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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 65/2024
Solicita à Secretária Municipal de
Educação informações de ordem
contratual para utilização do prédio
onde hoje está instada a EMEI Rei
Pelé, no bairro Samaritá.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CONSIDERANDO as atribuições típicas conferidas ao vereador
de fiscalizar os atos promovidos pela administração pública, seja ela direta ou
indireta;
CONSIDERANDO que não existe na transparência municipal
cópia de contratos celebrados entre a Secretaria de Educação do Município de
São Vicente e seus fornecedores;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência exigida pela
Lei Federal 12.527/2011, necessário se faz que tenhamos conhecimento das
cláusulas existentes no contrato que concedeu uso, seja por locação ou outra
modalidade, do prédio hoje utilizado pela EMEI Rei Pelé.
Desse modo,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal solicitando-lhe que, juntamente com Secretária de
Educação, Sra. Nivea de Cássia, nos envie cópia do contrato, de qual natureza
for, que validou a utilização do prédio da EMEI Rei Pelé, situada na Rua
Jequié, n. 628, no bairro Samaritá.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2024.
JATOBÁ
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