| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de São Vicente |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O espírito da lei é o de flexibilizar a responsabilização administrativa, cível e penal de possíveis doadores de alimentos. O desperdício de alimentos é um dos temas prioritários da Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da FAO-Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Segundo estudo publicado pela FAO em 2017, aproximadamente 11 % da população mundial sofre com insuficiência alimentar, ou seja, passa fome. Os dados referentes à perda e ao desperdício de alimentos são alarmantes: perde-se 1/3 (um terço) do que é produzido no mundo. O tema da perda e desperdício de alimentos está presente na Agenda 2030 da ONU, no ODS 2 (Combate à Fome Mundial) e no ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis), no qual as empresas têm papel importante e são apresentadas algumas metas específicas que visam à promoção da eficiência do uso de recursos energéticos, naturais e da infraestrutura sustentável. O ODS 12 prioriza a informação e a responsabilização de todos os consumidores de recursos naturais, como ferramentas-chave na busca por padrões mais sustentáveis de produção e consumo responsáveis. O Brasil, segundo FAO (2017), está entre as 10 nações que mais desperdiçam alimentos, e o percentual de alimentos desperdiçados pelas famílias brasileiras é de aproximadamente 20%. Uma contradição, segundo dados da FAO, pois no Brasil aproximadamente 7 milhões de pessoas passam fome e 52 milhões de pessoas sofrem com alguma restrição alimentar. Mas mesmo com tantos dados que demonstram e compravam o desperdício de alimentos, ainda podemos ver que muitos estabelecimentos acabam desperdiçando alimentos, uma vez que a legislação acaba responsabilizando o doador por danos causados pela doação; ou seja, caso o alimento não seja acondicionado de maneira correta e trouxesse problemas à saúde, o responsável também seria o doador fonte, não somente as pessoas que receberam o alimento. Isso mudou com a promulgação da Lei Federal n.º 14016/20, já que o texto legal da referida Lei atesta que se a entrega estiver dentro de todos os critérios de segurança estabelecidos, a responsabilidade é transferida para o responsável pela estocagem e acomodação dos alimentos. Pois bem, mesmo com a promulgação da Lei Federal, possíveis doadores de alimentos ainda se sentem inseguros, e justamente para fomentar a doação de alimentos se faz necessária a intervenção Municipal. Se cada um fizer a sua parte, vamos projetar no futuro uma realidade mais justa, sustentável com reduzido desperdício de alimentos e erradicação da insegurança alimentar. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 150/2021 Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de São Vicente. Art. 1.º - É facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), colocá-los em disponibilidade para doação a entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto pelos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do município de São Vicente. Parágrafo único - Fica proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para consumo individual. Art. 2.° - O disposto nesta Lei aplica-se aos seguintes estabelecimentos: I - cozinha industrial; lI - restaurante, bar e congênere; IlI - padaria; IV - mercado e supermercado; V - açougue e peixaria; VI - feira livre, sacolão e verdureira; Art. 3.° - É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta Lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos. § 1.º - A entidade receptora da doação deve declarar, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissional da área de saúde. § 2.º - O estabelecimento que proporciona a saída de alimentos para o consumo humano, por doação, fica responsável por informar o prazo de validade do alimento e as características nutricionais. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de outubro de 2021. DR. EDUARDO OLIVEIRA cf