| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. Processo n.º 29795/21 |
| native_id | 4073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
em ~Bde setembro de 2021 Mensagem n" <;. ~21 Processo nº 29795/21 Senhor Presidente Prof. Thiago Alexandre Presidente O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação 11º1283/21 de Anteprojeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Adilson da Farmácia, que institui no Município de São Vicente o Programa Escola Melhor e dá outras providências. A propositura resulta da necessidade de implantação do Programa Escola Melhor, em razão dos benefícios de se aproximar a sociedade do ambiente escolar, sendo uma ferramenta para constantes melhorias físicas na estrutura das escolas, refletindo diretamente na qualidade do ensino e na educação corno um todo. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. J~OAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal, São Vicente-· SP Câmara 'Muntctpa[ áe StÜJ 1'1cente Ça6~a fPresuíê,,cra 'l<çce6iáo por 'Ut :0-0 _ ~ '*8...t º'LLA2v .. _ da Noeionoiidade Mensagem nºGS /21 fl.02 PROJICTO DIC l,Kl N~ ILt(cj~ Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências. Processo n" 29795/21 Art. 1 o - Fica instituído o Programa Escola Melhor, cujo objetivo é incentivar a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e escolas públicas municipais. Art. 2° - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações: 1 - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros; II - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas municipais; III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de wi-fi e similares; IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar. Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas secretarias responsáveis. Art. 3° - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa Escola Melhor poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola. Cidade 1'..fonwnento da Historia Pátria -"'''"''" .Vlatg,r da Nacionalidade Mensagem nº65/21 fl. 03 Art. 4° - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3° desta Lei. Art. 5° - Será conferido certificado, emitido pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de São Vicente. Art. 6° - O Município realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Escola Melhor. Art. 7º- O Poder 'Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * *