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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, doenças
cardíacas e outras, requerem tratamento constante e o uso regular de
medicamentos específicos para controlar os sintomas e evitar complicações.
No entanto, a dificuldade que os cidadãos enfrentam ao tentar marcar
consultas nas unidades de saúde dificulta o acesso aos medicamentos
prescritos de forma contínua. Muitas vezes, essa dificuldade decorre da
demora na renovação das receitas, deixando os pacientes sem o remédio por
determinados períodos.
Com a implementação do Cartão Receita, os usuários dos
serviços de saúde do município poderão se beneficiar da renovação automática
de suas receitas médicas para medicamentos necessários ao tratamento de
suas condições crônicas. Isso significa que não será mais necessário visitar o
médico regularmente apenas para obter uma nova receita.
É importante ressaltar que este projeto inclui salvaguardas para
garantir a segurança e a adequação do uso dos medicamentos, como a
necessidade de revisão periódica das prescrições médicas e a possibilidade de
consultas adicionais conforme necessário.
Portanto, ao aprovar o projeto de lei do Cartão Receita, estaremos
promovendo não apenas a acessibilidade aos cuidados de saúde, mas também
a eficiência e a qualidade do serviço prestado à nossa comunidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 45/2024
Institui o Cartão Receita, destinado à
renovação automática das receitas de
doenças crônicas previamente
diagnosticadas aos usuários do ProntoSocorro e Unidades Básicas de Saúde
do Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Cartão Receita, a ser disponibilizado aos
pacientes do Pronto-Socorro e Unidades Básicas de Saúde do Município cujo
diagnóstico estabelecer o quadro de doenças crônicas e prever o uso de
medicamentos de uso contínuo e controlado.
§ 1º - Os portadores de doenças crônicas terão, por meio do
Cartão Receita, a renovação automática dos receituários médicos referentes
aos medicamentos utilizados para seu tratamento.
§ 2º - Consideram-se doenças crônicas aquelas que preveem o
uso de medicamentos de uso contínuo, tais como hipertensão arterial,
diabetes, osteoporose, cardiopatia, vasculares, epilepsia, Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida-AIDS e outras diagnosticadas desta forma pelo
profissional médico.
Art. 2º - No Cartão Receita deverão constar os dados pessoais do
paciente, a medicação, o nome do médico responsável e a validade do cartão.
Art. 3º - A validade do Cartão Receita será de um ano, renovado
sempre por igual período a partir da autorização de profissional médico
pertencente à Rede Municipal de Saúde.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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