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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de São Vicente
native_id4077

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O espírito da lei é o de flexibilizar a responsabilização 
administrativa, cível e penal de possíveis doadores de alimentos. 
O desperdício de alimentos é um dos temas prioritários da 
Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da FAO-Organização das 
Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Segundo estudo publicado 
pela FAO em 2017, aproximadamente 11 % da população mundial sofre com 
insuficiência alimentar, ou seja, passa fome. Os dados referentes à perda e ao 
desperdício de alimentos são alarmantes: perde-se 1/3 (um terço) do que é 
produzido no mundo. 
O tema da perda e desperdício de alimentos está presente na 
Agenda 2030 da ONU, no ODS 2 (Combate à Fome Mundial) e no ODS 12 
(Consumo e Produção Sustentáveis), no qual as empresas têm papel 
importante e são apresentadas algumas metas específicas que visam à 
promoção da eficiência do uso de recursos energéticos, naturais e da 
infraestrutura sustentável. O ODS 12 prioriza a informação e a 
responsabilização de todos os consumidores de recursos naturais, como 
ferramentas-chave na busca por padrões mais sustentáveis de produção e 
consumo responsáveis. 
O Brasil, segundo FAO (2017), está entre as 10 nações que mais 
desperdiçam alimentos, e o percentual de alimentos desperdiçados pelas 
famílias brasileiras é de aproximadamente 20%. Uma contradição, segundo 
dados da FAO, pois no Brasil aproximadamente 7 milhões de pessoas passam 
fome e 52 milhões de pessoas sofrem com alguma restrição alimentar. 
Mas mesmo com tantos dados que demonstram e compravam o 
desperdício de alimentos, ainda podemos ver que muitos estabelecimentos 
acabam desperdiçando alimentos, uma vez que a legislação acaba 
responsabilizando o doador por danos causados pela doação; ou seja, caso o 
alimento não seja acondicionado de maneira correta e trouxesse problemas à 
saúde, o responsável também seria o doador fonte, não somente as pessoas 
que receberam o alimento. 
Isso mudou com a promulgação da Lei Federal n.º 14016/20, já 
que o texto legal da referida Lei atesta que se a entrega estiver dentro de todos 
os critérios de segurança estabelecidos, a responsabilidade é transferida para 
o responsável pela estocagem e acomodação dos alimentos. 
Pois bem, mesmo com a promulgação da Lei Federal, possíveis 
doadores de alimentos ainda se sentem inseguros, e justamente para 
fomentar a doação de alimentos se faz necessária a intervenção Municipal. 
Se cada um fizer a sua parte, vamos projetar no futuro uma 
realidade mais justa, sustentável com reduzido desperdício de alimentos e 
erradicação da insegurança alimentar. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 150/2021
Dispõe sobre a saída de alimentos 
destinados ao consumo humano, por 
doação, nos estabelecimentos 
comerciais localizados no município de 
São Vicente.
Art. 1.º - É facultado aos estabelecimentos comerciais, 
licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, 
processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, e 
revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas 
aplicáveis à espécie editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA), colocá-los em disponibilidade para doação a entidade pública ou 
privada de assistência social, para consumo direto pelos seus assistidos ou em 
programa próprio de inclusão social, no âmbito do município de São Vicente. 
Parágrafo único - Fica proibida a doação de qualquer tipo de 
alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de 
alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para consumo individual. 
Art. 2.° - O disposto nesta Lei aplica-se aos seguintes 
estabelecimentos: 
I - cozinha industrial; 
lI - restaurante, bar e congênere; 
IlI - padaria; 
IV - mercado e supermercado; 
V - açougue e peixaria; 
VI - feira livre, sacolão e verdureira; 
Art. 3.° - É de responsabilidade da entidade receptora da doação, 
nos termos desta Lei, o procedimento de transporte, armazenamento e 
distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos. 
§ 1.º - A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, 
que preservará as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de 
profissional da área de saúde. 
§ 2.º - O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos 
para o consumo humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de 
validade do alimento e as características nutricionais. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de outubro de 2021.
DR. EDUARDO OLIVEIRA
cf

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