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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 168/23 de autoria do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli.
native_id3971

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-05-16 Expediente da Mesa — —
2024-05-07 Proposição transformada em lei — —
2024-04-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-04 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 04/04/2024, com a emenda n.º 1
2024-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 04/04/2024.
2024-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-03 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 59/24, com a emenda n.º 1 (fls. 9/23)
2023-09-29 Às Comissões competentes — —
2023-09-28 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 168/2023
DOCUMENTO N.º 12024
| — A alteração proposta pelo art. 1.º do Projeto de Lei n.º 168/23
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1.º-...
“Art. 3.º - Os proprietários ou responsáveis por animais de médio
e grande porte encontrados perambulando soltos nas áreas mencionadas no
art. 1.º da presente Lei ficam sujeitos à apreensão sem prejuízo da aplicação
da legislação civil e penal e ao seguinte:
| — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal;
Il — multa em dobro, por animal, em caso de reincidências.”
Il — A alteração proposta pelo art. 2.º do Projeto de Lei n.º 168/23
passa a ter a seguinte redação:
An. 2.º...
“Parágrafo único - No caso de fuga ou furto de animais, a
ocorrência deverá ser comunicada à secretaria competente no prazo máximo
de 7 (sete) dias úteis, caso contrário serão considerados animais
abandonados, ficando o responsável sujeito à aplicação das sanções
elencadas no caput.”
São Vicente, 27 de março de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador

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