Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Promover a adoção da saúde em nosso município nos conduzirá
ao aprimoramento da qualidade dos serviços de saúde por meio de
colaborações estratégicas com entidades jurídicas e físicas. Essas
colaborações permitirão o impulsionamento de melhorias nas prestações de
serviços de saúde, especificamente em situações em que a autoridade
competente enfrenta limitações de recursos estruturais e orçamentários.
Por meio da elaboração de um Termo de Cooperação, a adoção
pode ocorrer de diversas formas, como doação de recursos materiais,
equipamentos e insumos suficientes, além da realização de obras, desde que
aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público Municipal. Isso permite aos
adotantes a veiculação de publicidade, além da proatividade da população na
conservação e manutenção da infraestrutura das unidades de saúde. Muitas
pessoas desejam contribuir nessas áreas, mas a ausência de uma legislação
incentivadora tem sido um obstáculo para que essa vontade se concretize.
Contudo, esta parceria não apenas corresponde à urgente
necessidade de fortalecimento do setor da saúde, mas também representa
uma abordagem inovadora e eficiente para superar os desafios orçamentários
e estruturais. Ao consolidar esforços entre entidade públicas e privadas, é
possível criar sinergias que resultarão em benefícios frutíferos à saúde pública
e, por conseguinte, ao bem-estar da sociedade como um todo.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
Institui o “Programa Adote a Saúde” no
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo
de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades
Básicas de Saúde (UBSs) do Município de São Vicente.
Art. 2º - A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das
seguintes formas:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise
da Secretaria Municipal de Saúde;
II - realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de
acordo com o projeto elaborado e aprovado pelo Executivo Municipal;
III - conservação e manutenção da UBS adotada; ou
IV - realização de benfeitorias.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a
Saúde, o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as
pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º - No termo de cooperação, deverão constar:
I - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do
adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos
adotados;
II - o prazo de vigência da adoção; e
II - as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º - O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não exime o
Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
§ 3º - A anuência do Conselho Municipal de Saúde é condição
necessária para a assinatura e a efetivação do termo de cooperação referido
nesta lei.
Art. 4º - O termo de cooperação de que trata o art. 3.º desta lei
será realizado:
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da
UBS; ou
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em
determinada dependência ou setor da UBS.
§ 1º - A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa
Adote a Saúde em uma ou mais UBSs.
§ 2º - Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas
jurídicas simultaneamente.
Art. 5º - É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução
de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação
e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao
Termo de Cooperação celebrado.
Parágrafo único - O adotante deverá apresentar, a cada 120
(cento e vinte) dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e
as melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º - Fica permitido ao adotante, após a assinatura do Termo
de Cooperação, mediante aprovação prévia da Administração Pública
Municipal, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de
sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único - Fica vedada, na veiculação da publicidade de
que trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens
que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam
com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º - A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao
adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na
competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios
municipais.
Art. 8º - A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem
prejuízo da eventual realização de ações na UBS adotada, como obras,
reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2024.
JABÁ