoio e outros órgãos promotores
da ciência, tecnologia e inovação, visando a sua inserção no Sistema de
Inovação de São Vicente a serem ajustados em acordos específicos.
8 1º O Município envidará esforços para prover o acesso
dos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de
pequeno porte e cooperativas aos mecanismos de fomento,
propriedade intelectual e serviços técnicos especializados.
8 2º Poderão ser instituídas com ou sem parceiros públicos
e/ou privados modalidades de incubadoras de empresas que estimulem
o empreendedorismo inovador de base tecnológica.
Art. 25. Fica instituído o “Prêmio São Vicente Inovadora”,
que poderá ser outorgado, anualmente, pelo Prefeito, após análise e
avaliação de metas atingidas e deliberadas pelo Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação de São Vicente, a trabalhos realizados
no âmbito municipal, em reconhecimento a pessoas, empresas e
entidades que se destacarem, na forma disciplinada por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 26. O Município poderá fomentar a inovação mediante
a concessão de incentivos fiscais e financeiros com vistas à
consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
CAPITULO VII
DOS POLOS TECNOLÓGICOS, CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA,
NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DAS INCUBADORAS DE
EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Art. 27. O Município de São Vicente concentrará esforços
visando à implementação e manutenção de polos tecnológicos, centros
de inovação, núcleos de inovação e incubadoras de base tecnológica
como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em
inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica,
desenvolvimento tecnológico e engenharia. Serão criados e instalados
polos tecnológicos, como parte da estratégia do Município para
incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica
e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, e extensão tecnológica em
ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e
ampliem a competitividade socioeconômica do Município de São
Vicente.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico é o órgão da Prefeitura Municipal de São Vicente
responsável pela gestão dos ambientes tecnológicos e de inovações
citados no art. 27, devendo para isso realizar contratos de gestão com
instituições públicas ou privadas especializadas no tema, de preferência
instaladas no Município, que demonstrem em seus propósitos estarem
capacitadas para desenvolver os programas, projetos e ações
previstos, considerando o interesse público.
Art. 29. O Município poderá apoiar Incubadoras de
Empresas de Base Tecnológica, como parte de sua estratégia para
incentivar o empreendedorismo tecnológico e inovativo, nos termos
desta Lei.
Art. 30. Poderão ser celebradas, no âmbito dos ambientes
de Inovação de São Vicente, parcerias e convênios com instituições de
ensino locais e empresas, para capacitação especializada de mão de
obra e atividades de extensão e estágios, mediante instrumento jurídico
apropriado.
Art. 31. O Poder Executivo poderá realizar esforços para
redução de alíquotas e tributos de sua competência, com vistas à
pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no Município de São
Vicente.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
Concessão de Uso ou Permissão de Uso de áreas públicas mediante
instrumento jurídico apropriado de acordo com a legislação vigente, às
pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito
privado, inclusive as fundações e instituições, desde que a
concessionária tenha por objeto a pesquisa, desenvolvimento e
inovação visando ao desenvolvimento de atividades a elas relacionadas,
independentemente de Lei específica a cada caso.
Art. 33. O instrumento de formalização da Concessão de
Uso ou Permissão de Uso, a que se refere o artigo anterior, deverá
trazer obrigatoriamente, sob pena de revogação unilateral:
| - o uso obrigatório a que se destina o imóvel concedido,
contendo todas as especificações necessárias;
Il - a impossibilidade do concessionário de alienar, alugar ou
ceder o imóvel a terceiro sem autorização;
III - os encargos do donatário e o prazo para seu
cumprimento, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio do
Município, acrescido de todas e quaisquer benfeitorias, através de
notificação administrativa;
IV - o prazo da concessão, mesmo que indeterminado;
V- o valor mensal a ser pago ao Poder Público concedente,
se for o caso.
Art. 34. O Poder Executivo Municipal poderá incentivar a
pesquisa e o desenvolvimento da inovação por meio de diálogo
competitivo e encomenda tecnológica, sem prejuízo aos demais
instrumentos de fomento previstos em Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. São consideradas ações de extensão tecnológica
pelo Município de São Vicente, esforços para criar e manter:
| - FabLabs;
Il - locais públicos e abertos com acesso à internet sem fio
-Wi-Fi;
III - salas e espaços públicos equipados com
computadores e acesso à internet;
IV - cursos básicos de informática e inovação;
V - laboratórios de informática para uso nas escolas
públicas municipais;
VI - promoção de desafios, concursos, olimpíadas,
maratonas, campeonatos e demais eventos que promovam ações cujos
objetivos se enquadrem nesta Lei.
Art. 36. Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertos por Decreto
do Executivo.
Art. 37. A execução orçamentária das receitas processar-
se-á através de obtenção de seu produto nas fontes determinadas pela
Lei Orçamentária.
Art. 38. As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem estabelecidas
pela Lei Orçamentária.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 25/03/2024, às
13:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2028.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
rº https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
ie código verificador 0170499 e o código CRC A6B39EDS.
Referência: Processo nº
3551009.401.00006209/2023-12
SEI nº 0170499
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00006209/2023-12
Interessado: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Processo de lei que organiza o Sistema de Inovação de São Vicente
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário financeiro para o
município de São Vicente, considerando que não cria nenhuma despesa de caráter
continuado ou renúncia de receita com sua promulgação, uma vez que as despesas serão
custeadas com captação de recursos de fundos especiais.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, 05 de março de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
í Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
seil ih Domingues, Secretário Municipal, em 05/03/2024, às 16:31,
sesinsturo go conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
gi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https úldades. sei.sp. gov. bi opendasontista Sonic iroiaado externo.php?
eme o -
Referência: Processo nº 3551009.401.00006209/2023 SEI nº 0149037
12

open original →