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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaInstitui o “Programa Adote a Saúde” no âmbito do Município de São Vicente
native_id4069

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-03-27 Às Comissões competentes — —
2024-03-26 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Promover a adoção da saúde em nosso município nos conduzirá 
ao aprimoramento da qualidade dos serviços de saúde por meio de 
colaborações estratégicas com entidades jurídicas e físicas. Essas 
colaborações permitirão o impulsionamento de melhorias nas prestações de 
serviços de saúde, especificamente em situações em que a autoridade 
competente enfrenta limitações de recursos estruturais e orçamentários.
Por meio da elaboração de um Termo de Cooperação, a adoção 
pode ocorrer de diversas formas, como doação de recursos materiais, 
equipamentos e insumos suficientes, além da realização de obras, desde que 
aprovadas ou elaboradas pelo Poder Público Municipal. Isso permite aos 
adotantes a veiculação de publicidade, além da proatividade da população na 
conservação e manutenção da infraestrutura das unidades de saúde. Muitas 
pessoas desejam contribuir nessas áreas, mas a ausência de uma legislação 
incentivadora tem sido um obstáculo para que essa vontade se concretize.
Contudo, esta parceria não apenas corresponde à urgente 
necessidade de fortalecimento do setor da saúde, mas também representa 
uma abordagem inovadora e eficiente para superar os desafios orçamentários 
e estruturais. Ao consolidar esforços entre entidade públicas e privadas, é 
possível criar sinergias que resultarão em benefícios frutíferos à saúde pública 
e, por conseguinte, ao bem-estar da sociedade como um todo.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 44/2024
Institui o “Programa Adote a Saúde” no 
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo 
de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil 
organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades 
Básicas de Saúde (UBSs) do Município de São Vicente.
Art. 2º - A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das 
seguintes formas:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise 
da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de 
acordo com o projeto elaborado e aprovado pelo Executivo Municipal; 
III - conservação e manutenção da UBS adotada; ou 
IV - realização de benfeitorias.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a 
Saúde, o Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as 
pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS. 
§ 1º - No termo de cooperação, deverão constar: 
I - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do 
adotante acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos 
adotados; 
II - o prazo de vigência da adoção; e
II - as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º - O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não exime o 
Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
§ 3º - A anuência do Conselho Municipal de Saúde é condição 
necessária para a assinatura e a efetivação do termo de cooperação referido 
nesta lei.
Art. 4º - O termo de cooperação de que trata o art. 3.º desta lei 
será realizado: 
I - de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da 
UBS; ou 
II - de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em 
determinada dependência ou setor da UBS. 
§ 1º - A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa 
Adote a Saúde em uma ou mais UBSs. 
§ 2º - Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas 
jurídicas simultaneamente.
Art. 5º - É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução 
de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação 
e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao 
Termo de Cooperação celebrado.
Parágrafo único - O adotante deverá apresentar, a cada 120 
(cento e vinte) dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e 
as melhorias promovidas na UBS adotada.
Art. 6º - Fica permitido ao adotante, após a assinatura do Termo 
de Cooperação, mediante aprovação prévia da Administração Pública 
Municipal, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de 
sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único - Fica vedada, na veiculação da publicidade de 
que trata o caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens 
que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundam 
com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º - A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao 
adotante, o qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na 
competência do Executivo Municipal na gestão da saúde e dos próprios 
municipais.
Art. 8º - A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem 
prejuízo da eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, 
reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2024.
JABÁ

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