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materia nº 148/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre a instalação de alarmes sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais de São Vicente.
native_id4075

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo garantir às 
pessoas com deficiência visual facilidade de locomoção no trânsito, nas 
principais vias do município de São Vicente. 
Pretende-se, especificamente, viabilizar a instalação de sinais 
sonoros nos semáforos, a fim de facilitar a travessia de deficientes visuais nas 
vias públicas, principalmente em frente a estabelecimentos com grande fluxo 
de pessoas, tais como Unidades de Saúde, shoppings, supermercados
escolas, faculdades, bibliotecas, terminais rodoviários e congêneres. 
Essa medida é de extrema relevância ante a grande dificuldade 
que pessoas com deficiência visual enfrentam ao atravessar as ruas e 
avenidas do município, dependendo do auxílio de terceiros, pois sem o sinal 
sonoro não conseguem ter a noção de quando devem ou não avançar nas 
faixas de pedestres sem correr perigo. 
Nesse sentido, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 148/2021
Dispõe sobre a instalação de semáforos 
sonoros nas vias públicas do Município 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica determinada a obrigatoriedade de instalação de 
semáforos sonoros nas principais vias públicas do Município, a fim de auxiliar a 
travessia de pessoas com deficiência visual.
Art. 2.º - Fica a critério do Poder Executivo Municipal a definição 
dos locais de melhor conveniência para proceder à instalação dos semáforos 
sonoros, podendo, também a seu critério e por regulamentação, convidar 
entidades competentes para a escolha desses locais.
Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de setembro de 2021.
BENEVAN SOUZA
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