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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaInstitui o “Cartão Receita’’, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários do Pronto- Socorro e Unidades Básicas de Saúde do Município e dá outras providências.
native_id4070

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-03-27 Às Comissões competentes — —
2024-03-26 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, doenças 
cardíacas e outras, requerem tratamento constante e o uso regular de 
medicamentos específicos para controlar os sintomas e evitar complicações. 
No entanto, a dificuldade que os cidadãos enfrentam ao tentar marcar 
consultas nas unidades de saúde dificulta o acesso aos medicamentos 
prescritos de forma contínua. Muitas vezes, essa dificuldade decorre da 
demora na renovação das receitas, deixando os pacientes sem o remédio por 
determinados períodos.
Com a implementação do Cartão Receita, os usuários dos 
serviços de saúde do município poderão se beneficiar da renovação automática 
de suas receitas médicas para medicamentos necessários ao tratamento de 
suas condições crônicas. Isso significa que não será mais necessário visitar o 
médico regularmente apenas para obter uma nova receita.
É importante ressaltar que este projeto inclui salvaguardas para 
garantir a segurança e a adequação do uso dos medicamentos, como a 
necessidade de revisão periódica das prescrições médicas e a possibilidade de 
consultas adicionais conforme necessário.
Portanto, ao aprovar o projeto de lei do Cartão Receita, estaremos 
promovendo não apenas a acessibilidade aos cuidados de saúde, mas também 
a eficiência e a qualidade do serviço prestado à nossa comunidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 45/2024
Institui o Cartão Receita, destinado à 
renovação automática das receitas de 
doenças crônicas previamente 
diagnosticadas aos usuários do Pronto￾Socorro e Unidades Básicas de Saúde 
do Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Cartão Receita, a ser disponibilizado aos 
pacientes do Pronto-Socorro e Unidades Básicas de Saúde do Município cujo 
diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o uso de 
medicamentos de uso contínuo e controlado.
§ 1º - Os portadores de doenças crônicas terão, por meio do 
Cartão Receita, a renovação automática dos receituários médicos referentes 
aos medicamentos utilizados para seu tratamento.
§ 2º - Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o 
uso de medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial, 
diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da 
Imunodeficiência Adquirida-AIDS e outras diagnosticadas desta forma pelo 
profissional médico.
Art. 2º - No Cartão Receita deverão constar os dados pessoais do 
paciente, a medicação, o nome do médico responsável e a validade do cartão.
Art. 3º - A validade do Cartão Receita será de um ano, renovado 
sempre por igual período a partir da autorização de profissional médico 
pertencente à Rede Municipal de Saúde.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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