| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de atendimento Psicológico ou Psicossocial ao responsável, ao Atendente Pessoal e ao Familiar de Pessoa com Deficiência no município São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores São inúmeros os relatos de familiares de pessoas com deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e os cuidados exigidos para com elas podem alterar completamente a rotina dessas famílias. É por isso que julgamos necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da Rede Pública Municipal, de sorte que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de maneira mais saudável. As famílias de filhos com deficiência precisam de apoio para compreenderem, aceitarem, amarem e oferecerem cuidados aos seus filhos, razão por que precisamos enfatizar a necessidade e a importância da orientação para uma comunicação de qualidade entre pais e profissionais de filhos com deficiência, na perspectiva de ampliar as possibilidades de cuidados para todos os envolvidos. Portanto, pelo mérito e pela pertinência da propositura, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 149/2021 Dispõe sobre a disponibilização, no Município de São Vicente, de atendimento psicológico ou psicossocial ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar da pessoa com deficiência e dá outras providências. Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico ou psicossocial ao responsável, ao atendente pessoal e ao familiar da pessoa com deficiência, preferencialmente no mesmo dia, horário e equipamento de atendimento do ente familiar ou assistido, utilizando profissionais da rede de saúde já existentes. Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - responsável: o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz; lI - atendente pessoal: a pessoa, membro ou não da família que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; IlI - familiar: o indivíduo pertencente ao conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de outubro de 2021. JABÁ