| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Altera a ementa e o caput do art. 1.º da Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa a alterar a ementa e o caput do art. 1.º da Lei n.º 4153 – A, de 19 de julho de 2021, tendo como pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa de Leis. Algumas atitudes praticadas em estabelecimentos bancários não podem mais acontecer. Mesmo antes da pandemia, filas se formavam na via pública para ingresso nas agências bancárias situadas em nosso município. Em tais filas, os clientes ficam expostos ao sol, à chuva e ao vento. Idosos e pessoas com deficiência, por sua vez, não recebem qualquer tipo de atendimento preferencial, e isso antes mesmo de acessarem o interior da agência. Pode-se inclusive afirmar que as condições nas filas chegam a ficar desumanas. Tenho incansavelmente me dirigido às agências bancárias para verificar de perto a situação de cada uma delas, bem como conversado muito com os munícipes, e percebo que se faz imprescindível a intervenção do Poder Público para coibir essa situação. Nossos munícipes não podem ficar à mercê das instituições bancárias. Trata-se de uma situação que já se arrasta há tempos, repete-se mês a mês, é alvo de críticas da imprensa; mas se trata igualmente de uma situação que pode ser objeto de lei municipal. Em face disso, esta casa legislativa não pode fechar os olhos para a realidade que está bem na nossa frente; afinal, é nosso dever lutar pelos direitos dos munícipes. De minha parte, não só posso como vou continuar fiscalizando, mas resguardado pela lei que determinará providências para o fim dessa situação. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 147/2021 Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação a ementa da Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021: “Dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias e correios”. Art. 2.º - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1.º da Lei n.º 4153-A, de 19 de julho de 2021: “Art. 1.º - Estabelecimentos bancários e correios situados no Município de São Vicente deverão, obrigatoriamente, fiscalizar as filas externas que se formem na via pública, em todos os dias de funcionamento”. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de setembro de 2021. DR. EDUARDO OLIVEIRA TEC 215/MDN/br