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materia nº 65/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que, juntamente com Secretária de Educação, Sra. Nivea de Cássia, nos envie cópia do contrato, de qual natureza for, que validou a utilização do prédio da EMEI Rei Pelé, situada na Rua Jequié, n. 628, no bairro Samaritá.
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2024-04-08T16:38:28.843983-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 65/2024
Solicita à Secretária Municipal de 
Educação informações de ordem 
contratual para utilização do prédio 
onde hoje está instada a EMEI Rei 
Pelé, no bairro Samaritá.
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
CONSIDERANDO as atribuições típicas conferidas ao vereador 
de fiscalizar os atos promovidos pela administração pública, seja ela direta ou 
indireta;
CONSIDERANDO que não existe na transparência municipal 
cópia de contratos celebrados entre a Secretaria de Educação do Município de 
São Vicente e seus fornecedores;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência exigida pela 
Lei Federal 12.527/2011, necessário se faz que tenhamos conhecimento das 
cláusulas existentes no contrato que concedeu uso, seja por locação ou outra 
modalidade, do prédio hoje utilizado pela EMEI Rei Pelé.
Desse modo, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. 
Prefeito Municipal solicitando-lhe que, juntamente com Secretária de 
Educação, Sra. Nivea de Cássia, nos envie cópia do contrato, de qual natureza 
for, que validou a utilização do prédio da EMEI Rei Pelé, situada na Rua 
Jequié, n. 628, no bairro Samaritá.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2024.
JATOBÁ

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