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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaInstitui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. Processo n.º 29795/21
native_id4073

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em ~Bde setembro de 2021 
Mensagem n" <;. ~21 
Processo nº 29795/21 
Senhor Presidente 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação 11º1283/21 
de Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Adilson da Farmácia, que 
institui no Município de São Vicente o Programa Escola Melhor e dá outras 
providências. 
A propositura resulta da necessidade de implantação do 
Programa Escola Melhor, em razão dos benefícios de se aproximar a sociedade do 
ambiente escolar, sendo uma ferramenta para constantes melhorias físicas na 
estrutura das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação 
corno um todo. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
J~OAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Professor Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal, 
São Vicente-· SP 
Câmara 'Muntctpa[ áe StÜJ 1'1cente 
Ça6~a fPresuíê,,cra 
'l<çce6iáo por 'Ut :0-0 _ 
~ '*8...t º'LLA2v .. _ 
da Noeionoiidade 
Mensagem nºGS /21 
fl.02 
PROJICTO DIC l,Kl N~ ILt(cj~ 
Institui no Município o Programa Escola 
Melhor e dá outras providências. 
Processo n" 29795/21 
Art. 1 o - Fica instituído o Programa Escola Melhor, cujo 
objetivo é incentivar a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e 
escolas públicas municipais. 
Art. 2° - A participação de pessoas físicas e jurídicas no 
Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria 
da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as 
seguintes ações: 
1 - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais 
como equipamentos e livros; 
II - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à 
ampliação das escolas municipais; 
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede 
wi-fi e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, 
antenas de wi-fi e similares; 
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em 
consideração o Conselho Escolar. 
Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria 
de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as 
necessidades elencadas pelas secretarias responsáveis. 
Art. 3° - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao 
Programa Escola Melhor poderão divulgar, para fins promocionais e 
publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola. 
Cidade 1'..fonwnento da Historia Pátria 
-"'''"''" .Vlatg,r da Nacionalidade 
Mensagem nº65/21 
fl. 03 
Art. 4° - A participação de pessoas físicas e jurídicas no 
Programa Escola Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder 
Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3° 
desta Lei. 
Art. 5° - Será conferido certificado, emitido pela Prefeitura 
Municipal e pela Secretaria da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que 
participarem do Programa Escola Melhor, destacando os relevantes serviços 
prestados à educação no Município de São Vicente. 
Art. 6° - O Município realizará campanhas e ações, a fim de 
estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Escola Melhor. 
Art. 7º- O Poder 'Executivo regulamentará a presente Lei, 
especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da 
publicidade previstos nesta Lei. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * 

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