br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 149/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a disponibilização de atendimento Psicológico ou Psicossocial ao responsável, ao Atendente Pessoal e ao Familiar de Pessoa com Deficiência no município São Vicente e dá outras providências.
native_id4076

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São inúmeros os relatos de familiares de pessoas com deficiência 
sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e os cuidados exigidos 
para com elas podem alterar completamente a rotina dessas famílias.
É por isso que julgamos necessário que familiares, responsáveis 
e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da Rede 
Pública Municipal, de sorte que possam cuidar e conviver com a pessoa com 
deficiência de maneira mais saudável. 
As famílias de filhos com deficiência precisam de apoio para 
compreenderem, aceitarem, amarem e oferecerem cuidados aos seus filhos, 
razão por que precisamos enfatizar a necessidade e a importância da 
orientação para uma comunicação de qualidade entre pais e profissionais de 
filhos com deficiência, na perspectiva de ampliar as possibilidades de cuidados 
para todos os envolvidos.
Portanto, pelo mérito e pela pertinência da propositura, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 149/2021
Dispõe sobre a disponibilização, no 
Município de São Vicente, de 
atendimento psicológico ou psicossocial 
ao responsável, ao atendente pessoal e 
ao familiar da pessoa com deficiência e 
dá outras providências.
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar 
atendimento psicológico ou psicossocial ao responsável, ao atendente pessoal 
e ao familiar da pessoa com deficiência, preferencialmente no mesmo dia, 
horário e equipamento de atendimento do ente familiar ou assistido, utilizando 
profissionais da rede de saúde já existentes.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - responsável: o indivíduo dotado do poder de representar uma 
pessoa que seja menor de idade ou incapaz; 
lI - atendente pessoal: a pessoa, membro ou não da família que, 
com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à 
pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as 
técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente 
estabelecidas; 
IlI - familiar: o indivíduo pertencente ao conjunto de pessoas que 
possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de outubro de 2021.
JABÁ

open original →