texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 168/2023
DOCUMENTO N.º 12024
| — A alteração proposta pelo art. 1.º do Projeto de Lei n.º 168/23
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1.º-...
“Art. 3.º - Os proprietários ou responsáveis por animais de médio
e grande porte encontrados perambulando soltos nas áreas mencionadas no
art. 1.º da presente Lei ficam sujeitos à apreensão sem prejuízo da aplicação
da legislação civil e penal e ao seguinte:
| — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal;
Il — multa em dobro, por animal, em caso de reincidências.”
Il — A alteração proposta pelo art. 2.º do Projeto de Lei n.º 168/23
passa a ter a seguinte redação:
An. 2.º...
“Parágrafo único - No caso de fuga ou furto de animais, a
ocorrência deverá ser comunicada à secretaria competente no prazo máximo
de 7 (sete) dias úteis, caso contrário serão considerados animais
abandonados, ficando o responsável sujeito à aplicação das sanções
elencadas no caput.”
São Vicente, 27 de março de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador
open original →