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materia nº 147/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAltera a ementa e o caput do art. 1.º da Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa a alterar a ementa e o caput do art. 
1.º da Lei n.º 4153 – A, de 19 de julho de 2021, tendo como pressuposto a 
ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo 
nesta Casa de Leis.
Algumas atitudes praticadas em estabelecimentos bancários não 
podem mais acontecer. Mesmo antes da pandemia, filas se formavam na via 
pública para ingresso nas agências bancárias situadas em nosso município. 
Em tais filas, os clientes ficam expostos ao sol, à chuva e ao vento. Idosos e 
pessoas com deficiência, por sua vez, não recebem qualquer tipo de 
atendimento preferencial, e isso antes mesmo de acessarem o interior da 
agência. Pode-se inclusive afirmar que as condições nas filas chegam a ficar 
desumanas.
Tenho incansavelmente me dirigido às agências bancárias para 
verificar de perto a situação de cada uma delas, bem como conversado muito 
com os munícipes, e percebo que se faz imprescindível a intervenção do Poder 
Público para coibir essa situação. Nossos munícipes não podem ficar à mercê 
das instituições bancárias.
Trata-se de uma situação que já se arrasta há tempos, repete-se 
mês a mês, é alvo de críticas da imprensa; mas se trata igualmente de uma 
situação que pode ser objeto de lei municipal.
Em face disso, esta casa legislativa não pode fechar os olhos 
para a realidade que está bem na nossa frente; afinal, é nosso dever lutar pelos 
direitos dos munícipes. De minha parte, não só posso como vou continuar 
fiscalizando, mas resguardado pela lei que determinará providências para o fim 
dessa situação.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 147/2021
Altera a ementa e o caput do art. 1º da 
Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021, 
que dispõe sobre a proibição de fila na 
via pública para acesso a agências 
bancárias, lotéricas e correios.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 
4153-A, de 19 de julho de 2021:
“Dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a 
agências bancárias e correios”.
Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei 
n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021:
“Art. 1.º - Estabelecimentos bancários e correios situados no 
Município de São Vicente deverão, obrigatoriamente, fiscalizar as filas externas 
que se formem na via pública, em todos os dias de funcionamento”.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de setembro de 2021.
DR. EDUARDO OLIVEIRA
TEC 215/MDN/br

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