| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de alarmes sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo garantir às pessoas com deficiência visual facilidade de locomoção no trânsito, nas principais vias do município de São Vicente. Pretende-se, especificamente, viabilizar a instalação de sinais sonoros nos semáforos, a fim de facilitar a travessia de deficientes visuais nas vias públicas, principalmente em frente a estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, tais como Unidades de Saúde, shoppings, supermercados escolas, faculdades, bibliotecas, terminais rodoviários e congêneres. Essa medida é de extrema relevância ante a grande dificuldade que pessoas com deficiência visual enfrentam ao atravessar as ruas e avenidas do município, dependendo do auxílio de terceiros, pois sem o sinal sonoro não conseguem ter a noção de quando devem ou não avançar nas faixas de pedestres sem correr perigo. Nesse sentido, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 148/2021 Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros nas vias públicas do Município e dá outras providências. Art. 1.º - Fica determinada a obrigatoriedade de instalação de semáforos sonoros nas principais vias públicas do Município, a fim de auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual. Art. 2.º - Fica a critério do Poder Executivo Municipal a definição dos locais de melhor conveniência para proceder à instalação dos semáforos sonoros, podendo, também a seu critério e por regulamentação, convidar entidades competentes para a escolha desses locais. Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de setembro de 2021. BENEVAN SOUZA cf